5000281-26.2023.4.03.6342

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-26.2023.4.03.6342 / 1ª Vara Gabinete JEF de Barueri AUTOR: ROSIMAR RIBEIRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: WALDOMIRO HILDEBRANDO RIBEIRO DOS SANTOS - SP70081 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

DECIDO. A parte autora, instada a apresentar documento essencial à tramitação do processo, sob pena de extinção, não cumpriu a determinação. De acordo com o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95, “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Assim, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 321 c/c artigo 485, inciso I, ambos do CPC.

Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e do art. 98 do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c. art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

Cumpra-se. BARUERI, 18 de julho de 2023