5000283-85.2026.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-85.2026.4.03.6343 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAM APARECIDA DOURADO - SP174430 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: THIAGO DE OLIVEIRA ASSIS - SP312442

DECISÃO

Vistos em inspeção. Converto o julgamento em diligência. CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO promove ação de execução em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF buscando o pagamento das parcelas condominiais do imóvel situado na Rua Estrada Adutora do Rio Claro, n° 1651, bloco 1, AP 12 Jardim Paranavaí – Mauá, CEP 09390-500, cuja propriedade pertence à Caixa Econômica Federal. Id 556801068: ante inadequação da via eleita para ajuizamento da ação, foi determinada a conversão do feito em ação de cobrança.

Em contestação (id 564137487), a CEF argui, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva; aduz que o imóvel objeto da lide foi arrendado em 26/7/2019, mencionando contrato de arrendamento 6725700028022 e que o arrendatário seria responsável pelo pagamento das taxas condominiais devidas. O réu anexou guia de depósito judicial à ordem da Justiça Federal no valor de R$ 7.894,46 (id R$ 7.894,46); anexou, ainda, contrato de arrendamento em branco (id 564137490).

É o relato do essencial.

Decido. Na inicial, a parte autora atribuiu R$ 7.894,46 como valor da causa. Contudo, nos pedidos – item “a”, pugna pelo pagamento de R$ 18.983,47. Dos documentos que instruem a inicial, consta carta de cobrança para regularização de pendências no valor de R$ 5.254,69 (id 556040409). Sendo assim, intime-se a parte autora para que informe o valor correto da dívida existente até o ajuizamento da ação, retificando o valor da causa se o caso, bem como se manifeste quanto os termos da contestação.

Prazo: 10 dias. Oportunamente, nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para prolação da sentença.

Cumpra-se. Int. Mauá, data da assinatura eletrônica. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá Rua Campos Sales, 160, Vila Bocaina, Mauá - SP - CEP: 09310-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-85.2026.4.03.6343 AUTOR: CONDOMINIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO ADVOGADO do(a) AUTOR: LILIAM APARECIDA DOURADO - SP174430 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CAMPO BELLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, buscando o pagamento das parcelas condominiais do imóvel situado na Rua Estrada Adutora do Rio Claro, n° 1651, bloco 1, AP 12 Jardim Paranavaí – Mauá, CEP 09390-500, cuja propriedade pertence à Caixa Econômica Federal (fls. 1 do ID.556007289). É o breve relato.

Decido. De saída, cabe afirmar a inadequação da ação de execução de título extrajudicial em sede de Juizados, já que a execução, no JEF, limita-se às suas próprias sentenças (art. 3o, Lei 10.259/01), no que o feito há assumir contorno de ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal. Proceda a Secretaria às alterações necessárias. Cite-se a CEF.

Intime-se. Mauá, data da assinatura digital. ELIANE MITSUKO SATO Juíza Federal