5000281-61.2019.4.03.6117

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000281-61.2019.4.03.6117 / 1ª Vara Federal de Jaú EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO GARCIA GOMES - SP239752 EXECUTADO: RENAN NACHBAL D E C I S Ã O

Vistos. Cuida-se de pedido de cancelamento de penhora pecuniária. O requerimento foi encaminhado a este Juízo, via mensagem eletrônica, pelo(a) próprio(a) executado(a). Recebo o pleito formulado, a despeito do que estabelece o artigo 103 do CPC, por se tratar de questão de ordem pública. Colhe-se da insurgência apresentada pelo(a) executado(a) tratar-se de pedido de desbloqueio de verba salarial. Conforme id 330668668, foram indisponibilizados R$ 4.336,47, em 26/06/2024, nas contas bancárias do executado, sendo: R$ 4.298,73 no Banco do Brasil S.A; R$ 19,38, na CEF e R$ 18,36 no NU PAGAMENTOS – IP.

O(a) executado(a) juntou aos autos (id 331797449) demonstrativo de pagamento de salário referente ao mês de junho de 2024, do qual se infere o vencimento líquido no importe de R$ 3.846,38, pago pela Câmara Municipal de Itapuí. Juntou também extrato conta corrente do Banco do Brasil, com lançamentos dos períodos compreendidos entre 30/04/2024 até 31/05/2024, e 28/06/2024 a 11/07/2024. Ausentes os lançamentos realizados entre 01/06/2024 e 27/06/2024, imediatamente anteriores ao bloqueio de 26/06/2024.

Intimado, manifestou-se o exequente em dissonância com o pedido. De fato, dos extratos juntados pelo executado, infere-se a ocorrência dos seguintes créditos, além daquele pertinente ao salário: 02/05/2024 - BB RF LP High – R$ 2.000,00; 03/05/2024 - transferência de valor pelo próprio executado – R$ 1.130,76; 06/05/2024 PIX de terceiro – R$ 500,00; 08/05/2024 transferência de valor pelo próprio executado – R$ 2.836,09; e outros vários créditos relativos a transferências e BB RF LP HIGH.

Com efeito, o artigo 833, incisos IV e X, o Código de Processo Civil, preconizam ser absolutamente impenhorável os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, bem como a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. No primeiro caso, busca-se a proteção dos recursos mínimos de subsistência do devedor; no segundo, revela-se flagrante a intenção do legislador de preservar o pequeno poupador.

Entretanto, no caso, resta evidenciado que o recurso financeiro indisponibilizado não decorre exclusivamente do salário percebido pelo(a) executado(a). O extrato bancário carreado ao feito demonstra a existência de outros créditos não revestidos da natureza remuneratória/salarial, anteriores à constrição ora impugnada. Essas quantias não guardam qualquer referência a verba salarial ou remuneratória.

O caso sob exame não se subsume à hipótese de legal impenhorabilidade invocada pelo(a) executado(a), pelo que se impõe a manutenção da constrição.

Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. Em prosseguimento: Proceda-se à transferência do numerário constrito para a CEF, em conta vinculada à execução. Após, oficie-se à CEF para que proceda à transferência para a conta indicada pelo exequente no id 332464480, a título de pagamento, nos termos do parágrafo único do artigo 906 do CPC. Serve esta decisão como OFÍCIO. Cumprido, oportunize-se nova vista ao o exequente.

Jahu, datado e assinado eletronicamente.