5000281-29.2026.4.03.6307

Após, no item “ANÁLISE PERICIAL - Quesitos - INFORMAÇÕES ADICIONAIS - Outros esclarecimentos que entenda pertinentes”, atestou o perito que: “Periciado de 61 anos, pedreiro, com diagnóstico documentado de coxartrose/displasia de quadril (piora à direita) e queixas adicionais em ombro e cotovelo esquerdos. Na perícia, observou-se marcha com claudicação à direita, dor à palpação inguinal, flexão do quadril referida como reduzida a 90° por dor, rotações preservadas com dor apenas ao final da rotação interna, sem sinais objetivos de perda de força (inclusive em testes de abdutores), além de teste provocativo compatível com comprometimento intra-articular.

Em membro superior esquerdo, houve dor ao elevar o ombro em torno de 100°, força preservada (grau

5) e discreto aumento de volume no cotovelo com leve redução da extensão, mantendo arco articular útil. Na análise pericial, sintomas como dor precisam ser valorizados quando acompanhados de sinais objetivos, porém a incapacidade exige repercussão clínica mensurável e persistente, não apenas diagnóstico ou relato. No caso, apesar de haver claudicação e dor ao movimento, o exame mostrou preservação global de rotações e força, e o periciado executou transferências básicas (sentar, levantar, subir/descer da maca) sem dificuldade, o que sugere desempenho funcional geral mantido no contexto do exame, sem evidência de restrição importante de mobilidade.

Adicionalmente, chama atenção a baixa adesão terapêutica: fisioterapia interrompida precocemente e ausência de manejo estruturado de dor crônica enquanto aguarda eventual cirurgia, o que enfraquece a hipótese de refratariedade clínica já exaurida e recomenda otimização do tratamento antes de se atribuir incapacidade. À luz das diretrizes periciais em ortopedia, quadros sem comprometimento relevante de mobilidade tendem a ser manejados com condutas clínicas e acompanhamento.

Além disto, o autor afirma durante a perícia que parou de trabalhar em 2025, mas no extrato CNIS consta auxílio doença com início em 2022, portanto, a história sugere continuidade do labor, apesar do recebimento do benefício”. A parte autora impugnou (Id 560621646) o laudo médico pericial, preliminarmente, alegando cerceamento de defesa, pelo fato de o perito não ter respondido os quesitos formulados pelo autor na petição inicial.

Requereu, ainda, “a anulação do laudo ora impugnado e a designação de nova perícia, com metodologia rigorosa, abordagem multidisciplinar e leitura compatível com o conjunto probatório, para que seja estabelecida, com segurança jurídica, a eventual incapacidade laborativa e a necessidade de benefício correspondente. Por fim, se acaso não for este o entendimento de Vossa Excelência, requer seja designado novo perito, para o fim de avaliar novamente a autora, considerando, desta vez, todos os aspectos sociais e dos sintomas da doença, tais como, profissão e nível intelectual ou, ainda, não sendo este o entendimento, que seja designada data para a colheita da oitiva do nobre Perito, a fim de esclarecer pontos relativos ao laudo”.

Desde logo, afasto a alegação de cerceamento de defesa da parte autora, considerando a intimação do Id 551536266, na data de 05/02/2026, oportunizando a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais - SISPERJUD, com a ressalva expressa de que “Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial”.

Ressalto que, nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Resolução CNJ nº 595/2024 (alterada pela Resolução nº 630, de 29 de julho de 2025), a adoção do SISPERJUD tornou-se obrigatória a partir de 1º de setembro de 2025. No tocante ao laudo médico pericial, o expert goza da confiança deste Juízo e possui a qualificação técnica necessária para o bom desempenho de seu mister. Assim, não vislumbro a existência de elementos que permitam adotar conclusão diversa daquela a que chegou o perito médico judicial nestes autos.

Doença é perturbação da saúde, alteração física ou psíquica que debilita seres vivos. Incapacidade laboral refere-se a limitações funcionais, frente às habilidades exigidas para o desempenho de atividades humanas. Quando as doenças limitam ou impedem o desempenho dessas atividades caracteriza-se a incapacidade; caso contrário, há perturbação da saúde que - paralelamente aos cuidados e tratamentos que se façam necessários - permite que o indivíduo exerça sua função habitual ou se habilite para outras.

Em suma: a existência de doença não resulta, necessariamente, na incapacidade para o trabalho. Reiteração dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido indicados na petição inicial não se prestam, isoladamente, a alterar o quadro já analisado pelos peritos que auxiliam este juízo na qualidade de clínico geral ou médico do trabalho, o que efetivamente prova capacidade técnica para a confecção dos laudos periciais.

A especialidade representa aperfeiçoamento na atividade desenvolvida pelos médicos, mas todos são considerados aptos a trabalhar em qualquer ramo da medicina e, evidentemente, responsáveis pelos atos praticados. Contudo, podem indicar avaliação por especialista, não tendo o perito apontado essa necessidade. Além disso, “é equivocado estimular a realização de perícias pelo médico especialista na doença da periciada (ex.: oftalmologista, psiquiatra, ortopedista, reumatologista etc.), até porque este não é capacitado, em princípio, para a análise histórico-ocupacional e da profissiografia, além de outros elementos necessários à realização do trabalho pericial” (pág. 11, Nota Técnica nº 24/19, Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal).

Considerando o conjunto probatório, não há necessidade de complemento da prova pericial ou reabertura da dilação probatória. Assim, não restou ilidida por prova inequívoca a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, o que extingue o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios.

Registre-se. Intimem-se. PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE NATAL RODRIGUES

Advogado

FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP)