5000282-05.2026.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000282-05.2026.4.03.6116 IMPETRANTE: VERA LUCIA VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 IMPETRADO: INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000282-05.2026.4.03.6116 / 1ª Vara Federal de Assis IMPETRANTE: VERA LUCIA VIANA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 IMPETRADO: INSS Valor da dívida: RR$ 1.000,00 Nome: INSS Endereço: Avenida Nove de Julho, - de 642/643 ao fim, Centro, ASSIS - SP - CEP: 19800-021 O acesso aos documentos do processo poderá ser efetivado por meio do sistema PJe ou link: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam NÚMERO DO PROCESSO: 5000282-05.2026.4.03.6116 CÓDIGO PARA CONSULTA DE DOCUMENTOS: 90f913dd-4179-43da-a979-d667d6772225

DESPACHO

Acolho parcialmente a emenda à inicial.

1. ID. 588725098: Indefiro o pedido. Tendo em vista que o valor atribuído à presente demanda (“R$ 1.000,00 (um mil reais)”) encontra-se incompatível com o valor do eventual proveito econômico, e considerando que a impetrante pretende a apreciação pela autoridade impetrada de processo administrativo relativo à implantação de benefício previdenciário, impõe-se o arbitramento do valor da causa, conforme CPC, art. 292, inciso III e § 3º, para a importância de R$ 19.452,00 (dezenove mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais), quantia equivalente a 12 (doze) parcelas do benefício objeto da presente ação, pressupondo-se que a RMI equivale a 1 (um) salário-mínimo nacional atual (R$ 1.621,00).

Anote-se.

2.

Intime-se a parte impetrante a, no prazo de 15 dias, complementar o recolhimento das custas processuais iniciais e comprovar nos autos, assumindo o ônus de eventual inércia, inclusive a extinção do feito sem resolução do mérito.

3. Se atendida a determinação supra, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações, dando-se prosseguimento ao feito, nos termos da decisão de ID. 586128322. No silêncio da parte impetrante, conclusos para extinção. Int. e cumpra-se. Assis, data registrada no sistema. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Assis Rua Vinte e Quatro de Maio, 265, Centro, Assis - SP - CEP: 19800-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000282-05.2026.4.03.6116 IMPETRANTE: VERA LUCIA VIANA DA SILVA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCIA PIKEL GOMES - SP123177 IMPETRADO: INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por VERA LÚCIA VIANA DA SILVA, contra ato coator imputado ao GERENTE EXECUTIVO DO INSS DE ASSIS/SP, pretendendo ordem para imediata análise do pedido de revisão protocolado sob nº 1672778369 em 24/01/2026, sem solução final até o momento. Juntou procuração no id 581531414 e documentos, dentre eles o extrato processual do id 581531419.

Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00. Não recolheu as custas processuais. Vieram os autos conclusos. É a síntese do pedido.

1. Determino a tramitação prioritária, haja vista a idade da impetrante estampada no id 581531418. Liminar. A concessão de medida liminar em mandado de segurança está subordinada ao atendimento concomitante dos requisitos do 7º, inciso II, da Lei federal nº. 12.016/2009, a saber: a) a relevância do fundamento invocado pela parte impetrante (“fumus boni iuris”); e b) o perigo de ineficácia da medida (“periculum in mora”), isto é, do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja somente ao final deferida.

Pois bem. Reputo ausente o periculum in mora, porquanto não colacionados documentos que demonstrem o prejuízo em concreto de se aguardar as informações pela autoridade coatora, mormente diante do fato de se tratar de procedimento sob rito célere. O tempo decorrido desde o protocolo é bem superior aos 10 dias previstos para a autoridade coatora fornecer suas informações. Outrossim, na hipótese de eventual concessão da segurança, o cumprimento da sentença se dará de imediato, visto que, havendo recurso de apelação, este não suspenderá os seus efeitos (art. 14, § 3º, da Lei n. 12.016/09).

Posto isso, indefiro a ordem liminar requerida. Em prosseguimento:

1.

Intime-se a impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial, sob pena de extinção sem julgamento do mérito, nos seguintes termos: a) Corrigindo o valor da causa. Tornou-se comum a atribuição de valores às causas meramente simbólicos, sob expressões "para efeitos fiscais", ou "para fins de alçada", com absoluta dissonância à repercussão econômica do pedido. A finalidade desse procedimento é ordinariamente a redução do valor do preparo inicial do processo, levando o Poder Judiciário à prestação jurisdicional sem o devido recolhimento da taxa proporcional ao benefício econômico pretendido.

Ocorre que, cabe ao juiz a fiscalização do recolhimento das custas, “embora não haja reclamação das partes” (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN, art. 35, inciso VII), nos termos da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (REsp. 120.363-GO – 4ª Turma – Rel. Min. Ruy Rosado – DJU 15.12.97), bem como de outros Tribunais pátrios (RTFR 105/6, 122/21; RT 498/104, 596/119, 732/251; JTA 45/39, 45/49, 93/74, 105/426; RJTJSP 93/316, e Conclusão 66 do VI ENTA).

Na verdade, o valor da causa deve representar o reflexo da pretensão econômica objetivada com a ação proposta. Assim, tendo em vista que o valor atribuído à presente causa (1.000,00) encontra-se incompatível com o valor do eventual proveito econômico almejado pela parte impetrante, impõe-se que seja realizada a regularização processual através da necessária e correta atribuição ao valor da causa; b) demonstrando o pagamento das custas processuais sobre o valor correto da causa; c) esclarecendo eventual relação de prevenção com o processo 50095764520244036183 mencionado no próprio extrato processual administrativo; d) esclarecendo o pedido final; e) juntando o devido substabelecimento em nome do subscritor da peça (Márcia Pikel Gomes) ou então regularizando a peça inicial mediante a assinatura dos outorgados.

2. Na hipótese de desídia ou de verificação de litispendência/coisa julgada (vide item “c”), venham conclusos para eventual extinção sem julgamento do mérito.

3. Acaso tudo cumprido e não havendo óbices ao prosseguimento do feito, notifique-se a autoridade impetrada para apresentar informações.

4. Sem prejuízo, intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/09.

5. Em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer e por fim, tornem os autos conclusos para a prolação de sentença. Esta decisão assinada eletronicamente servirá de mandado/ofício.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Assis, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CATUNDA MENDES Juiz Federal