5000282-30.2025.4.03.6313

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

URSULA MARIA MAYR ENZENMULLER

Advogado

ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB 114155/RS)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Caraguatatuba

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Destinatário

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Advogado

ARTHUR AMARAL BITENCOURT (OAB 114155/RS)

I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. (...)” Outrossim, dispõe o artigo 3º da Lei Complementar nº 118, de 09/02/2005: “Art. 3º Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 da referida Lei.” A repercussão geral da matéria sub examine foi reconhecida pelo Plenário do E.

Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 566.621, de relatoria da Eminente Ministra Ellen Gracie, e, na apreciação de mérito da demanda, a Corte declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da LC 118, por violação do princípio da segurança jurídica, nos seus conteúdos de proteção da confiança e de acesso à Justiça, com suporte implícito e expresso nos arts. 1º e 5º, inciso XXXV, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

Assim sendo, conforme entendimento do E. STF, para as ações ajuizadas após o término da vacatio legis da Lei Complementar n.º 118/05, o prazo de 5 (cinco) anos é contado da data do pagamento antecipado do tributo, nos termos do art. 150, parágrafo 1º, e art. 168, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional. No caso em tela, a parte autora ajuizou a presente ação em 28/02/2025; logo, prescritos se encontram os valores recolhidos anteriormente a 28/02/2020.

Verifico, doravante, que estão presentes as condições da ação, nada se podendo objetar quanto à legitimidade das partes e à presença do interesse processual. Estão igualmente presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. O reconhecimento jurídico do pedido deve ser entendido como a postura do réu que confirma os fatos e as consequências jurídicas pretendidas pelo autor em sua petição inicial.

A União reconhece o pedido da parte autora e não se opõe à restituição do valor do imposto de renda retido (ID 356706314). Entendo desnecessária a realização de perícia médica, em face do reconhecimento jurídico do pedido pelo réu e considerando os documentos acostados à petição inicial. No caso dos autos, a parte autora trouxe documentos que demonstram ser pensionista do INSS (pensão por morte, NB nº 21/101.735.732-0, DIB em 09/03/1998, ID 355893047) e relatórios médicos que demonstram inequivocamente possuir neoplasia maligna (desde 12/02/1987, ID 355893043).

Além disso, carreou aos autos comprovantes do seu plano de previdência privada complementar que sofreu incidência de IRPF, embora estivesse agasalhado pela isenção tributária (Banco Santander Brasil S/A, ID 355893049). Deste modo, constatado o início da doença e seus efeitos ensejadores de tratamento contínuo e ininterrupto, resta configurado o direito do contribuinte quanto a requerida isenção e repetição de valores do IRPF indevidamente retidos.

Nesse contexto, somente compete a este Juízo, portanto, a homologação do reconhecimento do pedido. Em face do exposto, julgo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, III, “a” do CPC, e homologo o reconhecimento do pedido pela União Federal – Fazenda Nacional, reconhecer e declarar a isenção tributária concernente ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF desde 09 de março de 1998 (data de início da pensão por morte posterior ao diagnóstico da doença grave), que foi descontado no benefício previdenciário recebido pela autora e no pagamento dos benefícios de previdência privada complementar da autora.

Condeno a UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), ainda, à restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, cujo valor será apurado na fase de execução do julgamento, sobre os quais deve ser aplicada a taxa SELIC, que engloba, a um só tempo, juros e atualização monetária, de acordo com o Manual de Orientação e Procedimentos para Cálculos da Justiça Federal, descontando-se eventuais valores pagos na via administrativa e respeitando a prescrição quinquenal nos termos da fundamentação acima.

Deixo de condenar o réu ao ressarcimento dos honorários periciais visto que realizado pagamento via sistema AJG e já suportado tal encargo pela União. Os cálculos do valor da repetição do indébito serão apurados e quantificados após o trânsito em julgado, em fase de liquidação de sentença e de cumprimento de sentença. Considerando que o momento da prolação de sentença é oportuno para distribuir o ônus do tempo do processo, com vistas a salvaguardar a eficácia do princípio constitucional da razoável duração do processo e ao mesmo tempo privilegiar o direito provável em detrimento do improvável, demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora e diante do nítido caráter alimentar da verba pleiteada, nos termos do art. 294 e 300, do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar a imediata isenção na cobrança do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF referente ao pagamento do benefício previdenciário do autor e ao pagamento dos benefícios de previdência privada complementar do autor.

Oficie-se às fontes pagadoras (INSS e Banco Santander Brasil S/A), para ciência do julgado e cumprimento da tutela antecipada, abstendo-se imediatamente de descontar IRPF sobre o benefício previdenciário e previdência privada complementar do autor. Deverá a gerência do Posto de Benefício do INSS juntar a estes autos a devida informação sobre o cumprimento da ordem judicial. Oficie-se à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para ciência do julgado e cumprimento da tutela antecipada, abstendo-se imediatamente de descontar IRPF sobre o benefício previdenciário e previdência privada complementar do autor.

Deverá o Delegado da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB juntar a estes autos a devida informação sobre o cumprimento da ordem judicial. Eventual descumprimento da tutela deve ser comunicado nos autos pela parte autora, arcando com o ônus de eventual inércia. Havendo trânsito em julgado, deverá a União Federal (Fazenda Nacional) ser intimada a apresentar em execução invertida os cálculos dos valores atrasados e, posteriormente, ser expedido pela Secretaria ofício requisitório competente para o pagamento dos atrasados, fazendo constar que se trata de verba isenta de incidência de imposto sobre renda de pessoa física invertida (consoante julgado STF, ADPF nº 219/DF, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Plenário 20.05.2021).

Com a apresentação dos cálculos de liquidação, determino a intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535, do CPC, arcando com o ônus de eventual inércia. Na ausência de impugnação, ficam desde logo acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora, devendo-se remeter os autos à Seção de RPV/Precatórios para expedição da requisição de pagamento, fazendo constar que se trata de verba isenta de incidência de imposto sobre renda de pessoa física.

Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995. Se interposto recurso, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões do prazo legal. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R.

I. O.

C. CARAGUATATUBA, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal

I do art. 334 do CPC, postergo a designação de audiência de conciliação para após a resposta da parte ré, a qual, em contestação, deverá se manifestar expressamente a respeito do seu interesse na realização do ato.

Intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento dos honorários periciais definitivos, que ora arbitro em R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos). O depósito deverá ser realizado exclusivamente na Caixa Econômica Federal, com o preenchimento eletrônico da Guia de Depósito Judicial à Ordem da Justiça Federal de Caraguatatuba/SP no endereço eletrônico: http://depositojudicial.caixa.gov.br O comprovante deverá ser anexado aos autos deste processo.

Após o recolhimento das custas judiciais e dos honorários periciais, providencie a Secretaria, oportunamente, o agendamento de perícia médica, comunicando-se às partes com as cautelas de praxe. Saliento que a parte autora deverá comparecer à perícia munida de documento com foto recente (RG ou CNH ou passaporte), bem como TODA a documentação médica (laudos e relatórios médicos, receitas médicas, exames e prontuários médicos, etc.), que comprovem a(s) enfermidade(s) ora alegada(s).

Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo o laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Os seguintes quesitos do Juízo deverão ser respondidos pelo Sr. Perito: QUESITOS DO JUÍZO

1- o autor é portador de alguma das seguintes doenças: moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada?

2- quando a doença foi contraída ou foi primeiro diagnosticada?

3- o autor ainda permanece em tratamento?

4- pode ser considerado curado e desde quando? Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença. Cite-se. Intimem-se. Caraguatatuba, na data da assinatura. CARLOS ALBERTO ANTONIO JUNIOR Juiz Federal