5000283-43.2025.4.03.6336

Prescrição: considerando que a presente ação foi distribuída em 17/02/2025, que a DIB do benefício é 13/05/2019 e que o prazo prescricional permaneceu suspenso durante a tramitação do requerimento administrativo de revisão (de 25/05/2021 a 02/04/2023), consoante a Súmula 74 da TNU, não há parcelas prescritas. Feitas essas considerações, passo ao exame do mérito. 2.2 Atividades laborativas expostas a agentes nocivos à saúde ou à integridade física A caracterização da natureza especial da atividade rege-se pela legislação vigente à época do seu exercício: os Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979, até 05/03/1997, e, após, os Decretos nº 2.172/1997 e nº 3.048/1999.

Segundo jurisprudência pacífica do STJ, o reconhecimento do tempo especial evoluiu em etapas sucessivas, conforme se passa a expor. Até 28/04/1995, admite-se a qualificação por categoria profissional ou por comprovação da exposição a agente nocivo, por qualquer meio de prova (exceto para ruído). A partir de 29/04/1995, com o advento da Lei nº 9.032/1995, vedou-se o enquadramento por categoria profissional, exigindo-se a comprovação da exposição efetiva, habitual e permanente, mediante formulários-padrão fornecidos pela empresa (SB-40 e DSS-8030).

A partir de 06/03/1997, com a publicação do Decreto nº 2.172/1997 no DOU - que regulamentou a Lei nº 9.032/1995 e a MP nº 1.523/1996, convertida, após quatorze reedições, na Lei nº 9.528/1997 - , passou-se a exigir formulário emitido pela empresa com base em LTCAT, elaborado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, do qual deverá constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual capaz de reduzir o agente agressivo aos limites de tolerância, bem como recomendação quanto à sua adoção (REsp nº 354.737/RS, Rel.

Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/11/2008, DJe 09/12/2008). A partir de 01/01/2004, a empresa, ou a ela equiparada, deve preencher o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, de forma individualizada, para empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que ausentes os requisitos do enquadramento como atividade especial, seja pela eficácia dos EPCs ou EPIs, seja pela falta de permanência (art. 284 da IN PRES/INSS nº 128/2022). 2.3 Do agente ruído A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.398.260/PR, firmou orientação no sentido de que o nível de ruído que caracteriza a insalubridade para contagem de tempo de serviço especial deve ser superior a 80 (oitenta) decibéis até a edição do Decreto nº 2.172/1997, de 05/03/1997; superior a 90 (noventa) decibéis entre a vigência do Decreto nº 2.172/1997 e a edição do Decreto nº 4.882/2003, de 18/11/2003; e, a partir de 19/11/2003, incide o limite de 85 (oitenta e cinco) decibéis, considerando o princípio tempus regit actum.

Para os períodos até 18/11/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item

6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. A partir de 19/11/2003, o § 11 do art. 68 do Decreto nº 3.048/1999 (atual §

12) passou a exigir que as avaliações ambientais considerem a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela legislação trabalhista, bem como a metodologia e os procedimentos de avaliação estabelecidos pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho - FUNDACENTRO. Nos termos da Norma de Higiene Ocupacional (NHO) 01 da FUNDACENTRO, o Nível de Exposição Normalizado (NEN) equivale ao nível de exposição convertido para uma jornada padrão de 8 horas, sendo o limite de tolerância de 85 dB(A).

Adoto, neste ponto, a orientação fixada no Tema nº 174 dos Representativos de Controvérsia da Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que, a partir de 19/11/2003, a aferição do ruído deve observar a metodologia do Nível de Exposição Normalizado - NEN ou o Anexo I da NR-15. O argumento de que a Lei nº 8.213/1991 não estabeleceu a metodologia aplicável não se coaduna com o subsistema normativo da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum, construído com um diálogo normativo permanente entre as balizas da lei de regência e a pormenorização feita pelo Poder Executivo.

A própria relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos para fins de concessão da aposentadoria especial é definida pelo Poder Executivo, prática que remonta ao Decreto nº 53.831, de 25/03/1964. Da mesma forma, os limites de tolerância ao agente físico ruído nunca foram previstos em lei, mas sempre objeto dos decretos expedidos pelo Presidente da República. Acrescente-se que o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/1991 determina que o LTCAT observe a legislação trabalhista - aqui compreendidas as normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo, dentre elas a NR-15.

Portanto, o estabelecimento de uma metodologia específica para aferição do ruído, veiculada no Decreto nº 3.048/1999, não configura vício de ilegalidade, sendo legítima a exigência de observância da NHO-01 da FUNDACENTRO. Quanto à exposição a ruídos variáveis em lapso posterior a 19/11/2003, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.083, definiu a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN).

Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Por conseguinte, o pico de ruído consiste em metodologia subsidiária, admitida pela jurisprudência para aferição da especialidade no caso de ruídos variáveis, devidamente corroborada por perícia técnica judicial.

Ressalto, por fim, que, em se tratando de ruído, não há que se falar em eficácia do EPI fornecido pelo empregador. 2.4 Do caso concreto No caso concreto, a parte autora pretende o reconhecimento da especialidade do período de 01/06/2015 a 13/05/2019, durante o qual laborou para Transportadora Risso Ltda., na função de controlador de acesso. Para comprovação das condições de trabalho, foi apresentado Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP (id. 354366596 - págs. 13/14), no qual, todavia, não há registro de exposição a agentes físicos, químicos ou biológicos, constando apenas fator relacionado a acidente, circunstância que, por si só, não caracteriza atividade especial para fins previdenciários.

No curso da instrução, após a parte autora informar a recusa da empregadora em retificar o formulário previdenciário, foi deferida a realização de prova pericial (id. 557066614). O laudo técnico acostado ao id. 582606565 igualmente não identificou exposição do autor, no desempenho de suas atividades, a agentes nocivos em intensidade ou concentração aptas a ensejar o enquadramento especial. A parte autora impugnou a conclusão pericial, sustentando, especificamente, que o laudo teria sido omisso quanto à exposição ao agente físico ruído (id. 588085040).

Instada a prestar esclarecimentos, contudo, a perita enfrentou expressamente a questão no laudo complementar de id. 592732114, mantendo a conclusão anteriormente apresentada e esclarecendo não ter constatado exposição ocupacional a ruído em nível caracterizador de nocividade. A conclusão pericial mostra-se, ademais, compatível com as próprias atividades desempenhadas pelo segurado. Conforme descrito na prova técnica, o autor exercia atribuições próprias de controlador de acesso, relacionadas ao controle e à fiscalização da entrada e saída de pessoas e veículos no estabelecimento, não tendo sido identificada, no ambiente ou nas tarefas desempenhadas, fonte de ruído capaz de submetê-lo, de forma habitual e permanente, a níveis superiores ao limite de tolerância: Id. 592732114.

Assim, a alegação de exposição ao agente ruído não encontra suporte no PPP nem na prova técnica produzida em juízo. A mera possibilidade de existência de sons no ambiente de trabalho, sem demonstração de intensidade superior ao limite legal e de exposição habitual e permanente, não é suficiente para caracterizar a especialidade da atividade. Ressalte-se, ainda, que a perícia foi realizada justamente para suprir as limitações da documentação fornecida pela empregadora, tendo sido oportunizada à parte autora a impugnação do laudo e posteriormente prestados esclarecimentos pela expert.

Não há nos autos elemento técnico concreto capaz de infirmar as conclusões periciais. Desse modo, não comprovada a exposição habitual e permanente do autor a agente nocivo durante o período de 01/06/2015 a 13/05/2019, inviável o reconhecimento da especialidade pretendida. Por consequência, ausente tempo especial a ser acrescido ao cálculo do benefício, improcede o pedido de revisão da aposentadoria.

3. DO

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Neste grau de jurisdição, sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei nº 10.259/2001). Defiro/mantenho os benefícios da gratuidade judiciária. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as formalidades de praxe.

Caso contrário, ou confirmada esta sentença pela Turma Recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, após as cautelas de praxe, remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova deliberação ou intimação das partes. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Jahu/SP, na data da assinatura eletrônica. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DA SILVA DIAS

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DA SILVA DIAS

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DA SILVA DIAS

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jahu

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DA SILVA DIAS

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jaú

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLOVIS DA SILVA DIAS

Advogado

ANDREIA DE FATIMA VIEIRA (OAB 236723/SP)

Deverá o perito responder, além de eventuais questionamentos apresentados pelas partes, aos quesitos formulados pelo Juízo:

1. Qual(is) era(m) a(s) atividade(s) exercida(s) pelo(a) autor(a) em seu ambiente de trabalho?;

2. O(A) autor(a) exerceu, no(s) período(s) indicado(s) na inicial, atividade(s) efetivamente exposta(s) a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física? Qual(is)?;

3. A empresa fornecia e obrigava o uso de equipamentos de segurança capazes de minimizar esta nocividade?;

4. Se positivo, a exposição aos agentes nocivos era habitual e permanente?;

5. Houve alteração (ões) significativa(s) na(s) condição(ões) ambiental(is) de trabalho entre a data atual e aquela(s) indicada(s) pelo(a) autor(a) na inicial? Com o agendamento da(s) perícia(s), pelo "expert", intimem-se as partes. Caberá exclusivamente ao advogado da parte autora comunicá-la acerca da data e local em que será realizada a perícia, bem como orientá-la a levar todos os documentos necessárias.

Quesito(s) e assistente(s) técnico(s) no prazo legal. Intimem-se.

Cumpra-se. Jaú, datado e assinado eletronicamente. TIAGO BITENCOURT DE DAVID Juiz Federal

Na impossibilidade de obtê-los, deverá comprovar documentalmente a recusa da(s) empresa(s) em fornecê-lo(s). Demais providências Cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, querendo, contestar o pedido no prazo legal. Na oportunidade, deverá instruir a contestação com todos os documentos pertinentes ao caso. Serve o presente de mandado de citação. Cite-se. Intime(m)-se. Jahu, na data da assinatura eletrônica.