5000280-96.2024.4.03.6183

No laudo pericial produzido naquele processo, o perito relata que “Não há comprovação da data do acidente. Não é possível se confirmar o nexo de causalidade entre o acidente citado e suas lesões. Houve lesão no punho direito que apresentou, como sequela, redução da amplitude de movimento do punho. Porém, não há sinal de desuso, não há hipotrofia, não se podendo concluir haver incapacidade ou redução da capacidade laborativa.

O periciado apresenta edema importante da perna direita. Não há comprovação da origem deste edema, no nexo com acidente sofrido ou mesmo da fratura referida do joelho, sem documentos que corroborem.” O propósito da presente demanda também é a concessão de auxílio-acidente, desde a cessação do seu benefício por incapacidade temporária NB 31/542.819.828-8, que ocorreu em 27/04/2011. Fundamenta o pleito na ocorrência de acidente de trânsito em 08/09/2010, que lhe deixou sequelas incapacitantes.

Afirma que, após a consolidação das lesões, o Autor permaneceu com sequelas do acidente, tais como perda da força e limitação da movimentação do punho direito, quadro álgico intenso no membro, inchaço crônico do joelho direito, comprometimento da deambulação, redução severa da aptidão física (impossibilidade de realizar atividades que envolvam habilidades manuais, esforço físico, caminhadas frequentes e posturas forçadas).

Considerando o processo supracitado, logo após o ajuizamento da ação, o processo foi extinto por violação à coisa julgada (id. 316295204). O E. TRF anulou essa sentença de extinção em razão da necessidade de instrução probatória para analisar se houve ou não agravamento da condição de saúde do segurado, o que poderia justificar o afastamento da coisa julgada (id. 334133660). Vale dizer: o E. TRF não afastou a coisa julgada; apenas concluiu que o momento adequado para a avaliação da sua ocorrência é após a realização de perícia técnica.

Realizada avaliação pericial, o perito explica que “o Autor sofreu acidente de trânsito, em 08/09/2010, tendo fratura do punho direito e platô tibial à direita, conforme descrito no laudo médico pericial acostado aos autos. Em razão do ocorrido, o Autor precisou passar por tratamento clínico conservador, evoluindo posteriormente para quadro de consolidação das sequelas. O quadro ainda foi agravado em decorrência do acometimento de osteonecrose do semilunar, desencadeada em decorrência das sequelas advindas do acidente, enfermidade que ocasiona o colapso progressivo da região, de modo a agravar o quadro clínico exposto.

Tendo em vista a evolução do acidente, ficou temporariamente incapacitado para o exercício das suas atividades habituais, necessitando inclusive de tratamento fisioterápico e acompanhamento ortopédico, os quais não bastaram para afastar a perda da capacidade laborativa.” Conclui que “Do INSS podemos constatar que o autor esteve afastado por sua patologia. Do exame clínico pericial podemos constatar que o autor se encontra apto ao trabalho.

Dos exames subsidiários podemos constatar que o autor sofreu fratura de punho e platô tibial direito. Desta forma, podemos emitir Laudo Técnico fundamentado, concluindo que:

1. O autor se encontra apto ao trabalho para suas atividades, recuperado de seu acidente com tratamento clínico ortopédico e não apresentou por análise dos autos nenhuma incapacidade laboral, após sua última alta do INSS em 27/04/2011.” Disso se verifica que o quadro clínico narrado em ambas as ações é exatamente o mesmo, tendo a presente demanda as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação n° 0007458-55.2014.4.03.6306, a qual foi resolvida com integral resolução do mérito.

A sentença tornou-se definitiva, operando-se, pois, a autoridade de coisa julgada. Determinado que o perito esclarecesse se houve agravamento do quadro clínico do autor após a cessação do auxílio-doença em 27/04/2011, notadamente após a ação n.º 0007458-55.2014.4.03.6306, o especialista afirma que não houve agravamento do quadro clínico, explicando que “O autor sofreu acidente não em local de trabalho com fratura de punho e tíbia.

Houve o afastamento do trabalho. Houve o tratamento conservador com ortopedista. Houve o dano. Houve a recuperação clínica sem agravamento, estando o autor apto ao trabalho para suas atividades na reclamada.” Diante disso, é imperioso concluir pela impossibilidade de se afastar a autoridade da coisa julgada, pretendendo a presente ação apenas discutir incapacidade pretérita que já foi analisada no processo anterior, sendo, pois, uma ofensa à coisa julgada.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, terceira figura, e § 3º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC.

Custas ex vi legis. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.IC. SÃO PAULO, 26 de março de 2025.

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEMILSON DA FONSECA

Advogado

BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 37318/SC)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEMILSON DA FONSECA

Advogado

BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 37318/SC)

Órgão

10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

DEMILSON DA FONSECA

Advogado

BRUNO THIAGO KRIEGER (OAB 37318/SC)

Com a entrega do laudo pericial, dê-se ciência às partes e, após, requisitem-se os honorários. Os autos deverão ser sobrestados para aguardar a juntada do laudo pericial. Intimem-se.

Cumpra-se. SÃO PAULO, 24 de setembro de 2024.

É o relatório.

Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4.º e 6.º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria.

Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente.

Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência aos diversos julgados que embasam a conclusão anterior, quais sejam: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel.

Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0012667-13.2016.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel.

Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel.

Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000306- 89.2020.4.03.6133, Rel. Desembargador Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 20/06/2022, DJEN DATA: 24/06/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004567-71.2016.4.03.6183, Rel. Desembargador Federal NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização da decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Da tempestividade do recurso Não se vislumbra, no caso em tela, hipótese de intempestividade recursal. Da inexistência da coisa julgada nas relações jurídicas de trato continuado e em casos de agravamento de doença Inicialmente, cabe destacar que o excelso Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que, ”tratando-se de relação jurídica de trato continuado, a eficácia temporal da sentença permanece enquanto se mantiverem inalterados esses pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (cláusula rebus sic stantibus)” (STF, MS 25430, Tribunal Pleno, Relator para o acórdão Ministro EDSON FACHIN, DJe 12.5.2016).

De fato, o artigo 505, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que “Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito”. Assim, fica afastada a possibilidade de aplicação da coisa julgada em virtude do agravamento do estado de saúde da parte segurada.

Em relação ao tema, colaciono o entendimento da Décima Turma desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIABETES MELLITUS. COISA JULGADA PARCIAL. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. EXCLUSÃO DE PERÍODO DE ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. INCAPACIDADE RECONHECIDA.

1. A parte autora é portadora de transtorno não especificado de refração e diabetes mellitus, com complicações neurológicas e a apresentação de novos documentos médicos ensejou realização de nova perícia, que identificou que o autor não possui condições de exercer atividade laborativa.

2. Em que pese a alegação do INSS de existência de coisa julgada, a análise da documentação inserida nos autos contemporâneos permite identificar a presença de agravamento da condição do autor, o que torna as circunstâncias de interposição da ação diversas da primeira, haja vista a questão da acuidade visual, pois no primeiro processo ainda não havia o fator da retinopatia diabética, nem da nefropatia causada pela sua patologia.

3. Na presente demanda que há que se reconhecer a coisa julgada parcial, de maneira que se deve analisar os requisitos para a concessão dos benefícios, em data imediatamente posterior ao trânsito em julgado da primeira ação proposta pelo autor. (Omissis) (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5066827-53.2023.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal RAECLER BALDRESCA, julgado em 25/04/2024, DJEN DATA: 30/04/2024) Do caso concreto Cinge-se a controvérsia acerca da existência de redução da capacidade laborativa da parte autora, fato que ensejaria a concessão do benefício de auxílio-acidente.

Deveras, assiste razão ao segurado quando salienta que o agravamento da doença é motivo suficiente para relativizar os efeitos da coisa julgada. A par disso, a análise das alegações de piora do quadro de saúde depende de produção de prova, o que não se revela possível neste momento processual. Assim, diante do interesse de agir e da necessidade produção de provas, de rigor o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento regular do feito, com a elaboração de exame pericial.

Restam prejudicados, portanto, os demais pedidos da parte autora.

Ante o exposto, dou provimento à apelação interposta pela parte autora, para anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação. Após o trânsito em julgado, certifique-se e baixem os autos à vara de origem.

Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Afirma que, após a consolidação das lesões, o Autor permanece com sequelas do acidente, tais como perda da força e limitação da movimentação do punho direito, quadro álgico intenso no membro, inchaço crônico do joelho direito, comprometimento da deambulação, redução severa da aptidão física (impossibilidade de realizar atividades que envolvam habilidades manuais, esforço físico, caminhadas frequentes e posturas forçadas).

Disso se verifica que o quadro clínico narrado em ambas as ações é exatamente o mesmo, tendo a presente demanda as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir da ação n° 0007458-55.2014.4.03.6306, a qual foi extinta com integral resolução do mérito. A sentença tornou-se definitiva, operando-se, pois, a autoridade de coisa julgada. A parte autora afirma que houve agravamento do quadro clínico do autor, sendo necessária a relativização da coisa julgada.

Embora os tribunais federais já tenham se manifestado sobre o afastamento da coisa julgada em casos de incapacidade laborativa, é imprescindível a comprovação do agravamento da doença/lesão, o que não ficou demonstrado no caso em tela, uma vez que os laudos médicos juntados são de 2011/2012. Além disso, eventual análise da piora clínica do autor por meio de nova demanda judicial só seria viável após a formulação de novo requerimento administrativo após o julgamento do processo n° 0007458-55.2014.4.03.6306, de modo a viabilizar ao INSS a análise da capacidade ou incapacidade do autor à luz do agravamento do seu quadro clínico.

Como não houve novo requerimento, depreende-se que a presente ação apenas objetiva discutir incapacidade pretérita que já foi analisada no processo anterior, sendo, pois, uma ofensa à autoridade da coisa julgada.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso V, terceira figura, e § 3º, do Código de Processo Civil. Sem verbas sucumbenciais, não tendo havido a citação da parte adversa. Custas ex vi legis. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.IC. SÃO PAULO, 29 de fevereiro de 2024.