5000281-66.2026.4.03.6327

O STF reconheceu a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade, nos termos abaixo: Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO - MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL.

1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão do TRF da 4ª Região, que entendeu pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária “patronal” sobre o salário maternidade.

2. O salário-maternidade é prestação previdenciária paga pela Previdência Social à segurada durante os cento e vinte dias em que permanece afastada do trabalho em decorrência da licença-maternidade. Configura, portanto, verdadeiro benefício previdenciário.

3. Por não se tratar de contraprestação pelo trabalho ou de retribuição em razão do contrato de trabalho, o salário-maternidade não se amolda ao conceito de folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício. Como consequência, não pode compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, não encontrando fundamento no art. 195, I, a, da Constituição.

Qualquer incidência não prevista no referido dispositivo constitucional configura fonte de custeio alternativa, devendo estar prevista em lei complementar (art. 195, §4º). Inconstitucionalidade formal do art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91.

4. Esta Corte já definiu que as disposições constitucionais são legitimadoras de um tratamento diferenciado às mulheres desde que a norma instituidora amplie direitos fundamentais e atenda ao princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças. No entanto, no presente caso, as normas impugnadas, ao imporem tributação que incide somente quando a trabalhadora é mulher e mãe cria obstáculo geral à contratação de mulheres, por questões exclusivamente biológicas, uma vez que torna a maternidade um ônus.

Tal discriminação não encontra amparo na Constituição, que, ao contrário, estabelece isonomia entre homens e mulheres, bem como a proteção à maternidade, à família e à inclusão da mulher no mercado de trabalho. Inconstitucionalidade material dos referidos dispositivos.

5.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para declarar, incidentalmente, a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, prevista no art. 28, §2º, e da parte final da alínea a, do §9º, da Lei nº 8.212/91, e proponho a fixação da seguinte tese: “É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade”. (g.n).

Defende a parte autora que, pelas mesmas razões, a contribuição previdenciária incidente sobre o salário-maternidade a cardo do empregado também deve ser declarada inconstitucional. O feito deve ser julgado improcedente. A contribuição previdenciária a cargo dos empregadores encontra previsão constitucional no art. 195, I, a, da Constituição Federal: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; Possível observar que o dispositivo constitucional já estabelece a base de cálculo da exação: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título.

Foi justamente por o salário-maternidade não se adequar a esse conceito que o STF considerou inconstitucional a incidência sobre ele da contribuição previdenciária a cargo do empregador. O mesmo não se dá, porém, com a contribuição previdenciária a cargo do empregado, a qual, como explicado acima, encontra suporte no art. 195, II, da Constituição Federal. Nesse dispositivo, não há uma exata definição da base de cálculo, sendo possível ao legislador infraconstitucional fixá-la quase que livremente.

A única ressalva a ser observada é a impossibilidade de incidência sobre aposentadoria ou pensões do Regime Geral de Previdência Social. Também não observo quebra da isonomia de gênero neste caso, uma vez que, não sendo a contribuição devida pelo empregador, não se cria obstáculo geral à contratação de mulheres. Desse modo, não há que se falar na inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade no caso em análise.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da renda mensal da parte autora. Deixo de proceder à condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. THIAGO DA SILVA MOTTA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LARISSA ASSIS SALES BELEM

Advogado

RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

LARISSA ASSIS SALES BELEM

Advogado

RAFAEL BELEM DOS SANTOS (OAB 391741/SP)