Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Federal de Ponta Porã
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
- Destinatário
- DIEGO RUBEN OVELAR MEDINA
- Advogado
- RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ (OAB 22862/MS)
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5000283-42.2020.4.03.6005 / 2ª Vara Federal de Ponta Porã AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS CONDENADO: DIEGO RUBEN OVELAR MEDINA Advogado do(a) CONDENADO: RODRIGO SIQUEIRA PONCIANO LUIZ - MS22862-A D E S P A C H O
Vistos, etc. Considerando o trânsito em julgado, DETERMINO o que segue: Primeiramente, tendo em vista que se inicia agora uma nova fase processual, a de execução da pena, DECLARO EXAURIDAS todas as medidas cautelares alhures aplicadas ao condenado. Considerando a vigência da Resolução 474/2022 do CNJ, que determinou a intimação prévia dos condenados para início da pena corporal em regime semiaberto e aberto, antes da expedição de mandado de prisão.
Considerando, ainda, o OFÍCIO Nº 1003-DMF (1412333) de 30/09/2022 do DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO SISTEMA CARCERÁRIO E DO SISTEMA DE EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS do CNJ: Sendo assim, REGISTRE-SE a competente GRD no BNMP2 e EXPEÇAM-NA, via sistema SEEU, à 1ª Vara Federal de Ponta Porã/MS para a execução da pena corporal e de multa aplicadas ao condenado, cujo Juízo deverá intimá-lo para o início do cumprimento da reprimenda, nos termos da novel Resolução 474/2022 do CNJ e orientação do Ofício 1003/2022 – DMF/CNJ.
O acusado foi condenado ao pagamento das custas processuais, contudo, foi representado por defensor dativo, indicando que não teria condições para adimplir com tal ônus processual. Assim, defiro a ele os benefícios da assistência judiciária gratuita às condenadas, e nessa senda, SUSPENDO a cobrança das custas por 05 anos, com fulcro no art. 98, § 3º, do NCPC. REGISTRE-SE a condenação no rol de culpados e no sistema de Justiça Eleitoral via INFODIP.
OFICIE-SE à DPF de Ponta Porã/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), encaminhando-lhes cópia do rol de culpados para registro da condenação junto ao INI (IPL 495/2019-DP AMAMBAI/MS). OFICIE-SE à DP de Amambai/MS, por meio de seus e-mails institucionais, ou por outro meio expedito disponível (COM AVISO DE RECEBIMENTO), para ciência e destruam as contraprovas das drogas apreendidas (IPL 495/2019-DP AMAMBAI/MS).