5000281-70.2023.4.03.6004

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

AGUINALDO DE MORAES MILARDI

Advogados

JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO (OAB 24106/MS), DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AGUINALDO DE MORAES MILARDI

Advogados

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO (OAB 24106/MS)

Órgão

1ª Vara Federal de Corumbá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AGUINALDO DE MORAES MILARDI

Advogados

DERMEVALDO DA CUNHA E SILVA (OAB 129749/SP), JOAO LUIZ FREITAS RIBEIRO (OAB 24106/MS)

Sendo assim, aguarda-se urgente manifestação deste douto juízo quanto ao pedido Liminar, para que restituir o Veículo para que que o requerente possa aguardar o decorrer do processo administrativo, dado ao fundado receio de perecimento do direito postulado, face a exorbitante demora na análise." Juntou documentos. Recolheu custas. Vieram os autos conclusos.

Decido. Para concessão da tutela provisória de urgência (antecedente ou incidental), o juiz poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos do provimento jurisdicional pretendido no pedido inicial, desde que estejam preenchidos e presentes dois requisitos obrigatórios, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).

Por fim, há o impedimento de se conceder a antecipação de tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, do CPC). Sobre o tema dos autos, o art. 689 do Decreto 6.759/09 dispõe: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei no 10.637, de 2002, art. 59): (...)

V - nacional ou nacionalizada, em grande quantidade ou de vultoso valor, encontrada na zona de vigilância aduaneira, em circunstâncias que tornem evidente destinar-se a exportação clandestina;

VI - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, se qualquer documento necessário ao seu embarque ou desembaraço tiver sido falsificado ou adulterado; Ademais, aplica-se a pena de perdimento do veículo quando "conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade"(art. 688, V, do Decreto nº 6.759/09). Inclusive, ainda que o proprietário do veículo não o tenha conduzido e nem seja o dono das mercadorias transportadas, é possível que venha a ser responsabilizado pelo ilícito fiscal e penalizado com o perdimento do bem desde que, de qualquer forma, tenha concorrido para a prática do descaminho/contrabando ou dela tenha se beneficiado, e se verifique, ao menos, culpa in eligendo ou in vigilando.

Assim, a alegação da propriedade do veículo, por si só, não se mostra suficiente para a concessão da liminar pleiteada, sendo necessário que se evidencie o desconhecimento e boa-fé do proprietário do veículo quanto aos atos praticados pelo então condutor. Nesse contexto, nosso Tribunal Regional Federal da 3ª Região é firme no entendimento de que “A aplicação da pena de perdimento, em decorrência de infração à legislação aduaneira, não prescinde da participação do proprietário do veículo.

Na hipótese do proprietário não ter envolvimento direto com o ilícito, deve-se observar se agiu de boa-fé”. Por fim, é de se reconhecer o ônus que paira sobre a Administração no caso, cabendo a ela demonstrar a ilegalidade. De acordo com a jurisprudência do e. TRF da 3a Região, esta comprovação é fundamental para a aplicação da pena de perdimento do veículo. Neste sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA. ADUANEIRO. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO.APELAÇÃO PROVIDA.

1- A pena de perdimento imposta encontra-se prevista no inciso V do artigo 104 e inciso X do artigo 105 do Decreto-Lei 37/66, regulamentado pelo artigo 688 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759/2009):

2- No caso a conduta ilícita restou configurada eis que as mercadorias estrangeiras sem documentação estavam sendo transportadas no interior do veículo. 3-O cerne da questão consiste em verificar se a impetrante, filha do condutor do veículo no momento da apreensão, deve ser responsabilizada pelo fato delituoso. 4-O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, para ser aplicada a pena de perdimento, deve haver prova de que o proprietário é responsável: (AgRg no REsp 1181297/PR, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 15/08/2016) 5-Conforme se verifica dos documentos juntados, o veículo em questão é de propriedade da impetrante. Com efeito, o carnê de financiamento do veículo está em seu nome indicando sua propriedade, não havendo nenhuma evidência em outro sentido. 6-Para caracterizar conluio entre a impetrante e o condutor seria necessário haver a reincidência e habitualidade no cometimento de infrações aduaneiras por parte de um deles, o que não ocorreu, não sendo razoável presumir a má fé da impetrante e que esta não seja a proprietária do bem. 7-Portanto, não demonstrada a má-fé da impetrante, a pena de perdimento do veículo em seu desfavor revelou-se ilegal, devendo a sentença ser reformada, determinando-se a liberação do veículo. 8-Apelação provida."(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL,5000467-32.2019.4.03.6005, Rel.

Desembargador Federal NERY DA COSTA JUNIOR, julgado em 15/08/2020, Intimação via sistema DATA: 24/08/2020) DIREITO TRIBUTÁRIO. ADUANEIRO. LIBERAÇÃO VEÍCULO. VEÍCULO ALUGADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO PROPRIETÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDAS.

1. Não há na legislação aduaneira (Decreto 6.759/09 e Decreto-lei 37/66) possibilidade de aplicação da pena de perdimento a mercadorias, a menos que se constate a efetiva ocorrência de dolo, fraude, sonegação ou conluio com o fito de prejudicar o Erário. Precedentes.

2. Tampouco foi atestada a reiteração da conduta ilícita, haja vista que a impetrada não juntou aos autos nenhum documento que demonstrasse o cometimento, pela impetrante, de infração aduaneira em data anterior à do caso em tela.

3. O ordenamento jurídico pátrio não admite a responsabilidade objetiva de quem não tenha praticado ou concorrido com a infração aduaneira, de modo que incumbiria ao Fisco demonstrar a má-fé da impetrante ou a ciência do cometimento do ilícito, nos termos do disposto no artigo 373 do CPC. Precedentes.

4. Apelação e remessa necessária não providas. (TRF-3. ApReeNecMS - 5000282-62.2017.4.03.6005 – órgão julgador Terceira Turma. Rel. Des. Fed. NELTON AGNALDO MORAES DOS SANTOS – Data do julgamento: 23/01/2020. Intimação via sistema: 24/01/2020). Partindo dessas premissas, por ora, entendo ser parcialmente cabível a medida antecipatória pleiteada, tão somente para determinar a suspensão de atos de expropriação a recair sobre o veículo apreendido.

O autor alega que éo proprietário do ônibus CHASSI 9BM664198TC084971, Placa MPF6E70, apreendido na data de 06/12/2022. Sustenta que é proprietário de uma empresa que fora contratada para efetuar uma viagem de turismo e houve o embarque na cidade de Corumbá e quando o veículo retornava com passageiros, foi parado na fiscalização da Receita Federal e os passageiros estavam com produtos não declarados na receita, sendo que no momento da abordagem os passageiros, informaram serem os donos da mercadoria, mas sem sucesso, sendo que o agente da receita não aceitou tal informação e colocou tudo em nome do motorista do veículo, que nada possuía, apenas uma mala de viagem.

Considerando que a má-fé não se presume, tenho que, pelo menos por enquanto, o autor pode ser tratado como terceiro de boa-fé nos fatos que culminaram na apreensão do veículo, de modo que, em um juízo próprio de cognição sumária, mostra-se possível a suspensão dos atos de expropriação do veículo apreendido no Auto de Retenção de Veículo nº 068/2022 (Id 280051274), com o intuito de evitar o leilão do veículo (consequência da apreensão e perdimento do veículo).

Dessa forma, atento à possibilidade de irreversibilidade da medida caso haja leilão positivo, e havendo indícios de boa-fé da parte autora, tenho que cabe, nesta ocasião, deferir o pedido liminar unicamente para a suspensão dos atos de expropriação relacionados ao veículo até decisão final neste processo. Entendo, no entanto, que não é o caso, ao menos neste momento processual, de deferir a restituição do veículo à parte autora, o que demanda a análise da prova a ser produzida pelas partes em sede de instrução sobre as circunstâncias em que se deu a apreensão.

Em razão do exposto, DEFIRO a liminar unicamente para a suspensão de atos de expropriação relacionados ao referido Veículo Ônibus, M. BENZ, AMARELA, CHASSI 9BM664198TC084971, objeto do Auto de Retenção de Veículo nº 068/2022 (Id 280051274), até decisão final neste processo. Oficie-se. Cite-se a parte requerida para que apresente contestação, no prazo legal, devendo, na mesma oportunidade especificar de forma detalhada e fundamentada as provas que pretende produzir.

Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação à contestação, devendo nessa oportunidade indicar quais pontos controvertidos da lide pretende esclarecer, especificando as provas que pretende produzir e justificando sua pertinência. Em seguida, intime-se o réu para também especificar as provas que pretende produzir, justificando sua pertinência e indicar quais os pontos controvertidos da lide que pretende esclarecer.

O pedido de provas que pretendem produzir, deve ser justificado, sob pena de indeferimento, ocasião em que deverão observar a totalidade dos parâmetros estabelecidos pelo art. 357 do CPC, ficando cientes de que serão indeferidos os requerimentos de diligências inúteis, meramente protelatórias ou impertinentes à solução da lide. Registro, também, que o silêncio ou protestos genéricos por produção de provas serão interpretados como desinteresse na dilação probatória, e poderá culminar no julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, CPC).

Tudo cumprido, ou certificado o decurso sem manifestação de alguma das partes, não havendo outras providências preliminares a serem tomadas, venham os autos conclusos para sentença se nada for requerido pelas partes, ou para decisão de saneamento e organização, conforme o caso. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC (por se tratar de interesse público indisponível), contudo, havendo interesse de ambas as partes, expressamente manifestado no decorrer do processo, ressalto que a audiência de conciliação pode ser designada a qualquer tempo, bem como é possível a celebração de acordo por escrito pelas partes.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto