5000280-87.2026.4.03.6131

Em resposta (id. 587056229), a parte autora sustentou que os processos possuem causas de pedir distintas, pois o Processo nº 5000281-72.2026.4.03.6131 decorre de acidente ocorrido em 24/02/2016, que ocasionou fratura do fêmur esquerdo, enquanto a presente demanda está fundada no acidente ocorrido em 02/06/2010, do qual resultaram lesões no joelho esquerdo. Considerando que a manifestação não esclareceu a sobreposição dos períodos referentes às parcelas atrasadas nem a forma de articulação dos pedidos formulados nas duas ações, foi concedido prazo final para o cumprimento integral da determinação anterior, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme despacho de id. 590275452.

A parte autora não cumpriu a determinação. A petição posteriormente juntada sob id. 598639860 foi dirigida ao Processo nº 5000281-72.2026.4.03.6131 e limitou-se a registrar ciência do sobrestamento determinado naqueles autos, sem responder aos pontos indicados neste processo. Vieram-me, então, conclusos para julgamento os autos, que, relatados, decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do pedido de gratuidade de justiça A parte autora requereu a concessão da gratuidade da justiça e apresentou declaração de hipossuficiência econômica no id. 578896222. Embora possua vínculo empregatício ativo, as remunerações habituais registradas no CNIS situam-se abaixo de três salários mínimos, inexistindo nos autos elementos concretos capazes de afastar a presunção relativa de veracidade da declaração apresentada.

Assim, defiro, a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Do indeferimento da inicial A parte autora objetiva a concessão do benefício de auxílio-acidente previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, em razão das sequelas supostamente decorrentes do acidente de qualquer natureza ocorrido em 02/06/2010, que atingiu seu joelho esquerdo.

Requer a fixação do termo inicial em 04/12/2010, dia seguinte à cessação do auxílio por incapacidade temporária NB 541.657.189-2, e o pagamento das parcelas vencidas desde então. Constatada a tramitação simultânea do Processo nº 5000281-72.2026.4.03.6131, ajuizado pelo mesmo autor contra o INSS, também com pedido de concessão de auxílio-acidente, a parte autora foi intimada para esclarecer a relação entre as duas demandas, especialmente diante da sobreposição dos períodos referentes às parcelas atrasadas e da impossibilidade de recebimento simultâneo de mais de um benefício da mesma espécie.

A existência de acidentes distintos afasta, em princípio, a identidade das causas de pedir e, consequentemente, a configuração de litispendência. Essa circunstância, entretanto, não torna admissível o recebimento simultâneo de dois benefícios de auxílio-acidente, expressamente vedado pelo art. 124, V, da Lei nº 8.213/1991. Os dois processos contêm pedidos de concessão de auxílio-acidente com prestações continuadas e períodos financeiros parcialmente coincidentes.

Por essa razão, a simples afirmação de que os eventos lesivos são diferentes não esclarece se as pretensões são formuladas de maneira cumulativa, alternativa ou subsidiária, tampouco delimita qual delas deverá prevalecer no período de sobreposição. Não se trata de exigir da parte autora a renúncia antecipada a uma das pretensões, mas de obter a delimitação objetiva dos pedidos, providência necessária diante da impossibilidade legal de recebimento simultâneo de dois auxílios-acidente e da coincidência parcial dos períodos financeiros postulados.

Esse esclarecimento também é indispensável para a adequada organização da prova pericial, pois a avaliação médica deverá considerar as sequelas decorrentes de cada acidente, as respectivas repercussões sobre a capacidade para o trabalho habitual e a eventual interação entre as limitações funcionais alegadas nas duas demandas. A indefinição, portanto, compromete a delimitação do objeto litigioso, o exercício do contraditório, a organização da instrução probatória e a prevenção de decisões incompatíveis.

Não cabe ao Juízo escolher, em lugar da parte, a ordem de preferência entre os pedidos nem reconstruir os limites temporais das pretensões, sob pena de violação aos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Nos termos dos arts. 319, IV, 321, 322, 326 e 327 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora formular pedido certo e esclarecer a relação entre pretensões potencialmente incompatíveis.

No caso concreto, o despacho de id. 580578830 identificou de maneira específica a irregularidade e indicou as providências necessárias para sua correção. A manifestação de id. 587056229 não cumpriu integralmente a determinação, pois se limitou a demonstrar que as causas de pedir eram distintas, sem esclarecer a sobreposição dos efeitos financeiros nem a forma de articulação dos pedidos. Em seguida, o despacho de id. 590275452 concedeu nova oportunidade para regularização, fixando prazo final de quinze dias e advertindo expressamente a parte autora de que o descumprimento acarretaria o indeferimento da petição inicial.

Apesar disso, a determinação não foi atendida. A petição de id. 598639860, além de ter sido dirigida ao Processo nº 5000281-72.2026.4.03.6131, apenas registrou ciência do sobrestamento determinado naqueles autos e não apresentou qualquer esclarecimento sobre as questões suscitadas neste processo. Desse modo, após duas oportunidades de regularização e advertência expressa quanto à consequência processual do descumprimento, permaneceu sem correção a irregularidade que impede a adequada delimitação da pretensão.

Incidem, portanto, o art. 321, parágrafo único, e o art. 330, IV, do Código de Processo Civil, impondo-se o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito.

III –

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, uma vez que não houve a triangularização da relação processual. Traslade-se cópia desta sentença para os autos do Processo nº 5000281-72.2026.4.03.6131, certificando-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. BOTUCATU, 22 de setembro de 2026. GABRIELLA DO CARMO PANTOJA DUARTE Juíza Federal Substituta

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDERSON DONIZETI DA CRUZ PEDRO

Advogado

GABRIEL YOUSSEF PERES (OAB 69673/PR)

Órgão

1ª Vara Federal de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

EDERSON DONIZETI DA CRUZ PEDRO

Advogado

GABRIEL YOUSSEF PERES (OAB 69673/PR)