Intimação
D- Órgão
- 1ª Vara Gabinete JEF de Registro
- Classe
- PETIÇÃO CÍVEL
- Destinatário
- JOSE PEDRO DOS SANTOS JUNIOR
- Advogado
- MAELY ROBERTA DOS SANTOS (OAB 323449/SP)
PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5000283-19.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Gabinete JEF de Registro REQUERENTE: JOSE PEDRO DOS SANTOS JUNIOR Advogado do(a) REQUERENTE: MAELY ROBERTA DOS SANTOS - SP323449 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de procedimento do JEF, ajuizado por JOSE PEDRO DOS SANTOS JUNIOR contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à procedência da ação de obrigação de fazer c/c com requerimento de tutela antecipada.
A parte autora foi intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, emendasse a inicial, juntando elementos essenciais de prova que possam evidenciar o direito alegado. No mais, relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.
Decido Cuida-se de ação por meio da qual pretende a parte autora a procedência da ação de obrigação de fazer c/c com requerimento de tutela antecipada. Conquanto regularmente intimada para emendar a petição inicial, com instruções para esclarecer detalhadamente os fatos, os pedidos e o polo passivo da ação, além de juntar aos autos os documentos essenciais para o regular processamento do feito (id. 328971367), a parte autora não cumpriu com o que foi determinado (id. 356347448).
Assim sendo, visto que a parte autora deixou de carrear aos autos a documentação indicada, embora lhe tenha sido oportunizada tal possibilidade, não há outro caminho que não aponte para a extinção do feito sem resolução do mérito.
Ante o exposto, extingo a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos da Lei. Por fim, decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva no sistema do JEF. Registrada eletronicamente.
Publique-se e intime-se. Registro-SP, data da juntada aos autos. MAYCON MICHELON ZANIN JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO (assinado eletronicamente – , “a”, da ) .