5000283-63.2026.4.03.6124

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-63.2026.4.03.6124 AUTOR: LUIZ CARLOS USSON ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Intimada a emendar a petição inicial e trazer aos autos cópia legível e integral do procedimento administrativo, consoante despacho retro, a parte autora cumpriu parcialmente o quanto determinado ao juntar apenas o indeferimento e o acórdão que julgou o recurso administrativo. Diante da tese fixada pelo STJ para o Tema 1124, julgado pela Primeira Seção em 08/10/2025, entendo necessária a juntada aos autos de cópia integral do processo administrativo formulado junto ao INSS e que resultou no indeferimento do benefício.

Tal providência se mostra necessária para averiguar não só o interesse de agir, mas também a data de início do benefício e dos seus efeitos financeiros. Anoto que a configuração do interesse de agir exige a apresentação junto ao INSS de requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente que viabilize a análise do requerimento. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos CÓPIA INTEGRAL do processo administrativo formulado junto ao INSS que resultou no indeferimento do benefício.

Deverá apontar os documentos que foram apresentados no processo administrativo e aqueles que foram apresentados somente por ocasião do ajuizamento da presente ação. Visto que se trata de documentos essenciais à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I].

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. Jales, data lançada eletronicamente. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-63.2026.4.03.6124 AUTOR: LUIZ CARLOS USSON ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLEN ALINY DE SOUZA FARIA CLOZA - SP293104 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DESPACHO

Vistos em Inspeção.

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos cópia legível e integral do requerimento/procedimento administrativo; Visto que se trata de documento essencial à propositura de demanda [CPC, art. 320], a falta de juntada implica o indeferimento da petição inicial [art. 321, parágrafo único] e a conseguinte extinção do processo sem resolução do mérito [CPC, art. 485, I].

Decorrido o prazo com ou sem cumprimento, venham os autos conclusos. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal