5000282-96.2026.4.03.6312

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos Avenida Teixeira de Barros, 741, Vila Prado, São Carlos - SP - CEP: 13574-033 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000282-96.2026.4.03.6312 AUTOR: REGINALDO DONIZETE MAZZUCHI ADVOGADO do(a) AUTOR: OTAVIO SILVA ARRUDA - SP352284 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos.

Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo IMPRORROGÁVEL de 15 (quinze) dias (arts. 319, 320 e 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil), SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Para o regular prosseguimento do processo, a parte autora deverá regularizar o(s) seguinte(s) item(ns): a) a procuração e a declaração de hipossuficiência, se for o caso, devem ser assinadas pela parte autora e datadas com no máximo 180 dias da data do ajuizamento do feito; b) a cópia de comprovante de endereço atualizado em seu nome deve possuir data de emissão até 180 dias anteriores à apresentação (tais como: fatura de água, gás, energia elétrica, telefone, serviços de Internet e de TV, correspondências bancárias ou do INSS, cartas remetidas por órgãos públicos ou outro que atenda à finalidade.

Ressalto que se o comprovante estiver em nome de terceiro, como no caso dos autos, sem prejuízo de estar igualmente atualizado, deverá ser acrescido de declaração prestada pelo terceiro indicado, sob as penas do art. 299 do Código Penal, nos moldes do formulário fornecido pela Secretaria desta Vara. No silêncio ou não cumpridas integralmente as exigências acima, tornem os autos conclusos para extinção (art. 321, parágrafo único do Código de Processo Civil).

Cumpridas as exigências, tornem conclusos para regular andamento do feito.

Intime-se a parte autora. SÃO CARLOS, 7 de abril de 2026. FLAVIO MARTINS DA SILVA Juiz Federal Substituto