5000281-36.2021.4.03.6135

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000281-36.2021.4.03.6135 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: WILLIAM DE OLIVEIRA

DECISÃO

WILLIAM DE OLIVEIRA foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 40 da Lei 9.605/98 - id. 272718356. A denúncia foi recebida em 18/01/2023 - id. 272891166. O acusado não foi localizado nos endereços constantes dos autos, conforme se verifica das certidões lavradas pelo sr. oficial de justiça (ids. 342267444 e 364945066). Citado por edital (id. 448362759), o réu deixou de comparecer e de constituir defensor, conforme certidão id. 601601897.

Decido. Não houve êxito em localizar o acusado nos endereços noticiados nos autos. Citado por edital, não compareceu em Juízo e nem constituiu defensor. Portanto, preenchidos os requisitos legais, SUSPENDO O PRESENTE PROCESSO E O CURSO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal. A suspensão perdurará até o comparecimento do acusado ou, em caso contrário, até a consumação do prazo prescricional previsto no artigo 109 do Código Penal, tendo por base a pena máxima cominada ao delito que lhe foi imputado na peça inicial, nos termos da Súmula 415 do Superior Tribunal de Justiça, a contar da data da presente decisão, sendo que após esse prazo voltará, o prazo prescricional, a ter curso normal preservando-se, dessa forma, o princípio constitucional da prescritibilidade dos delitos, salvo os imprescritíveis elencados na própria Carta Constitucional.

Ciência ao MPF. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000281-36.2021.4.03.6135 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, POLÍCIA FEDERAL - SR/PF/SP REU: WILLIAM DE OLIVEIRA EDITAL DE CITAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA ABAIXO.

O Doutor Bruno Luiz Avellar Silva, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara de Caraguatatuba/SP FAZ SABER A todos os que o presente edital, expedido com o prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigo 361 do Código de Processo Penal, virem ou dele tiverem conhecimento, que neste Juízo Federal corre seus trâmites A AÇÃO PENAL DE Nº 5000281-36.2021.4.03.6135 em que é acusado WILLIAM DE OLIVEIRA, CPF: 299.***.***-07, RG 36256378 SSP/SP, que supostamente residia na Orla do Camburi - s/n (ao lado do quiosque da Fabiana), bairro camburi, ou na Rua Arlindo Narciso, nº 40, bairro Cachoeira dos Macacos, ambos em Ubatuba- SP, CEP 11680-000, atualmente em local incerto e não sabido, como incurso nas sanções do art. 40 da Lei 9.605/98.

E como o acusado acima qualificado está em lugar incerto e não sabido, conforme certidões acostadas aos autos, não sendo possível citá-lo pessoalmente, apesar das diligências efetuados por este Juízo, cita-o, pelo presente, da referida ação penal, nos termos dos artigos 396 e 396-A do CPP, para que responda pessoalmente à acusação, por escrito e no prazo de 10 (dez) dias, devendo para tanto constituir advogado de sua confiança, salvo impossibilidade de fazê-lo, caso em que ser-lhe-á nomeado advogado dativo para o patrocínio de sua defesa, e notificado dos ulteriores termos do processo, a que deverá comparecer, sob pena de revelia, nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal.

Para conhecimento de todos é passado o presente edital, cuja 2ª via será publicada no local de costume. Informa-se que este Juízo funciona na Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba/SP, com expediente das 09:00 às 19:00 horas. Caraguatatuba, na data da assinatura BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto