5000281-62.2023.4.03.6136

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-62.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

REQUERENTE: RAIMUNDA ZELIA BARROS DE ARAUJO PRIMO

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A

Vistos. Trata-se de ação, pelo procedimento comum, ajuizada por Raimunda Zélia Barros de Araújo Primo, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, destinada à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade, com DIB em 26/07/2018, através do cômputo dos salários-de-contribuição anteriores a julho de 1994, denominada “revisão da vida toda” . Com a inicial, aponta o direito de regência, e cita precedentes sobre o tema versado.

Junta documentos. Em despacho inicial, ante a informação do patrono da autora quanto à renúncia do mandato outorgado e diante da consequente ausência de defesa técnica, concedi prazo de 15 (quinze) dias, para regularização da representação processual. Contudo, devidamente intimada, a parte autora quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo assinalado.

É o relatório, sintetizando o essencial. Fundamento e

Decido. Inicialmente, concedo os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 e 99 do CPC.

Registre-se. É caso de indeferimento da petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Ao despachar a petição inicial, verifiquei que era caso de regularização através da apresentação de documentos indispensáveis à propositura da ação. Contudo, a parte autora não se pautou pelo determinado, deixando de proceder à regularização de sua petição inicial. Uma vez escoado o prazo concedido, entendo que nada mais resta ao juiz senão indeferir a petição inicial, já que foi desatendida, sem justificativa bastante, diligência necessária ao recebimento da peça inicial.

Dispositivo. Posto isto, indefiro a petição inicial (v. art. 485, inciso I, c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC). Declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1.ª Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Adjunto Cível e Previdenciário de Catanduva Av. Comendador Antônio Stocco,

81 - Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP, 15800-610 Tel. (17) 3531-3600 - [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-62.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva REQUERENTE: RAIMUNDA ZELIA BARROS DE ARAUJO PRIMO Advogados do(a) REQUERENTE: ELIANE LOURENCO - SP268610, LUCAS EDUARDO QUEIROZ - SP477662 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO – CARTA Ante a informação do patrono da autora quanto à renúncia do mandato outorgado e diante da consequente ausência de defesa técnica da parte requerida, suspendo o curso da ação até a devida regularização processual. Providencie a Secretaria a exclusão do nome do advogado no sistema informatizado. Destarte, intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação nos autos, sob pena de extinção, nos termos dos artigos 76 e 111 do Código de Processo Civil.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. Cópia integral destes autos pode ser acessada pelo prazo de 180 dias através do link: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/L481719AAE . CÓPIA DESTE

DESPACHO

SERVIRÁ COMO CARTA DE INTIMAÇÃO A Raimunda Zélia Barros de Araújo Primo, END. R. JAYME DE CARVALHO, 161, JD DAS OLIVEIRAS, MONTE ALTO/ SP, CEP 15.910-000.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000281-62.2023.4.03.6136 / 1ª Vara Federal de Catanduva

REQUERENTE: RAIMUNDA ZELIA BARROS DE ARAUJO PRIMO Advogados do(a)

REQUERENTE: ELIANE LOURENCO - SP268610, LUCAS EDUARDO QUEIROZ - SP477662

REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O

Vistos. O E. STJ, no julgamento do tema repetitivo 999 (Recursos Especiais 1.554.596/SC e 1.596.203/PR) fixou a tese de que “aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999”.

O INSS, por sua vez, interpôs Recurso Extraordinário 1.276.977/DF, em que reconhecida repercussão geral (tema 1102), foi julgado recentemente pelo E. STF, com fixação da tese: “O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável” Assim, por ora, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão recente do STF e que, na prática, o julgamento da matéria vincula-se diretamente ao recálculo da renda mensal inicial, que demanda fixação de parâmetros para execução pelo INSS, determino a suspensão do processo, aguardando-se o trânsito em julgado.

Int.