5000281-73.2025.4.03.6336

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú Rua Edgard Ferraz, 449, Centro, Jaú - SP - CEP: 17201-440 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-73.2025.4.03.6336 AUTOR: REGINALDO VALMIR PEDRICI ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

A parte autora pretende a revisão de sua aposentadoria por incapacidade permanente, com o fim de acrescentar, desde a DIB, o adicional de 25% previsto no caput do art. 45 da Lei n. 8.213/1991, sob o fundamento de que necessitaria do auxílio permanente de terceiros. Realizada a perícia médica, o expert concluiu pela desnecessidade de ajuda permanente de terceiros (ids. 421796510 e 426672899). Contudo, antes de analisar o mérito, é necessário o esclarecimento acerca do interesse processual e de eventual coisa julgada.

Isso porque o benefício do demandante foi concedido judicialmente, por meio do processo n. 5004554-66.2023.4.03.6336, cuja perícia reconheceu a incapacidade total e permanente (em anexo), mas não a necessidade de "assistência permanente de outra pessoa" (resposta ao quesito

14 - pág. 5 do anexo). Em sua manifestação sobre o laudo (em anexo), o autor apenas concordou com a perita, nada alegando sobre a questão do acréscimo de 25%. O pedido foi acolhido, concedendo-se à parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, sem o adicional pleiteado, e não houve interposição de recurso. A sentença transitou em julgado em 10/04/2024 (em anexo). No presente feito, o requerente sustenta que o acréscimo seria devido "desde a DER" da aposentadoria, "uma vez que, desde aquela época, já necessitava de auxílio de terceiros" (id. 354342354 - págs. 4 e 5): "Em razão de seu estado crítico e irreversível de saúde, necessitando, inclusive, de auxílio permanente de terceiros, o autor teve seu pedido de aposentadoria por incapacidade permanente concedido, desde a DER, em 12/07/2023.

Ocorre, Excelência, que além do direito de perceber o benefício de auxílio por incapacidade permanente, o autor também faz jus ao adicional de 25%, em decorrência de necessitar de auxílio permanente de seus familiares para a realização das atividades básicas de seu cotidiano. Assim, sem alternativas, o autor teve de ajuizar a presente demanda, a fim de ver seu direito satisfeito, sendo-lhe concedido o adicional de 25% em seu benefício de auxílio por incapacidade permanente, desde a DER deste benefício, uma vez que, desde aquela época, já necessitava de auxílio de terceiros, tendo a autarquia cometido um erro ao não o conceder antes, conforme se passa a demonstrar." - destaquei Portanto, não se trata de hipótese de agravamento ou progressão em sua condição de saúde.

Assim, eventual equívoco da perita deveria ter sido questionado pela parte interessada no momento oportuno, o que não ocorreu. Não é possível o ajuizamento de ação de revisão de benefício concedido judicialmente, conforme entendimento do TRF da 3ª Região:

EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME

1. Ação revisional proposta pelo segurado com o objetivo de obter a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/165.635.617-9), concedida judicialmente no processo nº 0016878-41.2009.4.03.6183, transitado em julgado em 28/03/2012.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em verificar se é possível a revisão de benefício previdenciário concedido por decisão judicial já transitada em julgado, sem a utilização da ação rescisória.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A coisa julgada torna imutável e indiscutível a decisão de mérito, conforme previsto no artigo 502 do CPC, sendo vedada sua modificação por meio de ação ordinária revisional.

4. A revisão judicial de um benefício concedido em ação anterior equivale à modificação da coisa julgada, o que afronta o princípio da segurança jurídica.

5. Permitir a revisão de benefício concedido por decisão judicial transitada em julgado implicaria atribuir efeitos rescisórios a uma ação ordinária, o que não é juridicamente possível.

6. Precedente da Turma confirma a impossibilidade de revisão de benefício concedido judicialmente, reafirmando a eficácia preclusiva da coisa julgada.

IV.

DISPOSITIVO

7. Processo extinto sem resolução do mérito. (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0004564-52.2014.4.03.6130, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 01/04/2025, DJEN DATA: 08/04/2025) - destaquei Ainda que o demandante argumente que houve agravamento em seu quadro de saúde, seria necessário novo requerimento administrativo, ante a modificação na situação fática: E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACOLHER - SANAR OBSCURIDADE - PEDIDO DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991 - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO ANTE A AUSENCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTATIVO - BENEFÍCIO CONCEDIDO JUDICIALMENTE SEM O ACRÉSCIMO - PARTE AUTORA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO REQUERENDO A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DESDE A DIB SEM A FORMALIZAÇÃO DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA QUE NÃO PERMITE A CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO DESDE A DIB - OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINSTRAIVO PARA LEVAR AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO EVENTUAL AGRAVAMENTO POSTERIOR (FATO NOVO) - PRECEDENTES DO STF - NÃO EXERCIDO O JUÍZO DE RETRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE INADEQUAÇÃO COM O TEMA 275/TNU (TERMO INICIAL DO ACRÉSCIMO DE 25% PREVISTO NO ARTIGO 45 DA LEI 8.213/1991) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA SANAR A OBSCURIDADE APONTADA -

ACÓRDÃO

EMBARGADO DISSOCIADO DO OBJETO DA AÇÃO (FUNAMENTOU A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO ACRÉSCIMO A OUTRAS MODALIDADES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO). (TRF 3ª Região, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0000719-32.2021.4.03.6335, Rel. JUIZ FEDERAL MARCIO RACHED MILLANI, julgado em 29/04/2024, DJEN DATA: 07/05/2024) - destaquei Em suma: se a alegada necessidade de auxílio de terceiros existe desde a época em que constatada a incapacidade permanente, a questão deveria ter sido discutida no processo anterior.

Se decorre de agravamento, haveria necessidade de pedido administrativo posterior, sob pena de não se configurar o interesse processual. Dessa forma, converto o feito em diligência, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação sobre as questões acima expostas, nos termos do art. 10 do CPC. Após, tornem os autos conclusos novamente. Intimem-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.

TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-73.2025.4.03.6336 / 1ª Vara Gabinete JEF de Jaú AUTOR: REGINALDO VALMIR PEDRICI Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA DE FATIMA VIEIRA - SP236723 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Afasto a prevenção apontada pelo distribuidor em relação ao processo 5004554-66.2023.4.03.6336.

Com efeito, não constato identidade de causa de pedir e pedido, pois naquela demanda o pleito era de benefício por incapacidade, enquanto no presente feito busca a parte autora a concessão do adicional de grande invalidez previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/1991. A tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do Código de Processo Civil está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Em cognição sumária, não há meios de este Juízo aquilatar a natureza e gravidade das enfermidades apontadas nos documentos juntados pela parte autora, de sorte a expedir uma ordem liminar para a implementação do benefício almejado. Prevalece, por ora, o resultado da perícia médica oficial realizada pelo INSS.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. Providencie a Secretaria o agendamento de perícia médica. Ressalte-se que compete à parte autora comparecer a todos os atos processuais, especialmente àqueles cujo ônus de produção de prova lhe cabe com exclusividade. Em caso de impossibilidade de comparecimento na data agendada para a realização de perícia médica, a parte autora deverá comprovar documentalmente eventual óbice, até, no máximo, dois dias úteis seguintes à data agendada, sob pena de arcar com os ônus de sua omissão.

Registre-se, desde já, que não serão aceitas ausências às perícias motivadas por mero "esquecimento", "confusão de local", "lapso" ou outras causas subjetivas ilegítimas. Isso porque tais inações das partes oneram e alongam indevidamente a disputada pauta de perícias médicas, causando atrasos processuais no próprio feito e em outros tantos que tramitam nesta assoberbada unidade Judiciária. Ocorrendo a regular intimação acerca da data agendada para a realização da perícia, compete à parte autora justificar sua ausência, por iniciativa própria, independente de intimação, não se caracterizando nulidade ou cerceamento de defesa a falta de intimação para manifestação acerca de interesse no prosseguimento do feito que, ademais, presume-se ausente com a ausência à perícia. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5051911-48.2022.4.03.9999, Rel.

Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, julgado em 15/07/2022, DJEN DATA: 20/07/2022) Assim, em havendo ausência à perícia, sem a devida comprovação documental da impossibilidade de comparecimento, será considerada falta de interesse na produção da prova pericial, devendo o feito ser encaminhado para julgamento. A perícia médica previdenciária busca apenas aferir se a parte autora possui ou não condições de exercer suas atividades laborais e habituais, e não indicar qual o melhor tratamento, ou outras questões de cunho social.

A perícia em questão, portanto, é meramente instrumental ao julgamento do objeto previdenciário deste feito, e será realizada exclusivamente com base nos documentos constantes dos autos. Deverá a perícia ser concluída estritamente com base nos documentos que já se encontrem acostados aos autos, pois o ônus da prova quanto ao direito pleiteado compete à parte autora, sendo seu dever instruir o processo com todos os documentos e provas que estejam em seu poder.

Portanto, para que a documentação médica seja analisada pelo perito, deverá estar efetivamente juntada aos autos até 05 (cinco) dias antes da realização da perícia. A perícia, ainda que ocioso referir, é ato médico de que participarão o perito e o periciado. A participação de qualquer outra pessoa deve ser, portanto, submetida ao crivo de conveniência do perito. A parte autora deverá comparecer munida de documento de identidade, bem como dos originais dos exames médicos, radiografias e outros documentos referentes ao seu estado de saúde, cujas cópias foram juntadas aos autos, para fins de eventual conferência pelo perito, caso entenda necessário.

É vedada a realização de perícia sem que o periciando apresente, no ato do exame, documento oficial de identificação com foto atual. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos. Havendo representação processual por profissional da advocacia, caber-lhe-á providenciar o comparecimento do periciando na data designada. Ficam as partes intimadas de que poderão oferecer quesitos, desde que não sejam repetitivos em relação aos quesitos do juízo constantes das Portarias em vigor (Portaria Jau-01V nº 27, de 05 de junho de 2017, alterada pela Portaria Jau-01V nº 47, de 03 de março de 2021), com fundamento no art. 470, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como indicar assistentes técnicos.

Quando da realização da perícia deverão as partes, os procuradores e assistentes técnicos observarem os procedimentos de segurança cabíveis. A parte autora deverá obedecer seu horário de agendamento, devendo chegar com a antecedência de 15 (quinze) minutos ao horário agendado. Aguarde-se a realização da perícia médica a ser agendada. Com a vinda do laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a prova técnica, no prazo de cinco dias, nos termos do Enunciado nº 5, Grupo 6, do FONAJEF

XIII - 2016, assim redigido: “Cumpre os requisitos do contraditório e da ampla defesa a concessão de vista do laudo pericial pelo prazo de cinco dias, por analogia ao 'caput' do art. 12 da Lei 10.259/2001”. Nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR Nº 7/2022 - DFJEF/GACO, ante a necessidade da padronização de procedimentos, serão observadas as peculiaridades relativas ao "Fluxo Célere da Pauta Incapacidade", ou seja, citação do INSS somente em caso de laudo favorável (com incapacidade, presente ou pretérita), fazendo-se desnecessária a intimação, e dispensada a manifestação da parte ré, de qualquer ato anterior, salvo concessão de tutela antecipada ou designação de audiência.

Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.