5000283-28.2025.4.03.6341

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5000283-28.2025.4.03.6341 RELATOR: 19º Juiz Federal da 7ª TR SP RECORRENTE: JOAO VITOR PINTO DE ANDRADE Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a) e nos termos da Resolução CNJ nº 591/2024, Resoluções PRES nº 482/2021 e PRES nº 764/2025 do TRF3 e Portaria SP-TR-COORD Nº 16/2025, que disciplinam a realização de sessões de julgamento eletrônico assíncronas (virtuais), procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na pauta da sessão de julgamento a realizar-se no período abaixo mencionado: Início: 19/05/2026 às 14 horas Término: 21/05/2026 às 18 horas.

Link de acesso ao Módulo de Sessões Virtuais: https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ Como realizar sustentação oral na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 9º, caput) permite que o advogado apresente sua sustentação oral, sem necessidade de inscrição ou de requerimento. Para tanto, basta juntar o arquivo de áudio ou vídeo contendo a sustentação oral diretamente pelo Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitados o tipo e tamanho fixados para o PJe, bem como a duração máxima de 10 minutos (Resolução PRES nº 482/2021 e Resolução nº PRES 764/2025).

Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral:

I - no julgamento de recursos de medida cautelar;

II - no julgamento de embargos de declaração;

III - no julgamento de mandado de segurança;

IV - no juízo de adequação;

V - no juízo de retratação;

VI - no julgamento do agravo interno;

VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente.” O advogado que estiver realizando a sustentação oral deve identificar-se no início da gravação (vídeo ou áudio), mencionando seu nome e número de inscrição na OAB. Como formular pedido de destaque na sessão assíncrona (virtual) Até 48 horas antes do início da sessão, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º,

II) permite que as partes e o representante do Ministério Público formulem ao Relator pedido de destaque para que o processo seja retirado da sessão virtual e levado a julgamento na próxima sessão presencial. Os pedidos de destaque devem ser formulados diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato na sessão assíncrona (virtual) A partir do início da sessão e antes da conclusão do julgamento do processo, a Resolução CNJ nº 591/2024 (art. 8º, § 6º) permite que advogados e procuradores realizem esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato.

Para tanto, devem apresentar petição diretamente no Módulo de Sessões Virtuais (link acima), respeitado o tipo e tamanho de arquivo permitidos no PJe (Resolução PRES 482/2021 e Resolução PRES 764/2025). Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail: [email protected] Para suporte técnico, utilizar o link abaixo, que oferece atendimento ao público externo: https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/AtendimentoPJe Atenção.

Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. Importante lembrar que o peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 15 de abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-28.2025.4.03.6341 AUTOR: JOAO VITOR PINTO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: LUIS FELIPE ALONSO CASAROLLI - PR74684 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Não havendo necessidade da produção de outras provas, impõe-se o julgamento do mérito. - MÉRITO DO AUXÍLIO-ACIDENTE O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, é devido, como indenização, quando após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que o segurado habitualmente exercia.

Com efeito, o auxílio-acidente veio a substituir o chamado auxílio-suplementar de acidente do trabalho, com a entrada em vigor do Plano de Benefícios da Previdência Social, visto que nele se verifica a mesma finalidade de indenizar o segurado que teve sua capacidade laborativa diminuída em razão de acidente. Cumpre ressaltar que a Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deu nova redação ao caput do referido art. 86, a fim de possibilitar a concessão de auxílio-acidente decorrente de qualquer tipo de acidente, e não apenas o de gênese laborativa - previsão mantida na atual redação do dispositivo em comento, dada pela Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997.

Quatro são os requisitos para a concessão de auxílio-acidente: a) qualidade de segurado até a data do sinistro; b) a superveniência de acidente de qualquer natureza; c) a redução parcial e definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e que exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade; e d) o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade. Segundo o art. 26, I, da Lei nº 8.213/91, independe de carência a concessão de auxílio-acidente.

O auxílio-acidente será concedido ao segurado empregado, inclusive o doméstico, trabalhador avulso e segurado especial, nos termos do art. 18, § 1º, da referida Lei, com redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho 2015. Com relação aos empregados domésticos, é de se esclarecer que farão jus ao auxílio-acidente somente após a entrada em vigor da LC nº 150/2015, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 72, de 02 de abril de 2013, a qual, dentre outras disposições, estendeu a concessão do citado benefício previdenciário também aos trabalhadores domésticos.

Por ter natureza de indenização, pode ser recebido cumulativamente com o salário e possui o valor corresponde a 50% do salário-de-benefício, conforme disposto no § 1º, do art. 86, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela Lei nº 9.528/97). É oportuno destacar, finalmente, que o art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/91, passou a vedar a acumulação de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, salvo as hipóteses de direito adquirido anteriormente à edição da Medida Provisória nº 1.596-14, de 10 de dezembro de 1997, convertida na Lei nº 9.528/97.

Nesse sentido, aliás, é a disposição da Súmula nº 507 do

C. Superior Tribunal de Justiça, a saber: A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho. DO CASO DOS AUTOS A perícia médica concluiu que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa, tampouco redução da capacidade para o exercício de sua habitual atividade (id 365050183).

Segundo o trabalho técnico (id 365050183, p. 4 e q. 6.1): O (a) periciando (a) é portador (a) de pós operatório tardio de osteossíntese da tibia D. A doença apresentada não causa incapacidade para as atividades anteriormente desenvolvidas. Submetido ao tratamento cirúrgico na época do trauma, com reabilitação posterior. Atualmente com fratura consolidada, membro inferior com comprimento, alinhamento e rotação reestabelecidos.

O quadro atual não gera alterações clínicas, sinais de alerta para piora clínica ou agravamento com o trabalho, fato este que leva à conclusão pela não ocorrência de incapacidade laborativa atual. (...) O quadro atual encontra-se estabilizado e é passível de tratamento conservador sem indicação de cirurgia, podendo ser realizado de maneira concomitante com o trabalho. A parte autora apresentou impugnação ao laudo, entretanto seus argumentos não apontam inconsistência relevante da perícia, a ponto de conduzir a conclusão diversa do que dela consta (id 366708503).

Frise-se, ademais, que, embora flagrantemente inconstitucional, o art. 1º da Lei nº 13.876/19 proíbe o juiz de primeira instância de ordenar mais de uma perícia médica. -

DISPOSITIVO

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Não há incidência de custas nem de verba honorária (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/01). - DELIBERAÇÕES Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias.

A seguir, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância. Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, proceda-se ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.

Cumpra-se. ITAPEVA (SP), 10 de novembro de 2025.