5000282-39.2026.4.03.6137

O direito do segurado de ver uma decisão administrativa eficaz ser implementada é, portanto, líquido e certo. A justificativa apresentada pelo INSS para a sua inércia é a interposição, em 05/08/2026, de "Pedido de Revisão de Acórdão" (ID 598041149). O regime jurídico deste incidente não deixa margem para a tese da autarquia. O próprio INSS fundamentou seu pedido no art. 76 da Portaria MTP nº 4.061/2022, então vigente.

O § 6º do referido artigo dispõe textualmente: Art.

76. [...] § 6º A Revisão de Acórdão somente pode ser requerida uma única vez, dentro de um processo administrativo, em cada instância, e não suspende o prazo para o cumprimento da decisão ou para a interposição de Recurso Especial, Embargos de Declaração, Reclamação ao Conselho Pleno ou Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Adicionalmente, o § 11 do mesmo artigo estabelece: "À Revisão de Acórdão cabe a aplicação do efeito devolutivo." O regramento posterior, trazido pela Portaria MPS nº 125/2026, manteve idêntica disciplina em seu art. 116, §§ 6º e

11. Portanto, o próprio normativo que rege o processo administrativo previdenciário é explícito ao determinar que o Pedido de Revisão não tem efeito suspensivo. O seu efeito é meramente devolutivo, ou seja, devolve ao órgão julgador a matéria para reanálise, mas não paralisa a eficácia da decisão recorrida. A mera alegação de "vício insanável" pelo INSS não tem o poder de, unilateralmente, suspender a executoriedade do acórdão.

Referida análise compete ao órgão revisor e, até que este se pronuncie em sentido contrário, a decisão da Junta de Recursos permanece válida e eficaz.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, JULGANDO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, a teor do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada adote as providências necessárias para o cumprimento do acórdão proferido pela 15ª JR/14701/2025. Por estarem presentes os requisitos, DEFIRO O PLEITO LIMINAR para determinar que a autoridade coatora cumpra a presente decisão no prazo calculado automaticamente pelo PREVJUD, nos termos do Despacho nº 12244707/2025 - PRESI/GABPRES do Tribunal Regional Federal da 3ª Região e do Ofício Circular nº 37/2025/SEP do Conselho Nacional de Justiça, que comunicam a uniformização dos prazos para cumprimento das ordens judiciais relativas aos benefícios previdenciários e assistenciais enviadas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio do Prevjud, conforme deliberado pelo Comitê Deliberativo (art. 7º, §2º, da Resolução CNJ n. 595/2024), segundo ata de reunião de 03/06/2025.

Intimem-se a autoridade impetrada e o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para ciência e cumprimento. Em observância ao princípio da causalidade, o INSS - autarquia isenta do pagamento de custas na Justiça Federal nos termos do art. 4, I, da Lei 9.289/96 - deveria ser condenado a reembolsar as custas adiantadas pela impetrante, nos termos do parágrafo único do mencionado dispositivo.

Entretanto, em virtude do requerimento de justiça gratuita, não houve adiantamento de custas pela impetrante. Indevidos honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Em caso de interposição de eventual recurso, proceda-se na forma do artigo 1.010, §1º ao §3º do Código de Processo Civil. Decisão sujeita a duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/09.

Decorrido in albis o prazo para interposição de recursos, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com nossas homenagens e cautelas de praxe. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de praxe.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Andradina, data da assinatura eletrônica. FELIPE GRAZIANO DA SILVA TURINI Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Andradina

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

JESUINO MARTA PEREIRA

Advogado

ELOISA DOS SANTOS RODRIGUES GOMES (OAB 439666/SP)