5000282-97.2024.4.03.6108

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 2ª Vara Federal de Bauru/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000282-97.2024.4.03.6108 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3 REGIAO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO JOSE BUSCARIOLO ABEL - SP117996, FERNANDA ONAGA GRECCO MONACO - SP234382, GUSTAVO SALERMO QUIRINO - SP163371, PRISCILLA PECORARO VILLA - SP293457, SIMONE MATHIAS PINTO - SP181233 EXECUTADO: DANIELE BUSTAMANTE D E S P A C H O

Vistos. No julgamento do Tema 1184, o c. STF fixou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.

2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.

3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. A Resolução CNJ nº 547/2024, em seus arts. 2º e 3º, estabeleceu a necessidade de comprovação de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa bem como de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa com comprovação de inadequação da medida.

Possibilitou, ainda, a dispensa do protesto quando comprovada a comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; comprovada a existência de averbação, inclusive por meio eletrônico, da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (art. 20-B, §3º, II, da Lei nº 10.522/2002); indicados, no ato do ajuizamento, bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.

Nesse contexto, comprove a exequente, no prazo de 30 (trinta) dias, o seu interesse processual considerando os parâmetros acima delineados. Decorrido aquele prazo sem manifestação, promova-se a conclusão para sentença.

Intime-se. Bauru, na data da assinatura eletrônica. Marcelo Freiberger Zandavali Juiz Federal