5000283-34.2019.4.03.6116

PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000283-34.2019.4.03.6116 EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: JEZIEL MARQUEZINI

SENTENÇA

Ciência às partes da redistribuição do feito a esta 9ª Vara Federal de Execuções Fiscais, na forma do Provimento CJF3R n. 127, de 22 de novembro de 2024. Diante do pedido de extinção do processo pela exequente, em face da ocorrência da prescrição intercorrente, JULGO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, nos termos do artigo 924, V, do CPC c/c o §4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Proceda-se, de imediato, à exclusão das restrições inseridas no Renajud (Ids 32269581 e 46614410).

Cumpra-se por oficial de justiça, servindo-se cópia desta como mandado Sem honorários advocatícios (STJ, Tema 1229, acórdão publicado no DJEN de 15/10/2024). Oportunamente, arquivem-se estes autos eletrônicos, observadas as formalidades legais. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se e cumpra-se.