5000282-15.2024.4.03.6103

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. CARLOS MUTA

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)

Órgão

Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)

DECIDO. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min.

EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial dos efeitos financeiros da pensão por morte, já concedida em favor da autora. Do Termo Inicial do Benefício de Pensão Por Morte Nos termos da pacífica jurisprudência tanto do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de pensão por morte rege-se pelo princípio do tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor (STF, 1ª Turma, ARE773.690, Rel.

Min. ROSA WEBER, DJE 18.12.2014; STJ, 5ª Turma, AgRg no REsp 1.179.897, Rel. Min. JORGE MUSSI,1DJE 18.11.2014). No caso concreto, o óbito do servidor instituidor da pensão por morte ocorreu em 17/08/2021 (ID 301389066, p. 13), de modo que a legislação vigente, à época, sobre o prazo para requerer a pensão por morte, dispunha que: Art. 219. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da Data: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta dias) após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I do caput deste artigo; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O

C. Superior Tribunal de Justiça ao analisar a questão do termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, fixou o Tema Repetitivo nº 1.124, o qual prediz: “1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária: 1.1) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão ("indeferimento forçado") pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS. 1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo.

Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova. 1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo.

Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.

2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros: 2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo.

Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos doTema 995/STJ. 2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ. 2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.” (REsp 1913152/SP.

Min. Rel. Paulo Sérgio Domingues. Julgado em 08.10.2025. DJe 06.11.2025) Grifado Depreende-se do trecho grifado que, uma vez configurado o interesse de agir, isto é, quando a demanda judicial se funda nos mesmos fatos e nas mesmas provas já submetidas à apreciação administrativa, sendo o pedido julgado procedente, compete ao magistrado fixar a Data de Início de Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), desde que se conclua que os requisitos legais para a concessão já estavam preenchidos naquele momento.

In casu, como se depreende da documentação anexada ao processo, a autora formulou primeiro requerimento administrativo em 16/09/2021 (ID 301389066, p. 09), poucos dias após o óbito do instituidor, ocorrido em 17/08/2021, instruindo-o com documentos que evidenciavam o vínculo conjugal, inclusive certidão de casamento (ID 301389066, p. 14), além de elementos indicativos de união estável anterior. Ainda assim, o pedido foi indeferido, sob o fundamento de ausência de comprovação do prazo mínimo de dois anos (ID 301389066, p. 58).

No segundo requerimento, apresentado em 05/01/2022, o benefício foi concedido por apenas quatro meses, em razão de a Administração ter considerado apenas o tempo do casamento. Somente no terceiro requerimento, em 11/07/2023, após a juntada de novos documentos - entre eles decisão judicial que reconheceu a união estável anterior - , a pensão foi concedida em caráter vitalício. A sentença concluiu, com acerto, que os requisitos já estavam preenchidos desde o primeiro requerimento, de modo que a Administração poderia (e deveria) ter reconhecido, desde então, o direito ao benefício, ao menos em sua forma temporária, pois o deferimento da pensão se deu em razão da certidão de casamento, apresentada desde o requerimento original.

Com efeito, uma vez reconhecido administrativamente o direito à pensão vitalícia, resta superada a discussão acerca do cumprimento dos requisitos materiais. A divergência passa a ser exclusivamente temporal, isto é, sobre quando o direito produziu efeitos. Nesse contexto, não se mostra razoável considerar os sucessivos requerimentos como pedidos autônomos e estanques, mas sim como reiterações e complementações de um mesmo pleito, formulado tempestivamente após o óbito.

A interpretação defendida pela União, no sentido de que apenas o terceiro requerimento poderia irradiar efeitos financeiros, desconsidera o conjunto probatório já existente desde o início e conduz a resultado incompatível com a própria concessão final do benefício. Assim, correta a sentença ao fixar o termo inicial dos efeitos financeiros na data do óbito do instituidor, tendo em vista que a pensionista apresentou requerimento dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Nesse sentido: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO ÓBITO. RECURSO DO INSS DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em dezembro de 2023, na qual se postula a concessão de benefício de pensão por morte em razão do falecimento do companheiro da parte autora, ocorrido em 21/08/2018. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a conceder pensão por morte vitalícia desde a data do óbito, com pagamento de parcelas atrasadas. O INSS interpôs apelação suscitando prescrição quinquenal, ausência de comprovação da união estável e, subsidiariamente, fixação do termo inicial dos efeitos financeiros na data da citação.

II. Questão em discussão

2. HÁ três questões em discussão: (i) saber se ocorreu a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação; (ii) saber se restou comprovada a união estável entre a parte autora e o falecido segurado, considerando os documentos e provas apresentados; e (iii) saber se o termo inicial dos efeitos financeiros deve ser fixado na data do óbito ou na data da citação.

III. Razões de decidir

3. Não ocorreu prescrição quinquenal, uma vez que não transcorreram mais de cinco anos desde o arquivamento do processo administrativo, em 22/10/2023, período durante o qual fica suspensa a prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

4. A união estável restou comprovada por robusto conjunto probatório. A parte autora apresentou início de prova material contemporânea ao óbito, incluindo certidão de óbito em que consta como declarante com expressa menção à união estável, comprovantes de endereço do mesmo imóvel datados de 2018, e documentos que demonstram a antiguidade da união, como certidão de nascimento de filha em comum nascida em 1995 e fatura de cartão de crédito de 2011 em nome do casal.

A prova documental foi corroborada por prova testemunhal firme e consistente, que confirmou a convivência pública, contínua e duradoura entre os companheiros, com objetivo de constituição de família, atendendo aos requisitos do art. 1.723 do Código Civil e da Lei 8.213/91.

5. A alegação de divergência nos endereços não merece prosperar, tendo sido esclarecido que o imóvel localiza-se em viela sem denominação oficial, sendo comum a utilização de endereços de referência de ruas principais para recebimento de correspondências, tendo sido comprovado que os números de instalação nas contas de serviços públicos correspondem ao mesmo imóvel.

6. O termo inicial dos efeitos financeiros deve ser mantido na data do óbito, uma vez que a parte autora já havia apresentado na via administrativa documentação necessária ao deferimento do benefício, posteriormente complementada em juízo, não se tratando de hipótese de prova produzida exclusivamente na esfera judicial.

IV. Dispositivo

7. Apelação do INSS desprovida. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios em 2 (dois) pontos percentuais, a título de sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 201, V, e 226, § 3º; Lei nº 8.213/91, arts. 16, 74 a 79, 103, parágrafo único, e 124; Código Civil, art. 1.723; Lei nº 13.135/2015; Lei nº 13.846/2019; CPC/2015, art. 85, §

11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 111; STJ, Súmula nº 340. (TRF3 ApCiv 5026105-76.2023.4.03.6183. 9ª Turma. Desembargadora Federal ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA. Julgamento: 26/01/2026. DJEN Data: 03/02/2026) grifado DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENEFÍCIO DEVIDO.

RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença que julgou improcedente o seu pedido de pensão por morte por não considerar demonstrada a existência de união estável com o segurado falecido.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se restou comprovada a união estável entre a parte autora e o segurado instituidor.

III. Razões de decidir

3. Nos termos dos artigos 74 e 26 da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência.

4. Em face dos ditames do artigo 16 da Lei 8.213/91, a dependência econômica da companheira é presumida.

5. Demonstrada a alegada união estável entre a parte autora e o falecido, estando satisfeito o requisito da qualidade de dependente.

6. Preenchidos os demais requisitos necessários à concessão dobenefício, faz jus a parte autora ao recebimento da pensão por morte.

7. O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do falecimento do segurado (27.04.2024), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91.

IV. Dispositivo

8. Recurso provido. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, arts. 16, §4º, e 74 e seguintes. (TRF3 ApCiv 5145426-35.2025.4.03.9999. 10ª Turma. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR. Julgamento: 11/12/2025. Intimação via sistema Data: 12/12/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIO. UNIÃO ESTÁVEL. REQUISITOS COMPROVADOS. COABITAÇÃO.

ELEMENTO NÃO ESSENCIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DATA DO ÓBITO. INCAPACIDADE. PRESCRIÇÃO. - Em atenção ao critério tempus regit actum que orienta a segurança jurídica, a legislação aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente ao tempo do óbito do segurado, entendimento afirmado pela jurisprudência (E.STF, MS 21707/DF e E.STJ, Súmula 340). - À luz do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, na esteira da Lei nº 9.278/1996, em vista do art. 1.723, caput, do Código Civil, e superada as questões de gênero (E.STF, ADI 4277), convivência more uxório e affectio maritalis são indispensáveis para a caracterização da união estável.

A união estável depende da presença cumulativa dos requisitos de convivência pública (união não oculta da sociedade), de continuidade (ausência de interrupções), de durabilidade e a presença do objetivo de estabelecer família, nas perspectivas subjetiva (tratamento familiar entre os próprios companheiros) e objetiva (reconhecimento social acerca da existência do ente familiar). E.STJ, REsp 1678437/RJ. - A unidade de propósitos legítimos (constituir, manter e conduzir uma família, enfrentando as oscilações impostas pela existência humana, em ambientes pluralistas) é incompatível com relações circunstanciais, furtivas ou ocultas (p. ex., concubinato marcado pela ausência de notoriedade e publicidade do vínculo). - A coabitação entre os companheiros ou prole comum não são considerados elementos essenciais para a configuração da união estável (tanto em face da Lei nº 9.278/1996 quanto em razão do art. 1.723 do Código Civil), embora possam configurar indicativos de sua existência. - No caso dos autos, a autora comprovou por meios idôneos a existência de união estável com o servidor público, mesmo antes da formalização do casamento, enquadrando-se na hipótese art. 222, inciso VII, “b”, “6”, da Lei 8.112/91, fazendo jus a pensão vitalícia.

A sentença declaratória apenas reconhece situação pré-existente (diferentemente das sentenças condenatórias, que constituem nova situação até então não consolidada), razão pela qual a autora tem direito ao recebimento das pensões desde a data da indevida cessação. - Apelação desprovida. (TRF3 ApCiv 5001504-14.2017.4.03.6119. 2ª Turma. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO. Julgamento: 06/05/2021.

DJEN Data: 12/05/2021) Dos Danos Morais Cumpre salientar que as contrarrazões de apelação não constituem meio processual idôneo para impugnar ou reformar a decisão recorrida, porquanto se destinam exclusivamente à defesa da manutenção do julgado impugnado pela parte adversa. Eventual inconformismo com capítulos da sentença deveria ter sido veiculado por recurso próprio, seja por meio de apelação autônoma, seja mediante recurso adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, do Código de Processo Civil.

A utilização das contrarrazões com finalidade recursal configura erro de técnica processual, não sendo possível conhecer de pedidos de reforma formulados fora das vias adequadas, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da preclusão e da segurança jurídica. Nesse contexto, não merece reforma a sentença apelada, devendo ser mantida em todos os seus termos. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em atenção aos parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, especialmente no tocante ao grau de zelo profissional e ao trabalho despendido em grau recursal, majoro em 1% (um por cento) o montante fixado na instância de origem a título de honorários advocatícios, a serem pagos pela União Federal, ora apelante.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao MM. Juízo de Origem, observadas as cautelas de estilo. Intimem-se.

Publique-se. São Paulo, data da assinatura digital. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Citada, a União contestou impugnando o valor da causa. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, afirmando que a autora tentou obter a pensão em setembro de 2021, como companheira do falecido, porém, não apresentou documentos suficientes à comprovação da união estável. Na segunda vez em que formulou pedido administrativo, em janeiro de 2022, como viúva, foi apresentada certidão de casamento, mas não foram apresentados documentos para comprovação da união estável, tendo sido deferida a pensão por apenas quatro meses.

Na terceira vez em que a autora requereu a pensão, em julho de 2023, a pensão foi concedida de forma vitalícia, uma vez que se reconheceu o período de união estável anterior ao casamento, nos termos da Portaria SGP-ME nº 4645, de maio de 2022. Afirma a ré que o início do efeito financeiro da pensão deve remontar à data do requerimento de pensão vitalícia formulado pela autora em 11.7.2023, já que somente nesse momento teria implementado todos os requisitos à obtenção do direito, quando apresentou os documentos necessários.

Refuta os pedidos de indenização por danos morais e materiais, pois não haveria conduta ilícita administrativa na negativa de pensão, e que a autora teria sofrido mero aborrecimento, que não enseja direito à indenização. Houve réplica. Intimadas as partes para especificação de provas, não houve interesse em sua produção.

É o relatório.

DECIDO. Entendo justificado o valor atribuído à causa, considerando o cálculo aritmético relativo ao período de pensão que se entende devido, e o valor do dano moral que se alega ter sofrido (ID 316873850). Verifico, de início, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito.

As provas trazidas aos autos são suficientes para comprovar que a autora faz jus ao recebimento dos valores atrasados de pensão civil desde a data do óbito do instituidor da pensão civil vitalícia até o mês anterior ao início do pagamento. A pensão por morte requerida nestes autos vem disciplinada nos artigos 215 e seguintes da Lei nº 8.112/90, nos seguintes termos: Art. 215. Por morte do servidor, os dependentes, nas hipóteses legais, fazem jus à pensão por morte, observados os limites estabelecidos no inciso XI do caput do art. 37 da Constituição Federal e no art. 2º da Lei nº 10.887, de junho de 2004. [...] Art. 217.

São beneficiários das pensões:

I - o cônjuge;

II - o cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, com percepção de pensão alimentícia estabelecida judicialmente;

III - o companheiro ou companheira que comprove união estável como entidade familiar; (...) Art. 222. Acarreta perda da qualidade de beneficiário: [...]

VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217: a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor; - grifei. b) o decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do servidor, depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. Veja-se que, depois do advento da Lei 13.135/2015, a pensão por morte recebida pelo cônjuge ou companheiro do servidor falecido deixou de ser vitalícia, prevendo uma tabela com o tempo máximo de duração ao cônjuge ou companheiro do servidor falecido, o que irá variar de acordo com a idade do pensionista na data do óbito do instituidor; também de acordo com as contribuições mensais e finalmente, de acordo com a duração do casamento ou união estável.

Admitida, para efeito de argumentar, a constitucionalidade dessa alteração legislativa, o caso tratado nesses autos se refere à última hipótese mencionada, ou seja, a duração da pensão de acordo com o tempo que perdurou o casamento ou união estável. A autora já havia formulado um primeiro requerimento de pensão em 16.9.2021, menos de um mês depois do falecimento do instituidor, e, ao contrário do alegado pela ré, juntou inúmeros documentos visando à comprovação, não apenas da união estável (como declaração do instituidor de que a autora era sua dependente, inclusive, para fins de utilização de plano de saúde – ID 320414063, página 25; declaração de testemunhas e comprovante de endereço comum), mas também do casamento civil realizado em 28.5.2020, tendo juntado, inclusive, a certidão de casamento.

Ocorre que o primeiro pedido da autora, que a União afirma ter sido formulado na condição de companheira, foi por ela indeferido por falta de dados da união estável há mais de dois anos do falecimento (ID 320414063, página 58). A autora e o servidor falecido casaram-se em 28.5.2020, porém FÁBIO veio a falecer em 17.8.2021, ou seja, menos de dois anos após o casamento, o que ensejou a concessão do benefício à autora somente pelo período de quatro meses, quando do segundo requerimento administrativo formulado em 5.1.2022 (ID 320414066, página 54).

Para o terceiro requerimento formulado, foram carreados mais documentos, como declaração de família formulada pelo instituidor da pensão, em junho de 2021, indicando apenas a autora como componente de sua família (ID 320414066, página 38). Esse terceiro requerimento foi deferido e concedida a pensão vitalícia à autora em 11.7.2023 (id 320414066, página 57). Ocorre que a UNIÃO poderia ter deferido o pedido de pensão pelo período de quatro meses já no primeiro requerimento administrativo, pois a autora já havia anexado a certidão atualizada de casamento realizado em 28.5.2020 (consta da relação de documentos entregues juntamente com o requerimento – ID 320414063, página 9).

O fundamento da ré quanto aos efeitos financeiros da concessão administrativa da pensão vitalícia à autora serem devidos apenas quando do terceiro requerimento, é baseado na Portaria SGPSEDGG/ME nº 4645, de 24.5.2022, artigo 6º, inciso II, sob o argumento de que a autora teria formulado o último requerimento administrativo após a entrada em vigor do referido normativo, que preconiza que o tempo anterior de união estável do servidor que contrair matrimônio é contado para fins de cumprimento do prazo exigido.

Como o prazo de dois anos para o reconhecimento da união estável/casamento não é questão controvertida nos autos, já que à autora foi concedida pensão por morte na forma vitalícia, uma vez que a autora contava com mais de 44 anos na data do óbito, entendo que já no primeiro requerimento administrativo (16.9.2021) fazia jus ao benefício, cujos efeitos financeiros devem ser contados a partir da data do óbito do instituidor da pensão.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais que afirma ter experimentado quanto à alegada ilegalidade da recusa ao pagamento dos retroativos, não vejo presentes os pressupostos necessários à condenação da União. Ainda que a conduta da União tenha se revelado inadequada, não houve quaisquer repercussões de natureza extrapatrimonial. Assim, a restituição ao “status quo ante” se dará com o simples pagamento das diferenças devidas, com juros e correção monetária, sem outras consequências.

Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a União a pagar à autora os valores correspondentes à pensão militar deferida administrativamente desde a data do óbito do instituidor da pensão civil vitalícia até o mês anterior ao início do recebimento do benefício. Tais valores serão acrescidos de juros e correção monetária, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 784/2022.

Em razão da sucumbência recíproca, arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cabendo à ré o pagamento de 50% deste montante em favor do advogado da autora, bem como a condenação da autora ao pagamento de 50% deste mesmo total em favor da União. Deixo de submeter a presente sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil.

P. R. I.. São José dos Campos, na data da assinatura.

Órgão

3ª Vara Federal de São José dos Campos

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ILDA ALVES DOS SANTOS MOKARZEL

Advogado

JUVENAL DE SOUZA SOBRINHO (OAB 115793/SP)