5000281-90.2025.4.03.6201

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul Rua Marechal Cândido Mariano Rondon, 1245, Vila Cidade, Campo Grande - MS - CEP: 79002-205 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL 460 Nº 5000281-90.2025.4.03.6201 RELATOR: JOAO FELIPE MENEZES LOPES RECORRENTE:

L. M.

L. D. O. REPRESENTANTE: DAYEME BENEDITA LEMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS - MS11138-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: TAMIRES MODENESI OLIVEIRA - MS21274-A REPRESENTANTE do(a) RECORRENTE: DAYEME BENEDITA LEMES RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

RELATÓRIO

Relatório dispensado na forma da lei (artigo 38 da Lei 9.099/95).

VOTO

Voto-ementa proferido com fundamento no artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

EMENTA

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME E QUESTÕES EM DISCUSSÃO Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença de improcedência em pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. Sentença de improcedência em razão do não preenchimento do requisito do impedimento de longo prazo. O juízo sentenciante reputou que, embora diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2, o laudo pericial (ID 339556700) indicou que as alterações comportamentais estão sob controle e que o autor pode permanecer sob responsabilidade de terceiros, frequentando a escola.

Concluiu não ter sido comprovado que as limitações restringem a vida de seus genitores para além da normalidade de uma criança de sua idade. Não foi apreciado o requisito da hipossuficiência econômica. Questão submetida a julgamento: Definir se houve preenchimento do requisito legal da deficiência, necessário para obtenção do benefício assistencial em tela.

II. RAZÕES DE DECIDIR Constou da avaliação pericial médica, realizada em abril/2025, que a parte autora apresenta Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 2 (CID F84.0), que lhe acarreta impedimento de longo prazo, conforme exame clínico e análise documental (ID 339556700). O perito judicial destacou que, apesar de a pontuação do formulário não caracterizar a deficiência, discorda deste resultado, pois o quadro exige uso de neuroléptico, acompanhamento multiprofissional contínuo e impõe restrições ao genitor superiores às de uma criança neurotípica da mesma idade.

Destacam-se os seguintes trechos do laudo: “HÁ impedimento de longo prazo (superior a 2 anos). Deficiência leve. [...] Início: congênito. Pode haver, com o tratamento, melhora significa do quadro, porém é improvável que isso ocorra em menos de 2 anos. [...] Trata-se de impedimento de natureza mental. HÁ prejuízo sobretudo nas habilidades de socialização e comunicação. As alterações de comportamento só puderam ser gerenciadas com uso de neuroléptico (aripiprazol).

Faz acompanhamento regular em Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) infantil. [...] O periciando faz uso contínuo de neuroléptico (aripiprazol) e necessita de acompanhamento regular no Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), além de demandar acompanhamento multiprofissional. A pontuação atribuída não parece refletir adequadamente o impacto dos prejuízos descritos na vida do periciando e de sua família. [...] As alterações comportamentais encontram-se sob controle e o periciando consegue permanecer sob a responsabilidade de terceiros. c.

O menor está apto a frequentar escola/creche públicas possibilitando que ambos os genitores/responsáveis exerçam atividades remuneratórias? A resposta para o quesito é afirmativa. [...] A necessidade de acompanhamento multiprofissional, com o consequente gasto de tempo e a exigência de maior vigilância, torna o cuidado peculiar, distinto daquele que seria dispensado a uma criança neurotípica”. Considerando as barreiras impostas em razão de sua condição clínica, o autor está impedido de desempenhar plenamente atividades da vida diária nas mesmas condições de outras pessoas em idade semelhante.

A despeito da pontuação na escala IF-BRA, sob a perspectiva biopsicossocial, o autor preenche os requisitos legais. Requisito do impedimento de longo prazo preenchido. Quanto à hipossuficiência, constou no laudo socioeconômico (ID 339556708) que a parte autora reside com a mãe. A renda familiar é composta pelo trabalho informal da genitora como diarista (R$ 500,00) e pela pensão alimentícia (R$ 350,00) paga pelo genitor, totalizando R$ 850,00.

HÁ informação na inicial e no laudo médico de que o grupo familiar é composto também pela irmã do autor, mas essa informação não foi confirmada no laudo social. O montante total do grupo familiar, dividido por dois membros da família, resulta em uma renda per capita de R$ 425,00, não ultrapassando o limite de ½ salário-mínimo por pessoa, caracterizando a hipossuficiência econômica. Nesse contexto, sob a perspectiva biopsicossocial, a parte autora preenche os requisitos legais, fazendo jus ao benefício postulado, desde a data de entrada do requerimento (16/08/2024 - ID 339556688), quando já estavam preenchidos os requisitos legais.

Considerando o caráter alimentar do benefício e a inexistência de efeito suspensivo para eventual recurso, justifica-se a antecipação dos efeitos da tutela para implantação imediata do benefício. A exposição das razões de decidir do julgador é suficiente para que se dê por completa e acabada a prestação jurisdicional, não havendo a necessidade de expressa menção a todo e qualquer dispositivo legal mencionado, a título de prequestionamento.

III.

DISPOSITIVO

Recurso conhecido e provido. Sentença reformada para condenar o INSS à concessão do benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a DER (16/08/2024 - DIB). Incidirão juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Eventuais valores recebidos na via administrativa a título de benefício não acumulável deverão ser descontados no cálculo dos valores atrasados.

Deverá ser observada a prescrição quinquenal. Considerando a fundamentação acima, bem como o caráter alimentar do benefício ora concedido e que eventual recurso a ser interposto não terá efeito suspensivo, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício referido no prazo estabelecido pelo Comitê Deliberativo (art. 6º, Res.

CNJ nº 595/2024). Comunique-se à Central Especializada de Análise de Benefícios para Atendimento de Demandas Judiciais - CEAB/DJ, via PREVJUD, para cumprimento. Sem condenação em honorários, não havendo recorrente vencido. Custas na forma da lei.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, por unanimidade, decidiu dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. JOAO FELIPE MENEZES LOPES Relator do Acórdão

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000281-90.2025.4.03.6201 RELATOR: 3º Juiz Federal da 1ª TR MS RECORRENTE:

L. M.

L. D. O. REPRESENTANTE: DAYEME BENEDITA LEMES Advogados do(a) RECORRENTE: LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS - MS11138-A, TAMIRES MODENESI OLIVEIRA - MS21274-A, RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 02/06/2026 (TERÇA-FEIRA), às 14 horas (FUSO HORÁRIO DO MS); Término: 10/06/2026 (QUARTA-FEIRA), às 17 horas (FUSO HORÁRIO DO MS).

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/

1) Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB.

2) Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima).

3) Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato. Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025).

IMPORTANTE: As sessões virtuais observarão as normas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de modo que não serão julgados em sessão virtual os processos:

1) sigilosos;

2) com destaque apresentado por membro do colegiado, durante a sessão de julgamento;

3) com pedido de destaque formulado por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão, desde que deferido pelo relator; Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. Campo Grande, 8 de maio de 2026.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000281-90.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande

AUTOR:

L. M.

L. D. O. REPRESENTANTE: DAYEME BENEDITA LEMES Advogados do(a) AUTOR: LEONEL DE ALMEIDA MATHIAS - MS11138, TAMIRES MODENESI OLIVEIRA - MS21274, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS S E N T E N Ç A

I -

RELATÓRIO

Busca a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada desde a data do requerimento administrativo. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei n. 10.259/01.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. Questões prévias Incompetência As preliminares suscitadas pela Autarquia não merecem acolhida. Não restou provado, no caso concreto, que o valor da causa tenha superado o limite de alçada deste JEF e não se trata de moléstia decorrente de acidente de trabalho. Prescrição No que tange à incidência da prescrição, aplica-se ao caso em análise o enunciado da Súmula 85 do STJ, uma vez que se tratam de prestações sucessivas, ou seja, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação.

2. No mérito Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito da causa. O benefício assistencial em tela foi instituído pela Constituição Federal em seu art. 203, inciso V, que tem a seguinte redação: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: [...]

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Como se depreende do comando constitucional, o benefício assistencial tem por finalidade assegurar condições materiais mínimas, mediante o pagamento de um salário mínimo, para que a pessoa idosa ou portadora de deficiência possa prover a própria subsistência, na hipótese de seus familiares não possuírem condições financeiras para fazê-lo.

Assim, são requisitos constitucionais – cumulativos – para a obtenção do benefício, portanto: (i) a deficiência ou idade avançada; e (ii) a necessidade (hipossuficiência econômica). No caso em tela, tem-se que pelo menos um desses requisitos não restou satisfeito. Segundo o laudo médico pericial (id. 361723497), a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível

2. A Perita esclareceu que as alterações comportamentais encontram-se sob controle e o periciando consegue permanecer sob a responsabilidade de terceiros. No caso em apreço, a despeito do menor ter sido diagnosticado com deficiência, esta não impede que seus genitores possam exercer profissão remunerada, eis que conforme laudo socioeconômico o autor frequenta escola. Além disso, há que se sopesar a idade do autor, possuindo pouco mais de 8 anos é natural que a criança demande atenção dos genitores de forma mais frequente e acentuada, no caso dos autos não foi demonstrado que eventuais limitações do autor restringe a vida de seus genitores além da normalidade de uma criança de tal idade.

Não preenche, pois, o requisito delineado no § 2º do art. 20 da Lei n. 8.742/93. Desnecessária a análise do requisito referente à hipossuficiência econômica. Portanto, inexistindo impedimento de longo prazo, não faz jus ao benefício pretendido. Considerando que a sentença que julga pedido de benefício por incapacidade só transita em julgado com relação aos fatos constatados no momento da perícia, caso modifique essa situação fática, de sorte que a parte autora venha a apresentar impedimentos de longo prazo, poderá pleitear o benefício novamente, quer na via administrativa, quer na judicial.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, resolvendo o mérito com base no art. 487, I, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça requerida, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/15. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema.