5000281-27.2024.4.03.6201

Precedentes. Doutrina. O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público – e ao invocá-los como expressa razão de decidir –, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX).” (ADI 416 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2014,

ACÓRDÃO

ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 31-10-2014 PUBLIC 03-11-2014) grifei. Nessa toada, no caso dos autos, a sentença não merece reparos, uma vez que se fundamentou em norma jurídica e orientação jurisprudencial aplicáveis à espécie. A sentença proferida deu adequada moldura ao caso concreto, uma vez que lastreada nos documentos acostados aos autos, sobretudo no laudo pericial. Não há, portanto, acréscimo ou reforma a ser implementada neste segundo grau de exame.

A perícia judicial, após analisar os documentos médicos juntados aos autos, a anamnese e o exame físico, concluiu (ID 301171358): “VII – Conclusões: Periciada submetida à avaliação oftalmológica. A mesma apresenta cegueira legal irreversível em olho Direito em decorrência de oclusão de artéria central da retina de olho Direito. Olho Esquerdo é normal. Portanto, periciada apresenta redução irreversível, de sua capacidade laborativa, para toda e qualquer atividade, decorrente de visão monocular, a contar de 14/09/2022.

CID: H54.4 / H34”. Ao responder aos quesitos, acrescentou: “(...).

6. Informe o senhor perito quais as características gerais (causas e consequências) da (s) patologia(s) apresentadas pela parte autora. R. Visão monocular 6.1 Qual o grau de intensidade a(s) patologia(s), inclusive quanto à possibilidade de controle e tratamento do quadro? R. Total em seu olho com cegueira 6.2 A(s) patologia(s) verificadas fazem com que a parte autora se enquadre em qual das situações abaixo indicadas: A) capacidade para o trabalho; B) incapacidade para a atividade habitual;

C) incapacidade para toda e qualquer atividade; D) redução da capacidade para o trabalho (apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). R. D (...).

9. Constatada incapacidade, esta impede totalmente ou parcialmente o periciando de praticar sua atividade habitual? R. HÁ redução de capacidade. (...)”. Ressalto que o juízo não está adstrito ao laudo pericial judicial, podendo formar sua convicção no contexto probatório. No entanto, no caso, a parte autora não trouxe para os autos documentos médicos que comprovassem a incapacidade laboral, suficientes para afastar o laudo pericial e o laudo do INSS.

Os documentos que vieram para os autos apontam que a parte autora está acometida de cegueira monocular, o que está em consonância com o laudo pericial. Ademais, os documentos médicos que vieram para os autos foram devidamente analisados pelo perito judicial. A cegueira unilateral ou monocular, por si só, não conduz à conclusão de que a parte estaria incapacitada para a atividade laboral habitual. A visão unilateral ou monocular impõe limitações apenas para atividades que exijam maior precisão e amplo campo visual, percepção sensorial aguçada dos olhos e de profundidade da visão, ou seja, a pessoa está apta a exercer qualquer atividade laboral, exceto motorista profissional (motorista amador é permitido pela CNH) ou piloto aéreo, por exemplo.

No caso, a parte autora é médica veterinária, sendo que o último emprego foi na empresa Anhanguera Educacional Participações S/A, na função de Coordenadora Pedagógica, conforme CTPS (id 301171344), atividade que pode ser exercida mesmo com a enfermidade que a acomete, estando, portanto, apta a exercer a sua atividade laboral habitual. Ressalte-se que não há dúvidas no sentido de que a cegueira monocular se trata de uma deficiência física.

Aliás, nesse sentido é o art. 1º da Lei n.º 14.126/2021, que assim dispõe: “Art. 1º Fica a visão monocular classificada como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais. (Vide) Parágrafo único. O previsto no § 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo.” No entanto, o fato de ser portador de uma deficiência ou de alguma doença não implica necessariamente a existência de incapacidade laboral.

Assim, no caso, revela-se indevida a concessão de benefício por incapacidade, uma vez que as provas carreadas para os autos não apontaram a existência de incapacidade temporária ou permanente para o exercício da atividade laboral habitual. A r. sentença atacada enfrentou bem as questões postas, motivando e fundamentando as suas razões de decidir, razão pela qual merece ser mantida, a teor do disposto no artigo 46 da Lei nº 9.099/95.

Não há outros pontos controvertidos trazidos pelo recurso em tela, de modo que, norteando-se pelos elementos e circunstâncias constantes dos autos, não há falar em qualquer elemento novo que justifique a modificação do julgado. No mais, consigno ser suficiente que sejam expostas as razões de decidir do julgador, para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

Assim, presentes os requisitos legais que ensejam o entendimento esposado, não vislumbro, na sentença, qualquer afronta a questões jurídicas eventualmente suscitadas.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso da parte autora, mantendo a sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos artigos 46 e 82, § 5º, da Lei nº 9.099/95, e de acordo com a fundamentação supra. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 55, segunda parte, da Lei nº 9.099/95.

Fica dispensado o pagamento dos honorários ante a gratuidade judiciária concedida, sem prejuízo do disposto no artigo 98, §2º e §3º do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. É o voto. Dispensada a redação de ementa nos termos do artigo 13, §3º, da Lei 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do disposto no artigo 1º da Lei 10.259/2001.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RAQUEL DOMINGUES DO AMARAL JUÍZA FEDERAL

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ELISA DE AVILA SILVESTRE

Advogado

KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM (OAB 69944/GO)

O prazo para entrega do laudo será de 30 dias, contados a partir da realização da perícia. O perito deverá responder aos quesitos do Juízo e, se houver, aos quesitos das partes que sejam diferentes dos elencados pelo Juízo (os que forem iguais, podem fazer remissão), desde que guardem relação específica com o objeto do pedido em discussão. Ficam desde já indeferidos os quesitos das partes que sejam repetitivos, bem como os quesitos diversos daqueles do Juízo, mas não justificados.

Considerando a complexidade e especificidade da perícia oftalmológica, além da dificuldade encontrada para o cadastro de profissionais que atendam a demanda deste Juizado, nos termos do artigo 28, §1º da Resolução CJF nº. 305/2014, fixo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Advirto a parte autora de que a ausência à perícia sem justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, ensejará a extinção do processo, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Intimem-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.