5000283-27.2026.4.03.6136

A controvérsia não se limita à existência formal da CDA. Será necessário examinar, entre outros aspectos a origem e a constituição do crédito exigido pelo CREA/SP, a regularidade do procedimento administrativo, a existência, ou não, de notificação da autora, a atividade básica efetivamente desenvolvida pela empresa, a eventual necessidade de registro perante o sistema CONFEA/CREA, à luz do artigo 1º da Lei nº 6.839/1980 e das demais normas aplicáveis, a correlação entre as atividades econômicas constantes do cadastro empresarial e o exercício de atividade sujeita à fiscalização profissional e a validade do protesto realizado com fundamento na CDA nº 826839/2025.

A petição inicial afirma que a empresa exerce atividades de fabricação e comércio de aparelhos e equipamentos elétricos, enquanto o CREA/SP sustenta que tais atividades possuem natureza técnica e estão relacionadas às áreas de engenharia elétrica, mecânica e eletromecânica. A solução da controvérsia depende, portanto, da análise do conjunto documental e, se necessário, de esclarecimentos adicionais acerca da atividade básica da empresa e da natureza dos serviços ou produtos efetivamente desenvolvidos.

A documentação apresentada até o momento não permite concluir, em cognição sumária, pela manifesta inexigibilidade do débito. De outro lado, a contestação do réu indica a existência de procedimento de fiscalização e de fundamentos normativos para a cobrança, ainda que a validade desses fundamentos deva ser examinada oportunamente. Também não há, nesta fase, comprovação suficiente de que esteja em curso nova inscrição da autora em cadastro restritivo, ou de que tenha havido fato superveniente que justifique a ampliação da tutela anteriormente deferida.

O protesto já realizado e a eventual inclusão em cadastros de inadimplentes constituem efeitos juridicamente distintos, devendo cada qual ser objeto de pedido e fundamentação específicos. Além disso, a pretensão de cancelamento definitivo do protesto, caso compreendida no pedido de urgência, aproxima-se do próprio resultado final pretendido na ação. A providência, nesse aspecto, possui caráter satisfativo e recomenda cautela, especialmente diante da necessidade de contraditório mais amplo quanto à validade da cobrança e à obrigação de registro perante o CREA/SP.

Assim, embora presente risco abstrato de prejuízo à atividade empresarial, não se mostram preenchidos, neste momento, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil em grau suficiente para a concessão da medida. A decisão proferida pelo juízo estadual permaneceu eficaz até a apreciação da matéria pelo juízo competente, nos termos do artigo 64, § 4º, do Código de Processo Civil. Com a presente decisão, contudo, a tutela anteriormente deferida não é ratificada e fica revogada a partir da intimação das partes, sem prejuízo de nova apreciação caso sejam apresentados elementos documentais supervenientes capazes de demonstrar a probabilidade do direito ou a existência de risco concreto e atual.

Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Regularização da petição inicial A petição inicial contém a identificação das partes, a exposição dos fatos, os fundamentos jurídicos e os pedidos principais. Todavia, há pontos que devem ser esclarecidos e regularizados, a fim de delimitar adequadamente a controvérsia e permitir o correto processamento do feito. A inicial atribuiu à causa o valor de R$ 3.309,76, correspondente ao valor total indicado na intimação de protesto.

Entretanto, também foram formulados pedidos de natureza econômica, consistentes, entre outros, em declaração de inexigibilidade do débito, cancelamento do protesto, ressarcimento de despesas e indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 3.000,00. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, observados os critérios do artigo 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, conforme a natureza e a cumulação dos pedidos.

Em princípio, quando se busca a declaração de inexigibilidade de obrigação pecuniária cumulada com indenização, devem ser considerados o conteúdo econômico da dívida discutida e o montante pretendido a título de reparação, sem prejuízo da inclusão de eventual pedido autônomo de ressarcimento material. Também é necessário esclarecer se a autora pretende apenas impedir eventual inscrição em cadastro de inadimplentes, suspender os efeitos do protesto, obter o cancelamento definitivo do protesto, ou obter, cumulativamente, todas essas providências.

A delimitação é necessária porque a inicial e os atos processuais mencionados nos autos fazem referência tanto ao protesto já realizado quanto ao risco de inclusão do nome da autora em cadastros de proteção ao crédito, providências que possuem objeto e efeitos distintos. Dessa forma, com fundamento nos artigos 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: Esclarecer, de forma objetiva, o conteúdo do pedido de tutela de urgência e dos pedidos definitivos relacionados ao protesto e aos cadastros de inadimplentes; Indicar expressamente o valor pretendido a título de indenização por danos morais, ainda que sujeito à apreciação judicial dentro dos limites do pedido; Discriminar eventual pedido de indenização por danos materiais ou ressarcimento de despesas, indicando os respectivos valores; Retificar o valor da causa, observando o proveito econômico resultante da cumulação dos pedidos, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; Complementar, se necessário, a documentação relativa à CDA nº 826839/2025, ao procedimento administrativo de cobrança, às notificações eventualmente expedidas pelo CREA/SP, ao protesto e à existência de inscrição ou ameaça concreta de inscrição em cadastros restritivos; Esclarecer, com base em documentos cadastrais e societários atualizados, qual é a atividade básica efetivamente exercida pela empresa e se há prestação de serviços técnicos a terceiros, indicando os elementos documentais pertinentes; Comprovar o recolhimento de eventual diferença de custas decorrente da retificação do valor da causa, observada a disciplina administrativa aplicável ao processo redistribuído da Justiça Estadual para a Justiça Federal e o quanto certificado no (ID 601722809).

Advirta-se que o descumprimento injustificado da determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para exame da regularidade da inicial e deliberação quanto ao prosseguimento do feito, inclusive quanto à necessidade de nova manifestação do réu sobre os documentos eventualmente juntados. Intimem-se.

São José do Rio Preto, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DALAZOANA Juiz Federal Substituto

Órgão

1ª Vara Federal de Catanduva

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

AMP COMERCIO DE METAL E MOTORES ELETRICOS LTDA

Advogados

DIEGO MARIO CAPPI (OAB 427440/SP), ALEXANDRE VIEIRA BORGES DE ARAUJO (OAB 462023/SP), DENIZE DA SILVA VENANCIO (OAB 380447/SP)