5000283-72.2026.4.03.6121

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000283-72.2026.4.03.6121 RELATOR: SILVIA MARIA ROCHA APELANTE: DIOMAR APARECIDA CAMARA SALGADO ADVOGADO do(a) APELANTE: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

Proposta ação de conhecimento de natureza previdenciária, objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural, sobreveio sentença de extinção do processo sem análise do mérito, em razão da coisa julgada, nos seguintes termos:

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, no qual pugna pela nulidade da sentença, ao argumento de inexistência de coisa julgada, com a determinação de retorno dos autos à origem para a devida instrução probatória ou, ainda, requer a reforma do decisum para que o pedido seja julgado procedente, mediante a comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

DECIDO. O presente caso permite julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que autoriza o Relator a decidir monocraticamente, seja negando ou concedendo provimento aos recursos. Ainda que haja eventual vício na decisão singular, não há comprometimento do princípio da colegialidade, uma vez que a Turma pode ser provocada por meio de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019).

Ademais, essa ampliação do julgamento monocrático está em harmonia com os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, não se configurando violação ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, uma vez que o decisum pode ser revisto por meio de agravo. Outrossim, a jurisprudência do STF é firme no entendimento de que a atuação monocrática, observadas as disposições dos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não infringe o princípio da colegialidade, especialmente quando a decisão segue entendimento já consolidado na Corte (HC 144187 AgR, Rel.

Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, DJe-116 de 12/06/2018). Recebo o recurso de apelação da parte autora, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, haja vista que tempestivo. No presente caso, os documentos juntados (Ids. 382597412 e 382597413) demonstram que a parte autora ajuizou a ação nº 0001108-37.2018.4.03.6330, que tramitou perante a 1ª Vara Gabinete do JEF de Taubaté, na qual objetivava à concessão do benefício de aposentadoria por idade rural com fundamento na mesma causa de pedir e no mesmo pedido da presente demanda.

O pedido foi julgado improcedente, com resolução de mérito, tendo a decisão transitado em julgado em 06/05/2020. Outrossim, a autora pretende obter novo julgamento do pedido, restando, entretanto, configurada a existência da tríplice identidade dos elementos da ação, prevista no artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil, por haver a repetição de ação contendo as mesmas partes, idêntica causa de pedir e o mesmo pedido da demanda anterior.

Nesse sentido, cito os julgados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame

1. Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSS objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural.

II. Questão em discussão

2. Questões em discussão: (i) cerceamento de defesa alegado; (ii) possibilidade de afastamento de coisa julgada e (iii) implemento (ou não) dos requisitos necessários à aposentação pretendida.

III. Razões de decidir

3. A preliminar de cerceamento de defesa se confunde com o mérito e com ele será analisada.

4. Observo, inicialmente, que a questão da ocorrência de coisa julgada se trata de matéria de ordem pública, insuscetível de preclusão e apreciável, inclusive de ofício, a qualquer tempo. Nesse ponto, destaco que, conforme o disposto no art. 485, V, e § 3°, do CPC, extingue-se o processo sem resolução de mérito quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou coisa julgada.

5. In casu, verifica-se do processado, em confronto com consulta efetuada junto ao sítio do TJSP em relação ao processo antecedente (autos nº 10000894720228260515), que a parte autora ajuizou ação previdenciária idêntica em oportunidade pretérita, intentada pelo mesmo escritório, pleiteando o mesmo benefício aqui vindicado, com base nas mesmas alegações e na mesma postulação administrativa, trazendo documentação indiciária equivalente, trazendo documentação indiciária equivalente.

6. Tais fatos acabam por evidenciar, de forma expressa, a existência da coisa julgada, em razão da tríplice identidade, incidindo o preceito contido no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil/2015.

7. Portanto, não cabe a esta E. Corte reapreciar a questão já decidida anteriormente, que não dispõe mais de recurso, tendo em vista a ocorrência de coisa julgada. Precedente.

8. Não há que se falar que a apresentação de eventuais “novas provas” permitiria a relativização do julgado anterior, pois vejo que o pleito antecedente restou julgado improcedente em razão da inércia da própria postulante em produzir a prova testemunhal necessária (ônus que lhe pertencia), no momento oportuno, e não na fragilidade do acervo material colacionado. O afastamento (ou relativização) da coisa julgada, nesses termos, não se mostra possível, além de o feito não possuir natureza coletiva.

Precedente.

9. A manutenção integral da r. sentença extintiva, nesse contexto, é medida que se impõe, restando despicienda, portanto, a prova testemunhal requerida (não havendo que se falar em cerceamento de defesa, na hipótese), observando-se que a autora já percebe administrativamente a mesma benesse aqui requerida, desde 2023.

IV. Dispositivo e tese

10. Apelação desprovida. ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5098590-38.2024.4.03.9999, 8ª Turma, Relator Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, Julgado em 27/11/2024, DJEN Data: 29/11/2024). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. VEDAÇÃO DE REPETIÇÃO DE AÇÃO IDÊNTICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - A observância à coisa julgada é regra expressamente prevista no ordenamento jurídica, necessária à manutenção da segurança jurídica, consoante mandamento constitucional (artigo 5º, XXXVI, da CF). - Configurada a identidade de partes, pedido e causa de pedir, é impositiva a extinção do feito sem resolução de mérito. - Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, já majorados em razão da fase recursal, conforme critérios do artigo 85, §§ 1º e 11, do CPC, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo estatuto processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita. - Apelação desprovida. (ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL 5000161-89.2021.4.03.6006, 9ª Turma, Relatora Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Julgado em 14/11/2024, DJEN Data: 21/11/2024).

Impõe-se, portanto, o reconhecimento da coisa julgada material, considerando-se que a ação julgada (processo nº 0001108-37.2018.4.03.6330) é idêntica à presente, e já se encerrou definitivamente, com o julgamento de mérito, conforme dispõe o artigo 502 do Código de Processo Civil, verbis: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso." Oportuno observar que a imutabilidade conferida pela coisa julgada às decisões judiciais tem por objetivo atribuir segurança jurídica aos jurisdicionados, impedindo a perpetuação dos conflitos, não sendo o caso dos autos, situação de relativização da coisa julgada.

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte autora nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 1% (um por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015 e o regime jurídico da assistência judiciária gratuita.

Diante do exposto, nos termos do art. 927 c/c art. 932, IV e V, do CPC, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, bem assim arbitro honorários advocatícios recursais, na forma da fundamentação.

Publique-se e intimem-se. Oportunamente, devolvam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, data de assinatura eletrônica. SILVIA ROCHA Desembargadora Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Taubaté Rua Francisco Eugênio de Toledo, 236, Centro, Taubaté - SP - CEP: 12050-010 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000283-72.2026.4.03.6121 AUTOR: DIOMAR APARECIDA CAMARA SALGADO ADVOGADO do(a) AUTOR: JUREMI ANDRE AVELINO - SP210493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Diomar Aparecida Camara Salgado (aposentadoria por idade rural) contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. O Autor requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, mediante o reconhecimento do período de 04.02.1978 a 23.05.2017, em regime de economia familiar. Afirma o Autor ter juntado documentos novos buscando novamente o reconhecimento de seu direito.

Intimado para esclarecer o interesse de agir, afirma ter protocolado novo requerimento administrativo em 18/03/2026 (ID 564699350)

É o relatório. Fundamento e

Decido. Na ação judicial 0001108-37.2018.403.6330, o Autor requereu o mesmo benefício para reconhecimento do período de 04.02.1978 a 23.05.2017, como atividade rural, reconhecidos em sentença. Entretanto, a Turma Recursal reformou a referida sentença (fls. 45, ID 81605991 daqueles autos):

11. Sendo assim, observo que não há qualquer documento, em nome da autora, entre o período de 04/02/1978 a 23/05/2017 reconhecido na sentença, capaz de estabelecer um liame entre o ofício campesino com as alegadas atividades exercidas pela requerente, a forma como foram desenvolvidas, os períodos e frequência.

12. Nos termos da jurisprudência, “Não basta, portanto, que venham aos autos atestados, meras declarações ou certidões, que não dizem respeito ao efetivo labor rural do requerente. É preciso que se estabeleça um entrelaçamento entre os elementos extraídos de ambos os meios probatórios: o material e o testemunhal. - A autora não trouxe aos autos qualquer documento em seu nome que pudesse constituir início de prova de que realmente exerceu labor rural no período pleiteado na inicial. - O mero fato de ser filha de lavrador não permite a extensão de tal qualidade à requerente, principalmente neste caso, em que não há documentos que evidenciem o labor em regime de economia familiar. - Do período pleiteado, inexiste qualquer vestígio de prova material em nome da requerente que possa trazer evidências inescusáveis de que tenha exercido atividade rural, com vínculo empregatício ou em regime de economia familiar, como declara. - Examinando as provas materiais, verifica-se que não há documento algum atestando o trabalho na lavoura, durante o interstício questionado, não sendo possível o reconhecimento da atividade com a prova exclusivamente testemunhal, nos termos da Súmula nº. 149 do Superior Tribunal de Justiça.” (TRF 3, AC 00003432120124036122, DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA MARANGONI, OITAVA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/11/2015).

13. Ausente qualquer documento em nome da parte autora como início de prova material do labor campesino, despicienda a análise da prova testemunhal, ante o óbice da Súmula 149, do Superior Tribunal de Justiça.

14.

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do INSS, para NÃO reconhecer o tempo de atividade rural de 04/02/1978 a 23/05/2017, e, por consequência, julgar IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade rural, nos termos da fundamentação supra.

15. Revogo a antecipação da tutela concedida na instância originária. Oficie-se ao INSS com urgência. Como se percebe, nos autos 0001108-37.2018.403.6330 não houve aplicação da Tese firmada no Tema 629 do STJ. Assim, em relação a esta ação, é o caso de extinção em razão da coisa julgada, na forma do artigo 502, do Código de Processo Civil, haja vista que, em relação aos mesmos fatos, já houve a sua análise pelo Poder Judiciário, com decisão de improcedência.

Em situação análoga:   PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA JUDICIALMENTE. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) - A parte autora ajuizou o presente feito em 15/12/17, objetivando a conversão da sua aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial ou a revisão da RMI do benefício, mediante do reconhecimento da atividade especial, exercida nos períodos de 28/02/1978 a 29/04/1978, de 06/03/1997 a 01/06/2001 e de 04/03/2002 a 31/01/2006. - Conforme já ressaltado na decisão monocrática, o demandante, em 10/06/2008, ajuizou a ação n° 2008.61.26.002212-3/SP, perante a 1ª Vara Federal da 26ª Subseção Judiciária de Santo André/SP, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (17/12/2007), mediante o reconhecimento do labor especial no período de 19/03/1982 a 5/03/1997.

O decisum transitou em julgado em 10/10/2016 (ID 85748969 – p. 1). - Verifica-se, portanto, que, no presente caso, a parte autora, alegando o direito ao reconhecimento da especialidade de novos períodos, requer a revisão da sua aposentadoria concedida em sentença definitiva, de modo que a análise a ser feita nos autos deve atender aos preceitos relativos à eficácia preclusiva da coisa julgada. - Com relação aos efeitos da coisa julgada, merece destaque o artigo 508 do CPC/15 que assim dispõe: “Art. 508.

Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Da análise do mencionado dispositivo legal, pode-se concluir que a eficácia preclusiva da coisa julgada alcança tanto os argumentos que foram apresentados quanto aqueles que poderiam ter sido arguidos pelas partes, sendo defeso, após o trânsito em julgado, o ajuizamento de nova demanda para discutir eventual alegação não suscitada no momento apropriado.  - In casu, verifica-se que o autor é titular de aposentadoria por tempo de contribuição constante do título judicial transitado em julgado nos autos do processo n° 2008.61.26.002212-3, não havendo que se falar em conversão do referido benefício em aposentadoria especial ou em revisão da sua RMI, haja vista o disposto no art. 507 do CPC/15 que veda à parte “discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.” - Assim, não obstante a ausência de análise na primeira demanda dos períodos controvertidos nos autos, deve ser reconhecida a eficácia preclusiva da coisa julgada, uma vez que a pretensão da parte autora é incompatível com a imutabilidade da sentença definitiva proferida na ação anterior, pois o seu acolhimento resultaria em atribuir efeitos rescisórios à presente demanda.  - Por fim, cumpre notar que a revisão da relação jurídico-material solucionada em sentença definitiva somente é possível quando demonstrada posterior modificação no estado de fato ou de direito (art. 505, inc.

I, do CPC/15), não sendo a hipótese do presente feito. - Desse modo, indevida a rediscussão da relação jurídica de direito material transitada em julgado, nos termos do art. 508 do CPC/15, devendo o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, consoante o disposto no art. 485, V, do CPC/2015. - Agravo interno desprovido.                                    (TRF 3ª Região, 7ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003308-93.2017.4.03.6126, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK FREDERICO GRAMSTRUP, julgado em 14/02/2025, DJEN DATA: 21/02/2025)   Esclareço que o referido acórdão transitou em julgado em 06.05.2020 (ID 81606000 daqueles autos).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação. Sem honorários advocatícios vez que não estabelecida a relação processual. Após o trânsito em julgado e o cumprimento dos procedimentos de praxe, remetam-se estes autos ao arquivo com baixa-findo.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Taubaté/SP, data da assinatura eletrônica. THIAGO DE ALMEIDA BRAGA NASCIMENTO Juiz Federal Substituto