5000282-49.2025.4.03.6339

Confira-se: O quadro relatado pela requerente condiz com a patologia alegada porque apresenta leves alterações degenerativas nos joelhos com sinais leves de artrose bilateral, que não se apresentam como incapacitantes. É fundamental destacar que a mera existência de doença não caracteriza, necessariamente, a condição de pessoa com deficiência para fins de obtenção do benefício em questão. Para a caracterização da deficiência, é necessário que a condição de saúde configure "impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", nos termos do artigo 20, § 2º, da Lei 8.742/93.

Tal requisito não restou evidenciado no caso em análise. Embora o julgador não esteja vinculado às conclusões periciais, não se vislumbram razões para afastá-las no presente caso, uma vez que se encontram devidamente fundamentadas nos exames clínicos realizados na parte autora e nos documentos médicos constantes nos autos. Não se identifica necessidade de realização de nova perícia médica, medida que somente se justifica quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida, conforme previsto no artigo 480 do Código de Processo Civil.

O nível de especialização do perito mostrou-se adequado para a análise do quadro clínico apresentado, não havendo necessidade de nomeação de especialista específico para cada uma das patologias apontadas. O laudo pericial apresenta-se formalmente adequado, com respostas específicas e pertinentes a cada um dos quesitos formulados, não obstante o resultado desfavorável à parte autora. Deste modo, o conjunto probatório dos autos não sustenta a pretensão da parte autora para obtenção do benefício assistencial de prestação continuada, razão pela qual o pedido deve ser rejeitado.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho.

Publique-se. Intimem-se. Tupã/SP, data da assinatura eletrônica. VANDERLEI PEDRO COSTENARO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Tupã

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CREUSA RIBEIRO SOARES

Advogado

VILSON PEREIRA PINTO (OAB 326378/SP)

Não haverá nova intimação para justificação da ausência na data da perícia. c) eventuais documentos médicos complementares, como laudos e exames, deverão ser anexados aos autos previamente à realização da perícia, viabilizando a consideração oportuna pelo perito e a confecção do laudo. d) No ato pericial agendado somente serão permitidos permanecer na sala de avaliação o periciando e os eventuais assistentes técnicos.

O Sr. Perito deverá responder os quesitos que seguem, bem assim aqueles eventualmente já apresentados pelas partes na petição inicial ou na contestação:

1) O(a) periciando(a) possui doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial? Em caso positivo qual?

2) A doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial ocasiona ao(a) periciando(a) incapacidade para a vida independente e para o trabalho?

3) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma total (exercício de toda e qualquer atividade profissional) ou parcial (exercício da atividade profissional até então exercida) ?

4) Em caso de doença ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial, o(a) periciando(a) encontra-se incapacitado(a) para vida independente e para o trabalho de forma permanente (sem prognóstico de reabilitação) ou transitória (com prognóstico de reabilitação)?

5) Em sendo transitória, a incapacidade para a vida independente e para o trabalho terá prazo inferior ou superior a 2 (dois) anos?

6) Em caso de incapacidade: a) qual a data do início da doença? b) qual a data do início da incapacidade? As partes poderão fazer-se acompanhar por assistente técnico. Para a realização de estudo socioeconômico, fica nomeada a assistente social CAMILA APARECIDA LIRA SIMÕES. Consigna-se que a designação de data para realização de estudo socioeconômico decorre de imposição do sistema processual do Juizado Especial Federal e não corresponde, necessariamente, à data em que a assistente social comparecerá na residência da parte autora.

Pela publicação desta decisão, fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, de que deverão estar disponíveis, no ato do estudo social, os recibos das principais despesas tais como: água, energia elétrica, aluguel, IPTU, telefone, farmácia, supermercado, vestuário, IPVA, financiamentos e outras que houver; bem como, o documento de identidade, carteira profissional e holerite de recebimento do último salário de todos os membros da família que convivem sob o mesmo teto, havendo algum membro da família aposentado, que seja providenciado o comprovante do rendimento da aposentadoria junto ao INSS.

Outrossim, os honorários periciais ficam arbitrados no valor máximo do anexo da Portaria CJF/MPO nº 2, de 16 de dezembro de 2.024. Após a apresentação dos laudos periciais, vista às partes para considerações finais em 10 (dez) dias. No caso de não comparecimento ao ato pericial e sem a correspondente justificativa, remetam-se os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Publique-se.

Cumpra-se. Tupã-SP, data da assinatura eletrônica.