5000282-94.2024.4.03.6206

1. Inexiste interesse processual uma vez ausente utilidade do pronunciamento judicial pretendido.

2. A excepcionalidade da querela nullitatis pressupõe a presença de vício que macule a existência do ato impugnado, não se justificando o juízo transrescisório em face de simples irresignação de mérito ou alegação de vício alusivo ao plano de validade.

3. Agravo interno desprovido. (STF - Pet: 9666 PB, Relator: Min. NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 26/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 07-03-2024 PUBLIC 08-03-2024) Consideram-se juridicamente inexistentes as sentenças proferidas no bojo de ações em que não estão preenchidos os pressupostos processuais de existência (jurisdição, petição inicial, legitimidade postulatória e citação inicial), na medida em que lhes faltam elementos essenciais.

Em suma, conforme mencionado, trata-se de uma via processual excepcionalíssima. Na jurisprudência das turmas recursais desta região, fica evidente o caráter excepcional da medida, apenas cabível em hipóteses de vícios realmente insanáveis, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL E ATOS PROCESSUAIS SUBSQUENTES, EM ESPECIAL A

SENTENÇA

DE MÉRITO PROFERIDA QUE FORMOU A COISA JULGADA MATERIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). VÍCIO INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DO JUÍZO PROLATOR DA

SENTENÇA

TRANSITADA EM JULGADO EM RAZÃO DO VALOR DE ALÇADA. DESCABIMENTO. AÇÃO DE NATUREZA EXCEPCIONALÍSSIMA E RESTRITA À HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA OU INVALIDADE DA CITAÇÃO DO RÉU REVEL. ORIENTAÇÃO PREDOMINANTE NA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. PRECEDENTES STF, STJ E TR´S DA 3ª. REGIÃO.

SENTENÇA

CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0001725-88.2021.4.03.6201, Rel. Juiz Federal RONALDO JOSE DA SILVA, julgado em 28/09/2023, DJEN DATA: 16/10/2023) PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS) PROMOVIDA PELA PARTE AUTORA.

ACÓRDÃO

TRANSITADO EM JULGADO. NÃO CABIMENTO. AÇÃO RESERVADA AO QUESTIONAMENTO DE ATOS JUDICIAIS MERAMENTE HOMOLOGATÓRIOS OU PARA A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, PetCiv - PETIÇÃO CÍVEL - 5001225-75.2023.4.03.9301, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 16/08/2023, DJEN DATA: 18/08/2023) Ora, segundo o exposto, o vício que dá causa ao recebimento da querela nullitatis deve ser tão grave que macula a própria existência do ato jurídico.

No caso concreto, a parte autora alega tratar-se de nulidade decorrente da ausência de intimação do advogado da autora, no bojo do processo de nº 0000180-36.2019.4.03.6206, após o substabelecimento sem reserva de iguais poderes pelo procurador anteriormente nomeado. Verifica-se dos autos de origem que o substabelecimento sem reserva de iguais poderes foi juntado pela parte autora na data de 16/01/2020 (nos autos de origem - ID 164803892).

Somente na data de 02/02/2023 a parte autora compareceu nos autos para alegar a pretensa nulidade, ocasião em que foi rejeitada pelo juízo da causa. No interregno de mais de 3 anos, o processo foi sentenciado – dando parcial procedência ao pedido da parte autora -, foi recorrido e julgado pela Turma Recursal competente e arquivado. Nesse contexto, necessário ressaltar que a estratégia processual conhecida como nulidade de algibeira, ou de bolso, tão comum na esfera civil quanto na penal, tem sido recorrentemente analisada – e rechaçada – pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De um lado, princípios consagrados no ordenamento jurídico brasileiro e reforçados pelo Código de Processo Civil (CPC) de 2015, como a lealdade, a boa-fé processual e a cooperação; do outro, uma parte que, sabendo de suposto vício no processo, prefere não se manifestar, deixando para fazê-lo em momento mais conveniente aos seus interesses. Assim, segundo a jurisprudência consolidada pelos tribunais superiores, é inadmissível a chamada "nulidade de algibeira" - aquela que, podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura.

A parte permaneceu inerte por mais de 3 anos, comparecendo nos autos da ação apenas para alegar a pretensa nulidade após o trânsito em jugado da sentença. O contexto fático, portanto, evidencia a estratégia processual da nulidade de algibeira, que não pode ser admitida. Soma-se a isso o fato de que a sentença proferida nos autos foi parcialmente procedente em prol dos interesses da parte autora, averbando o período de trabalho especial do autor nos seguintes termos: “Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e DECLARO como tempo de trabalho especial, referente ao tempo de exposição de 25 anos, os períodos de 01/11/1986 a 01/02/1987, 01/02/1989 a 17/08/1989, 01/09/1990 a 01/12/1992, 01/08/1993 a 15/08/1994 e 01/02/1995 a 28/04/1995, condenando o INSS ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em averbar tal período em favor do autor”.

Não foi demonstrado qualquer prejuízo processual e sem haver, não há nulidade na intimação realizada em nome de advogado que recebeu poderes de representação. Deficiência na intimação não pode ser guardada como nulidade de algibeira, a ser utilizada quando interessar à parte que sequer foi efetivamente prejudicada. Dada a excepcionalidade da “querela nullitatis”, evidentemente a medida não se presta a relativizar a coisa julgada em situações na qual a parte permaneceu inerte diante da suposta nulidade.

Não há que se falar, portanto, em ato inexistente no mundo jurídico, apesar da eventual nulidade. Portanto, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita.

II.

DISPOSITIVO

Isto posto, JULGO EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se. Intimem-se. Coxim, MS, data e assinatura, conforme certificação eletrônica.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Coxim

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

EDSON APARECIDO DE LAPENA

Advogado

MÁRIO MÁRCIO DE ARAÚJO FERREIRA (OAB 12975/MS)