5000282-87.2025.4.03.9301

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000282-87.2025.4.03.9301 RELATOR: 22º Juiz Federal da 8ª TR SP AGRAVANTE: RAIRA RODRIGUES DOS SANTOS Advogados do(a) AGRAVANTE: HIAGO RUFINO DA SILVA - SP405935-A, LIGIA MARIA YAMASAKI DE SA - SP511321 AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, BANCO DO BRASIL SA, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de recurso de medida cautelar interposto por RAIRA RODRIGUES DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da Segunda Vara Gabinete do Juizado Especial Federal de Presidente Prudente que, nos autos do processo nº 5003712-76.2024.4.03.6328, ajuizado contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e o BANCO DO BRASIL S.A., indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência de natureza antecipatória para suspensão da cobrança das parcelas devidas na fase de amortização do seu financiamento FIES ou, subsidiariamente, aplicação de taxa de juros zero ao contrato ou ao menos a partir do ano de 2018.

É o relatório do necessário.

Decido. A concessão de tutela de urgência está regulamentada no artigo 300 do Código de Processo Civil e, para sua concessão, inaudita altera pars, é necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, estando condicionada, ainda, à inexistência de perigo de irreversibilidade da decisão. A decisão recorrida, a meu ver, não merece reforma, haja vista que, em análise preliminar, não vislumbro a existência de elementos que evidenciem com segurança a probabilidade do direito.

A modalidade de Juro Zero estabelecida na legislação do Novo FIES (Lei nº 10.260/2001 alterada pela Lei nº 13.530/2017) passou a ser prevista exclusivamente aos contratos de financiamento estudantil formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, nos termos do artigo 5º-C da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não sendo aplicável, em princípio, ao contrato da recorrente, firmado em 2014.

As regras e as cláusulas contratuais previstas para os contratos firmados a partir de 2018 diferem substancialmente daquelas previstas para os contratos anteriores. A dinâmica dos contratos regidos sob o Novo FIES, apesar do juro real zero, mantém a saúde do Fundo com a sua sistemática diferenciada de concessão e amortização, de modo que, em princípio, não se poderia admitir a aplicação da benesse da redução dos juros se as demais condições não forem replicadas.

O fato é que a taxa de juros do contrato da recorrente foi estabelecida na forma da legislação vigente à época, sendo que ela, por exemplo, já se valeu do financiamento de 100% dos seus encargos estudantis, do prazo de carência e o seu contrato não observou o sistema SAC, além de outros critérios aplicados ao Novo FIES. Destaca-se, ainda, a expressa disposição legal do artigo 5º-A da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 13.530/2017, que assim estabelece: “Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do FIES até o segundo semestre de 2017”.

A matéria posta em julgamento é, portanto, de grande complexidade, não se limitando apenas a uma suposta violação do princípio da isonomia decorrente da não equiparação da taxa de juros do contrato firmado em 2014 com aquela estabelecida pelo Novo FIES para os contratos celebrados a partir de 2018. E considerando que o princípio da isonomia implica em dar tratamento igualitário entre os iguais, porém diferenciado para os desiguais, tenho sérias dúvidas a respeito de sua violação no caso concreto.

Por fim, é necessário estabelecer, ainda, que a pretensão posta em julgamento tem natureza de renegociação contratual que, via de regra, depende da liberalidade da instituição financeira e do FNDE, porquanto a recorrente concordou com os termos pactuados quando da celebração do seu contrato de financiamento estudantil. Dessa forma, necessária uma análise acurada e exauriente da matéria, incompatível com o presente procedimento de cognição sumária.

Ante todo o exposto, MANTENHO LIMINARMENTE A

DECISÃO proferida nos autos do processo nº 5003712-76.2024.4.03.6328, QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, por não vislumbrar presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 300 e 311, ambos do Código de Processo Civil.

Intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões. Comunique-se o Juizado de origem acerca do teor desta decisão. No mais, aguarde-se inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se.

Cumpra-se. São Paulo, 14 de fevereiro de 2025.