5000281-96.2025.4.03.6005

Instadas a se manifestar sobre os embargos opostos pela parte adversa (ID 578244497), a União apresentou contraminuta (ID 578516585), pugnando pelo não conhecimento dos embargos do espólio, ao fundamento de que não se amoldam a qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, cingindo-se à pretensão de reapreciação do mérito. O espólio, por sua vez, apresentou manifestação (ID 579979842) na qual pugna pelo acolhimento parcial dos embargos opostos pela União, quanto à base de cálculo dos honorários, e reitera o pedido de acolhimento de seus próprios embargos.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração opostos por ambas as partes são tempestivos e devem ser conhecidos. No mérito, contudo, comportam solução diversa. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, cabível exclusivamente nas hipóteses taxativamente previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente na decisão embargada.

Trata-se de recurso de natureza integrativa, destinado ao aperfeiçoamento do julgado, e não à sua revisão ou rediscussão, sendo imprópria a via, portanto, para a reforma do mérito já decidido. II.1 Dos embargos de declaração opostos pela União Federal – Fazenda Nacional Assiste razão parcial à embargante. A sentença, ao fixar os honorários advocatícios devidos por ambas as partes em percentual único de 10% sobre o valor atualizado da causa, efetivamente deixou de observar que, tratando-se de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação da verba honorária submete-se à regra especial do art. 85, § 3º, do CPC, que estabelece percentuais mínimos e máximos escalonados por faixas de valor, e não a um percentual fixo estabelecido discricionariamente pelo juízo, na forma da regra geral do § 2º do mesmo dispositivo.

Considerando que o valor atualizado da causa (R$ 2.168.100,00) ultrapassa a primeira faixa prevista no inciso I do § 3º, a fixação dos honorários deve observar o escalonamento progressivo determinado pelo § 5º do art. 85 do CPC, cabendo à fase de cumprimento de sentença ou de liquidação a exata apuração aritmética do percentual incidente sobre cada faixa de valor, nos termos da lei. Quanto à segunda omissão apontada, contudo, o pedido da embargante não comporta acolhimento.

O art. 90, § 4º, do CPC condiciona a redução pela metade dos honorários à ocorrência simultânea de dois requisitos: o reconhecimento da procedência do pedido e o cumprimento integral da prestação reconhecida. Compulsando os autos, verifica-se que a própria União, em sua contestação (ID 409466429), limitou-se a informar que "está providenciando a extinção do crédito tributário e o cancelamento da dívida ativa" quanto ao processo administrativo fiscal nº 12719.720134/2018-71, não havendo nos autos qualquer elemento posterior que demonstre a efetiva concretização desse cancelamento administrativo, seja antes, seja depois da prolação da sentença.

O reconhecimento jurídico do pedido, futuramente homologado pelo Juízo, não se confunde com o cumprimento da prestação reconhecida, que pressupõe ato administrativo concreto e comprovado de baixa da inscrição em dívida ativa, ônus que competia à embargante e do qual não se desincumbiu. Assim, ausente a comprovação do requisito cumulativo exigido pelo art. 90, § 4º, do CPC, não há falar em redução pela metade dos honorários devidos pela União quanto a essa fração da lide, devendo os honorários, também nessa parte, observar tão somente o escalonamento de faixas do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, sem a redução pretendida.

Por fim, ainda que não tenha sido expressamente arguido pelas partes, cumpre a este Juízo, de ofício, sanar erro material remanescente no capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios. A sentença determinou a compensação das verbas honorárias fixadas em favor de cada parte, em razão da sucumbência recíproca. Ocorre que o art. 85, § 14, do CPC veda expressamente a compensação de honorários advocatícios em caso de sucumbência parcial, por se tratar de direito autônomo do advogado, de natureza alimentar.

Trata-se de norma cogente, cuja inobservância constitui erro material passível de correção de ofício nesta via (art. 494, I, CPC), independentemente de provocação específica das partes. Tais correções em nada alteram a conclusão de mérito alcançada quanto à prescrição do crédito referente ao processo administrativo nº 12719.720134/2018-71 e à improcedência do pedido quanto ao processo administrativo nº 19715.722248/2020-59, cingindo-se, tão somente, ao capítulo acessório da sentença relativo à fixação dos honorários advocatícios, razão pela qual devem ser sanadas por esta via integrativa.

Por fim, não prospera, outrossim, a pretensão externada pelo espólio em sua manifestação de ID 579979842, no sentido de que os honorários devidos pela União fossem calculados com base no proveito econômico obtido por cada parte, e não sobre o valor da causa. Tal pretensão não foi deduzida pelo espólio por meio de embargos de declaração próprios quanto a esse capítulo específico da sentença, tendo sido veiculada tão somente em manifestação apresentada em resposta aos embargos opostos pela parte adversa, via processual que não se presta à formulação de pretensão autônoma de reforma do julgado, mas apenas à contraposição aos argumentos do recurso alheio.

Ausente a interposição de embargos de declaração pelo espólio quanto a esse ponto específico, dentro do prazo e na forma legalmente exigida, não se configura hipótese de cabimento para que este Juízo altere, por esta via, o critério de cálculo dos honorários nos termos pretendidos, sob pena de conhecer de matéria não submetida a este Juízo pelo meio processual adequado, sendo certo, somente para argumentação, que também não seria o caso de alteração por esta via, porquanto a pretendida modificação do critério de cálculo dos honorários, de valor da causa para proveito econômico, não consubstancia omissão, contradição, obscuridade ou erro material da sentença embargada, mas sim pretensão de reforma quanto a capítulo não impugnado tempestivamente, o que, de todo modo, sempre escaparia aos estreitos limites do art. 1.022 do CPC.

II.2 Dos embargos de declaração opostos pelo Espólio de Luiz Fernandes Barbosa Rola Diversa é a sorte dos embargos opostos pela parte autora. Compulsando as razões recursais, verifica-se que a embargante não aponta, em rigor, qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material efetivamente existente na sentença embargada, quanto aos fundamentos pelos quais o Juízo julgou improcedente o pedido relativo ao processo administrativo fiscal nº 19715.722248/2020-59.

A sentença enfrentou expressamente a tese central deduzida na petição inicial quanto a esse crédito, a de que a informação "CANCELADA POR ÓBITO SEM ESPÓLIO" afastaria a responsabilidade do espólio - , tendo consignado fundamentação suficiente, com base nos arts. 124 e 131, III, do Código Tributário Nacional, para concluir pela subsistência da responsabilidade tributária do espólio, nos limites do patrimônio transferido, por sucessão da obrigação antes atribuída ao de cujus.

O que a embargante veicula em seus embargos, na realidade, o pedido de atribuição de efeito modificativo aos embargos, para que seja deferida tutela de evidência e determinada a emissão de certidão positiva com efeito negativo, evidencia, de forma insofismável, a pretensão da embargante de obter a reforma do julgado, e não o suprimento de vício formal ou material da decisão. O órgão julgador não está obrigado a enfrentar todas as teses e todos os fundamentos jurídicos suscitados pelas partes, bastando que exponha fundamentação suficiente e adequada para amparar a conclusão alcançada, como o fez a sentença embargada quanto ao capítulo relativo ao processo administrativo fiscal nº 19715.722248/2020-59.

Eventual irresignação da parte embargante quanto aos fundamentos e à conclusão da sentença há de ser veiculada pela via recursal própria, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão do mérito já decidido. Ausentes, portanto, as hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos opostos pelo espólio.

III –

DISPOSITIVO

Ante o exposto: (a) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL (ID 558514706) e, no mérito, ACOLHO-OS PARCIALMENTE, para sanar a omissão quanto ao critério de fixação dos honorários advocatícios, e passo a determinar que: (i) os honorários advocatícios devidos nesta causa, atendendo às diretrizes do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, por se tratar de causa em que a Fazenda Pública é parte, a fixação da verba honorária deverá observar o critério escalonado por faixas de salários-mínimos, adotando-se os percentuais mínimos de cada faixa (art. 85, § 3º, incisos I a V, do CPC), aplicados de forma sucessiva sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 5º, do mesmo diploma legal, AFASTANDO-SE, contudo, a redução pela metade pretendida com base no art. 90, § 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência, nos autos, de comprovação do efetivo cumprimento da prestação reconhecida (cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa nº 13.6.23.002800-11), requisito cumulativo e indispensável à incidência daquele dispositivo; e (ii) de ofício, corrijo erro material quanto à determinação de compensação das verbas honorárias, para determinar que NÃO HAVERÁ COMPENSAÇÃO dos honorários advocatícios fixados em favor de cada parte, nos termos da vedação expressa do art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, devendo cada parte suportar os honorários devidos à parte adversa na proporção de sua sucumbência fixada, qual seja, 50% (cinquenta por cento), observada a gratuidade de justiça deferida ao espólio autor.

Mantêm-se hígidos, no mais, os demais capítulos e fundamentos da sentença embargada, notadamente quanto ao reconhecimento da prescrição e à improcedência do pedido relativo ao processo administrativo fiscal nº 19715.722248/2020-59. (b) CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDES BARBOSA ROLA (ID 557093815) e, no mérito, REJEITO-OS, por não se enquadrarem em qualquer das hipóteses legais de cabimento previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se incólume, quanto a esse capítulo, a sentença de ID 542014853 por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Intimem-se as partes. Decorrido o prazo recursal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, observada a remessa necessária, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ponta Porã, data da assinatura eletrônica. AMANDA DUARTE DE ALMEIDA FERREIRA Juíza Federal Substituta

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ FERNANDES BARBOSA ROLA

Advogado

ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ FERNANDES BARBOSA ROLA

Advogado

ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS)

Órgão

2ª Vara Federal de Ponta Porã

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ FERNANDES BARBOSA ROLA

Advogado

ISABEL CRISTINA DO AMARAL (OAB 8516/MS)

Desde logo verifica-se que os requisitos previstos para tutela de evidência não estão preenchidos, visto que não se verifica abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório pela RFB, tampouco se demonstrou tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante. Outrossim, não se trata de pedido reiperssecutório ou se expôs ausência de oposição pela União. Assim, indefiro a tutela de evidência perquerida.

Intime-se o espólio para, no prazo de quinze dias, comprovar a hipossuficiência financeira, trazendo aos autos inteiro teor dos processo de inventário n. 0802207-03.8.12.0019 ou documentação apta a tal fim. Sem prejuízo, cite-se a União para contestação no prazo legal.

Intime-se.

Cumpra-se. Ponta Porã/MS, data da assinatura digital.