5000281-93.2026.4.03.6124

O descumprimento do dever de prestar informações exatas impede a triagem correta pelo sistema informatizado e a análise técnica da autarquia (Lei 9.784/1999, artigo 4º), especialmente em contexto em que há mais de dois milhões de pedidos pendentes de apreciação pelo INSS, que, sem o uso da tecnologia e triagem com inteligência artificial, não conseguirá reduzir a fila de processos pendentes de análise.

A apresentação de documentos de forma incidental não substitui a necessidade de formulação correta do pedido inicial no sistema. A ausência de prévia provocação administrativa sobre a matéria de fato impede a configuração do interesse processual (tema 350/STF). O processo administrativo deve ser conduzido de forma a garantir sua utilidade e eficácia (Boletim 03/2024 das Turmas Recursais da 3ª Região).

Agravo interno desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5017818-19.2023.4.03.6315, Rel. Juiz Federal CLECIO BRASCHI, julgado em 10/04/2026, DJEN DATA: 17/04/2026) (destacamos) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

INTERESSE DE AGIR. SEGURADO NÃO SOLICITOU A ANÁLISE DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL RESPONDENDO “NÃO” À PERGUNTA “POSSUI TEMPO RURAL?”. NÃO DEMONSTRADO ERRO DO SISTEMA.O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DEVE SER APTO AO QUE SE PRETENDE DEMONSTRAR E SE DAR, PREVIAMENTE, À POSTULAÇÃO JUDICIAL. "INDEFERIMENTO FORÇADO" OU REQUERIMENTO "PRO FORMA" CARACTERIZA A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRECEDENTE. DEVER DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS DE UNIFORMIZAREM SUA JURISPRUDÊNCIA E MANTÊ-LA ESTÁVEL, ÍNTEGRA E COERENTE.

APLICAÇÃO DO ART. 926 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 9ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5007748-50.2023.4.03.6344, Rel. Juíza Federal MARISA REGINA AMOROSO QUEDINHO CASSETTARI, julgado em 12/06/2026, DJEN DATA: 17/06/2026) (destacamos) Conforme se vê, o processo administrativo previdenciário acostado nos autos não é apto para justificar o interesse de agir para a propositura da presente ação.

O vício é insanável. O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa matéria no RE 631.240 (tema 350, STF), assentando, há mais de uma década, que não cabe ao Judiciário substituir-se à Administração na apreciação originária dos requerimentos de benefício. Da mesma forma, não deve se substituir aos particulares que têm o dever de, para demandar na seara administrativa e Juízo, atuar de forma diligente e ativa para fins de obtenção da documentação necessária, somente demandando o Judiciário quando houver resistência/impossibilidade de obtenção direta na via particular.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 - número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED). Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para julgamento.

Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Jales, data registrada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JOSE MARINO LOPES

Advogado

NAYARA REGINA RODRIGUES CARVALHO (OAB 394499/SP)