5000282-80.2022.4.03.6007

LUIZ AUGUSTO IAMASSAKI FIORENTINI Juiz Federal

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALAIR LUIZ DE OLIVEIRA

Advogado

GERSON MIRANDA DA SILVA (OAB 13379/MS)

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS

Órgão

5ª Vara Federal de Campo Grande

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatário

ALAIR LUIZ DE OLIVEIRA

Advogado

GERSON MIRANDA DA SILVA (OAB 13379/MS)

Pleiteou também a sua absolvição por falta de provas. Em caso de condenação, manifestou-se pela aplicação das atenuantes de confissão espontânea e da avançada idade, além da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos. Vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Não há preliminares ou nulidades suscitadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Imputa-se ao réu a prática dos crimes dos arts. 299 e 304 do Código Penal, que possuem a seguinte redação: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. [...] Uso de documento falso Art. 304 - Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302: Pena - a cominada à falsificação ou à alteração.

Segundo a denúncia, o réu fez declaração falsa sobre o seu endereço e condição econômica ao INSS e ao JEF de Coxim/MS com o fito de alterar situação jurídica relevante. Além disso, afirma que o réu fez uso destes documentos para requerer, indevidamente, a concessão do benefício de prestação continuada previsto na Lei 8.742/93. Encerrada a instrução probatória, entendo que não há provas suficientes da prática dos crimes.

Com relação ao endereço, verifica-se que, em sede administrativa, não foi realizada qualquer diligência pelo INSS para atestar que o réu não residia no local declinado à época dos fatos. As testemunhas ouvidas em juízo não confirmam a existência da falsidade. Pelo contrário, corroboram que o réu residia no endereço declarado no INSS. Em sede judicial, a testemunha Giuseppe Wellington Dias Argolo disse: “[...] pelo que eu pude analisar por meio de redes sociais à época, ele postava bastante coisa de viagem, no whatsapp tinha uma foto dele com crachá de uma escola que ele era professor; pelo que eu analisei nas redes sociais juntando com os demais dados eu vi que ele não tinha uma condição de vulnerabilidade; não vou me recordar muito bem se as viagens eram próximas a 2020, tinha vários vídeos, acho que alguns eram contemporâneos, outros eu não me recordo; pelo que eu pude analisar não era o período de pandemia, eu vi que ele postagem coisas de viagem e na época nem poderia estar viajando; não sabe se ele recebia outro benefício, a única coisa que eu vi foi que aparentemente ele tinha uma escola, acho que o Instituto Ágape, inclusive na foto do WhatsApp tava o crachá dele com a escola [...]”.

Ouvido em juízo, a testemunha Alexandre Omedo da Silva relatou: “[...] conhece o réu desde 1999/2000; ele não tinha trabalho registrado; nós trabalhamos juntos no Instituto Ágape, era uma entidade, uma ONG, e de certa forma era remunerada, ela era patrocinada, ele recebia soldo do Instituto Ágape, porém eram projetos, não era CLT, eram projetos de qualificação profissional, a minha atuação é que eu produzia material gráfico e ele era a pessoa que dava os cursos, que treinava as pessoas no curso; o Instituto está inativo, na pandemia ele ficou inativo e está inativo até hoje; não tinha pagamento, não tinha recebimento nesse período; ele geralmente anunciava os cursos nas regiões, as pessoas faziam as suas inscrições e faziam os pagamentos, e na pandemia não pôde fazer curso, não teve curso, durante um período bem grande, até hoje não está restabelecido o Instituto Ágape; a inatividade foi pré-pandemia; o Instituto Ágape é uma entidade filantrópica e ela atua a partir de presidentes eleitos, há uma chamada de eleição e depois da pandemia não teve nenhuma eleição, então por isso ele está inativo; no início de 2020 estava inativo já; a partir de 2020 o ALAIR não tinha recebimento nenhum, ele recebia por cursos ministrados; foi o meu endereço que o réu indicou para o INSS; não sei o preço de passagem de ônibus de Campo Grande a Rio Verde; nunca foi lá de ônibus; ele me pediu autorização para colocar o meu endereço como endereço de correspondência porque a gente tinha contato e ele já veio a minha casa e eu já fui à casa dele quando ele morava em Rio Verde, isso foi há muito tempo, e ele me pediu o favor para deixar o meu endereço para correspondência; foi só para fins de receber correspondência; ele nunca morou comigo [...]”.

No seu depoimento judicial, a testemunha Gilberto Nepomuceno de Almeida descreveu: “[...] conhece o ALAIR desde 2008; antes ele trabalhava com o Instituto Ágape, na qualificação de profissionais, e depois quando próximo à pandemia o Instituto se desativou porque não tinha mais condições de formar turma dada a pandemia; ai ele ficou na situação que chegou; a casa que eu moro tem uma edícula e essa edícula tem uma dependência com banheiro ao lado, e tem um quarto, então eu cedi para ele pela amizade, toda a situação que ele estava, cedi o espaço lá para ele se hospedar e ele ficou na minha casa por um bom tempo; é uma parte separada, fica na parte dos fundos da casa a edícula, é quase ligado com a casa, mas é um quarto separado; foi no período da pandemia, que não se podia fazer nada, e para dar um apoio a um amigo eu jamais negaria; a alimentação era comigo; ele não tinha renda nenhuma, teve um período que ele começou a vender uns produtos naturais para tentar fazer alguns troquinhos, mas são coisas provisórias, que não davam a ele uma estabilidade, uma segurança; Rio Verde ficou fechada, para sair da rua era com dificuldade, principalmente os idosos, a situação ficou bem caótica aqui para nós; o deslocamento era complicado, pelo que eu saiba até os ônibus diminuíram os quantitativos de passageiros, as precauções que tinha que se tomar, e no caso do professor ALAIR ficou impossibilitado de sair também; ele não recebeu benefício do INSS; teve momentos que ele ficou na edícula por períodos mais longos, principalmente na época da pandemia; nunca disse que ALAIR não morava lá na edícula [...]” Em juízo, a testemunha Márcio Alexandre Antunes Bernart declarou: “[...] conhece ALAIR há uns 15 anos; ele frequentou igreja, teve tempo em igreja e tempo fora de igreja; ele residiu em Rio Verde, tem conhecimento que ele ficou aqui um tempo em Rio Verde sim; no período da pandemia ele estava na casa do Gilberto; na época da pandemia o comércio ficou fechado, paralisado; os cursos e as escolas ficaram paralisadas; não tinha atividade presencial nenhuma; somente atendia comércio e a farmácia; as igrejas não podiam congregar; o trabalho era feito via WhatsApp; não lembra quando foi esse período; ele sempre esteve na cidade no período da pandemia, não sabe se ele viajou nesse período, não tem conhecimento se ele tinha residência em Três Lagoas [...]”.

Em seu interrogatório judicial, o réu confirmou que residia no endereço declarado. Não há outros elementos que infirmem este fato. A informação realizada em sede policial (ID 261514535 – Pág. 6-7) não comprova, sem dúvidas, que o réu tinha endereço diverso à época dos fatos. Sobre a constatação da perícia social (ID 261514535 – Pág. 167), verifica-se que a assistente certificou ter tomado conhecimento de que o réu não residia no endereço por vizinhos e por meio da agente de saúde do bairro.

Ocorre que esta informação não foi corroborada em juízo por nenhuma das testemunhas. Além disso, a assistente social declarou que, em conversa com Gilberto, este afirmou que alugava um pequeno quarto para o réu em sua casa em Rio Verde. Ouvido em juízo, Gilberto Nepomuceno de Almeida confirmou a informação, o que também está condizente com o depoimento das demais testemunhas. Quanto à declaração de renda, afere-se que a análise do requisito em sede administrativa ocorreu a partir de informações do CADUNICO (ID 261514535 – Pág. 59).

Conforme comprovante juntado no ID 261514535 – pág. 48, a última atualização do CADUNICO do réu ocorreu em 30/05/2019. Por sua vez, o requerimento administrativo só foi protocolado em 30/04/2020 (ID 261514535 – Pág. 38). Logo, não está evidenciado o intento de fornecer informação falsa com o propósito de obter o benefício assistencial. Verifica-se também que o INSS realizou outras consultas nos sistemas a que tem acesso (como CNIS) e não obteve informações sobre a existência de outras rendas pelo réu.

Cabe salientar que, nessas consultas, o próprio INSS já tinha constatado que o réu possuía registro de 03 (três) empresas em seu nome, mas todas elas sem atividade (ID 261514535 – Pág. 61). Quanto à informação ID 261514535 – Pág. 6-30, foi apurado que o réu é professor do Instituto Ágape, possuindo registros de várias viagens. Todavia, não demonstra, de forma segura, que havia relação de emprego à época do requerimento administrativo e/ou judicial, de modo a afetar a condição econômica do réu na análise do benefício assistencial.

A própria testemunha Giuseppe Wellington Dias Argolo, responsável pela informação, não soube esclarecer suficientemente esta circunstância. Todas as outras testemunhas afirmaram que o réu não tinha renda própria em razão da pandemia, que impedia a sua prestação de serviços no Instituto Ágape. As postagens nas redes sociais demonstram o exercício profissional pelo réu, mas não confirmam a falsidade de sua informação à época do requerimento administrativo.

As fotos sobre viagens também não denotam que o réu estava bem estabelecido financeiramente ao tempo dos fatos. É de se supor que, no exercício profissional, o acusado tivesse livre trânsito em decorrência da natureza de sua atividade (professor e palestrante). Ocorre que esta constatação não demonstra, por si só, que o réu não atendia aos critérios legais para requerer o benefício assistencial. Destaca-se que o réu possuía mais de 60 anos ao tempo do requerimento administrativo (ID 261514535 – Pág. 37).

Portanto, a análise do benefício assistencial independe da verificação da capacidade do réu para o trabalho. A finalidade do benefício assistencial é justamente oferecer um suporte a pessoas que passam, momentaneamente, por situações adversas que a impedem de obter o próprio sustento. Ademais, conforme já sedimentou a jurisprudência, a análise da vulnerabilidade independente da mera constatação da renda inferior ao limite legal, sendo imprescindível a análise das condições sociais do requerente.

Na hipótese dos autos, as testemunhas ouvidas em juízo atestam que o acusado estava sem qualquer renda, sobrevivendo a partir da ajuda de terceiros. Logo, em tese, era apto a requerer a concessão do benefício assistencial. Isso não significa o reconhecimento do seu direito, mas sim a legitimidade para pleiteá-lo, como o fez. Por todo o exposto, entendo que o contexto dos autos não demonstra a existência da falsidade nem o seu uso com o propósito de obter a vantagem indevido, razão pela qual o réu deve ser absolvido da imputação.

III –

DISPOSITIVO

Posto isto, julgo improcedente o pedido constante na denúncia para absolver o réu ALAIR LUIZ DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, das imputações que lhe são feitas, com fundamento no art. 386, V, do CPP. Sem custas. Não há bens ou valores a destinar. Com o trânsito em julgado, expeçam-se as comunicações e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se e dê-se vista ao MPF. Campo Grande-MS, data da assinatura digital.