5000283-06.2024.4.03.6004

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000283-06.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO Advogados do(a) EXEQUENTE: GERRYLTON MACHADO CARNEIRO - DF32710, NATHALIA DA SILVA PEREIRA - DF40216 EXECUTADO: THIAGO ATILA PENHA Advogado do(a) EXECUTADO: LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL - RJ245274

DESPACHO

A diligência de citação do executado restou negativa. Veio aos autos manifestação do executado, por meio de advogada, informando que a partes encontram-se em fase de tratativas administrativas, pelo que requereu a devolução do mandado de busca de apreensão, e o sobrestamento do feito pelo prazo de 120 dias. Trouxe a patrona, ainda, substabelecimento de poderes do advogado Dr. Bruno Medeiros Durão para a advogada peticionante, Dr.ª Lorena Pontes Izequiel Leal, e vieram os autos conclusos.

Decido. Em primeiro lugar, verifico que não há nos autos procuração outorgada ao Dr. Bruno Medeiros Durão, de modo que DETERMINO a intimação da patrona requerente para regularizar sua representação processual no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não ter seus pedidos apreciados. Desde logo registro que não há mandado de busca e apreensão expedido, mas sim um mandado para a citação e intimação do executado para pagar a dívida.

Juntado o instrumento de procuração, INTIME-SE a exequente para manifestação sobre os pedidos formulados pelo executado. Descumprida a determinação, deverá a FHE trazer endereço atualizado do executado, para viabilizar nova tentativa de citação.

Cumpra-se. Corumbá/MS, datado e assinado eletronicamente. Sabrina Gressler Borges Juíza Federal Substituta

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL 1ª VARA FEDERAL DE CORUMBÁ/MS EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5000283-06.2024.4.03.6004 / 1ª Vara Federal de Corumbá EXEQUENTE: FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO EXECUTADO: THIAGO ATILA PENHA

DESPACHO

1. Considerando que a autora reside em Corumbá, houve o declínio de competência para a esta Subseção Judiciária. Assim, DEFIRO a petição inicial e ordeno a citação da parte executada para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias (art. 829, do CPC), facultando-lhe oferecer embargos à execução, independentemente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação (Art. 915, do CPC).

2. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida, que serão reduzidos pela metade se houver pagamento integral no prazo de 03 (três) dias (Art. 827, §1º, do CPC).

3. Frustradas as tentativas de citação no endereço constante da inicial ou se a dívida não for paga no prazo legal, proceda-se ao arresto ou a penhora de bens e direitos, inclusive de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e de veículos pelo Sistema RENAJUD.

4. Se forem arrestados ou penhorados valores irrisórios pelo SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão minuta de desbloqueio e a certificarão por termo nos autos.

5. Se houver o arresto ou a penhora de direitos creditórios pelo sistema SISBAJUD, os Oficiais de Justiça lançarão a minuta de transferência para conta judicial e à disposição do juízo e certificarão a penhora e o arresto por termo nos autos e, a seguir, intimarão a parte executada.

6. Por economia processual, cópia deste despacho servirá como MANDADO DE CITAÇÃO E DE INTIMAÇÃO à parte executada, cuja qualificação e endereço constam da inicial. Intimem-se.

Cumpra-se. Corumbá (MS), datado e assinado eletronicamente. Daniel Chiaretti Juiz Federal Substituto