5000283-48.2021.4.03.6315

Publicação

Publicação

Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. A parte autora foi submetida a perícia médica, tendo o perito concluído pela inexistência de incapacidade.

Assim, pelos dados existentes nos autos, inclusive os identificados durante o ato pericial, a parte autora não se encontra incapacitada para o exercício de suas atividades habituais. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte.

Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou outros esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos, e o laudo pericial mostrou-se suficiente para o convencimento deste Juízo. Vale ressaltar que o fato de ser admitida no exame pericial a existência de doença não implica em concluir pela incapacidade laboral do examinado.

Portanto, ausente o requisito da incapacidade, essencial para a concessão do benefício por incapacidade temporária ou permanente para o trabalho, o caso é de improcedência do pedido. Em razão do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial. Concedo os benefícios da justiça gratuita.

P.R.I. SOROCABA, 28 de julho de 2022.

13 - O comprovante de residência apresentado está em nome de terceiro sem declaração por este datada e assinada, com firma reconhecida ou acompanhada de cópia de seu RG, justificando a residência da parte autora no imóvel;

14 - O endereço (logradouro, número ou complemento) declarado na inicial diverge do constante do comprovante anexado;

15 - Não consta documento em nome da parte autora contendo o número do benefício (NB) e a sua data de início (DIB) e/ou data de entrada do requerimento administrativo (DER) e/ou o documento está ilegível;

16 - Não consta na inicial a indicação do nº do benefício objeto da lide;

17 - O número do benefício mencionado na inicial diverge daquele que consta dos documentos que a instruem;

18 - Não consta documento com o número do PIS / PASEP da parte autora;

19 - O número do PIS / PASEP está ilegível;

20 - A petição inicial não tem a indicação do advogado e nº da OAB;

21 - O advogado da parte está com inscrição irregular na OAB (suspensa, inativa, cancelada);

22 - Ausência/divergência do nº da OAB informado na petição inicial e/ou procuração/substabelecimento;

23 - O advogado subscritor da inicial tem inscrição em Conselho Seccional da OAB em outra Unidade da Federação e patrocinou mais de cinco ações judiciais no ano (art. 10 da Lei nº 8.906/94);

24 - Ausência de procuração e/ou substabelecimento;

25 - A procuração contém data posterior ao substabelecimento;

26 - Sendo a parte autora incapaz, não constam documentos que demonstrem a regularidade de sua representação (certidão de nascimento, termo de curatela provisório ou definitivo); x

27 - A procuração e/ou substabelecimento apresenta seguinte irregularidade: ausência de data e/ou assinatura e/ou assinatura divergente dos documentos apresentados;

28 - A procuração para o foro outorgada pela parte autora está em desconformidade com o disposto no §3º do art. 15 da Lei nº 8.906/94;

29 - Os dados da parte autora apresentados em sua qualificação (nome, RG, CPF) divergem daqueles que aparecem na documentação trazida com a inicial;

30 - Irregularidade na indicação do polo ativo, nos casos em que falecido o titular do direito;

31 - Ausência de documentos do espólio e/ou seu representante;

32 - Inadequação do polo passivo, diante da indicação de entidade sem personalidade jurídica;

33 - Falta de indicação, no polo ativo, de litisconsorte necessário;

34 - Falta de indicação, no polo passivo, de litisconsorte necessário;

35 - Processo redistribuído com litisconsórcio facultativo;

36 - Não constam documentos médicos legíveis contendo a descrição da(s) enfermidade(s) e/ou da CID;

37 - A inicial não indica de forma clara qual a espécie de benefício objeto da lide;

38 - Não consta dos autos comprovante de prévio requerimento de concessão do benefício objeto da lide;

39 - Não consta cópia integral e/ou legível dos autos do processo administrativo de concessão do benefício objeto da lide;

40 - Não consta cópia legível de CTPS ou documento comprovando o(s) vínculo(s) empregatícios e/ou extratos da(s) conta(s) do FGTS demonstrando o saldo da(s) referida(s) conta(s) nos períodos mencionados na inicial;

41 - Não consta atestado/certidão de permanência carcerária recente que abranja o período da prisão;

42 - Não consta cópia legível e integral da carteira de trabalho (CTPS), de eventuais carnês de contribuição e/ou outro documento que comprove a qualidade de segurado;

43 - O valor da causa não foi justificado e/ou a parte autora não juntou a planilha de cálculos;

44 - O valor da causa não corresponde à pretensão;

45 - Não consta dos autos comprovante do indeferimento do pedido administrativo de concessão do benefício objeto da lide;

46 - Ausência de procuração do representante da parte autora com poderes para constituir advogado;

47 - A procuração apresentada com a inicial não é atual e/ou não possui cláusula ad judicia;

48 - Não consta cópia legível de CTPS com data de opção pelo FGTS;

49 - Não constam documentos médicos com o CRM do médico e/ou assinados e/ou atuais e/ou que comprovem a enfermidade dentro do período apontado na exordial;

50 - Falta de indicação na petição inicial do período controverso a ser averbado;

51 - Falta de certidão de óbito e/ou casamento (frente e/ou verso);

52 - Falta rol de testemunhas;

53 - Ausência ou irregularidade de declaração de hipossuficiência;

54 - A inicial não contém o valor da causa (cf. arts. 291, 292 e 319, V, do Código de Processo Civil)

55 - O valor atribuído à causa é superior ao limite de alçada do Juizado Especial Federal (cf. art. 3º, caput e §2º, da Lei nº 10.259/2001, combinado com o disposto no art. 292 do Código de Processo Civil);

56 - Apesar de ser a parte autora analfabeta, a procuração não foi outorgada por meio de instrumento público, como exigem os arts. 104 e 105 do Código de Processo Civil;

57 - RG ilegível;

58 - Ausência do pedido de prorrogação do benefício no INSS;

59 - Não consta telefone para contato da parte autora;

60 - Não há referência quanto à localização de sua residência (croqui);

61 - Ausência de renúncia dos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento em razão da competência do JEF (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerando a soma de doze parcelas;

62 - Não consta no pedido inicial a data a partir da qual a parte autora deseja a concessão/restabelecimento do benefício pleiteado (especificar o pedido);

63 - Não consta cópia da carta de concessão do benefício com a respectiva memória de cálculo;

64 - Não foi formulado pedido de justiça gratuita, apesar da juntada de declaração de hipossuficiência econômica;

65 - Ausência de prévia reclamação/contestação administrativa;

66 - Não consta cópia da negativa do pedido do auxílio emergencial;

67 - Não consta cópia do contrato de trabalho intermitente;

68 - Não consta cópia da Carteira de Trabalho (página com a foto, qualificação e o(s) registro(s) ou contrato de trabalho encerrado;

69 - Não consta comprovante ou extrato dos valores recebidos ou programados a título de seguro desemprego;

70 - Não consta cópia da declaração do imposto de renda de 2018 ou comprovantes de rendimento de 2018;

71 - Não consta declaração (Municipal ou Estadual ou Federal) que comprove não ser político eleito ou em mandato eletivo;

72 - Não consta documento que comprove ser maior de 18 anos, exceção para as mães menores de 18 anos;

73 - Não consta cópia do comprovante do benefício previdenciário / assistencial cessado;

74 - Não consta cópia do documento que comprove alteração de regime prisional;

75 - Não consta a informação (nome e documentos RG e CPF) sobre o outro(s) membro(s) da família (que vivem no mesmo local) que recebeu o auxílio emergencial, caso haja;

76 - Não constam os nomes, os documentos (RG e CPF) de todos os membros da família (que vivem no mesmo local), comprovante ou informação da renda mensal de cada integrante e cópia do CadÚnico (Cadastro Único), se houver alguém cadastrado; Outros: SOROCABA, 18 de novembro de 2021.