5000282-48.2025.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-48.2025.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: ROBSON APARECIDO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: DANILO LOFIEGO SILVA - SP238609 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Examinando o requerimento de tutela antecipada verifico não se acharem presentes os pressupostos necessários à concessão sem a realização de perícia.

Os documentos que instruem a petição inicial não evidenciam, de plano, a alegada incapacidade para o trabalho, de modo que se faz necessária regular instrução probatória, inclusive com exibição, pela própria parte autora, de todo o seu prontuário médico, que faculto seja feito até 10 (dez) dias antes da data designada para perícia, caso tal providência não tiver sido realizada. Não concedo a antecipação da tutela.

Por oportuno, fica a parte autora intimada de que, até a data da realização da perícia, deverá juntar aos autos toda a documentação médica que estiver em seu poder, notadamente quando se referir a doenças psiquiátricas, sob pena de não serem admitidos documentos juntados posteriormente (art. 435, parágrafo único, Código de Processo Civil). Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM n.º 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.

Intime-se.