5000283-61.2025.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-61.2025.4.03.6136 AUTOR: LUIZ RICARDO CLAROS ADVOGADO do(a) AUTOR: RONALDO ARDENGHE - SP152848 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos. Observo da leitura da petição inicial que o autor deixou de delimitar adequadamente a causa de pedir ao não indicar expressamente em petição em relação aos locais rurais laborados onde haja a controvérsia, com correspondentes períodos de trabalho, contrariando o preceito do art. 324 do Código de Processo Civil de que seja o pedido determinado. Isto, evidentemente, prejudica o exercício do direito de defesa da parte ré e a adequada delimitação do objeto da lide, fundamental à correta análise judicial dos fatos e das provas.

Assim, determino que se intime o autor, sob pena de caracterização da inépcia conforme art. 330, parágrafo 1º, alínea II do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique de forma detalhada em petição os locais trabalhados com correspondência aos períodos em que pretende o reconhecimento da atividade rural. Int. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica.