5000283-96.2026.4.03.6307

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-96.2026.4.03.6307 AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA SAMPAIO SANTOS - SP396391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Inicialmente, concedo os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação na qual pleiteia a parte autora a concessão do benefício por incapacidade temporária sob o fundamento de ser portadora de doença que a incapacita para o trabalho. A concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença exige a comprovação do preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos essenciais:

1) prova da qualidade de segurado e sua manutenção à época do requerimento do benefício;

2) carência de 12 (doze) contribuições mensais;

3) demonstração de que a doença incapacitante não seja pré-existente à filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, exceto nos casos de progressão e agravamento;

4) incapacidade laborativa temporária por período superior a 15 (quinze) dias. JÁ para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez os três primeiros requisitos são os mesmos, mas a incapacidade deve ser total e permanente e insuscetível de reabilitação para atividade diversa que garanta a sobrevivência. Submetido o autor à perícia médica (Id. 567262982) concluiu-se que o “autor sofreu acidente automobilístico em 28/06/2025, com fratura do planalto tibial esquerdo, foi levado ao Hospital das Clínicas de Botucatu - UNESP, com cirurgia em 01/07/2025”, encontrando-se, atualmente, “sem limitação na utilização do membro inferior esquerdo, sem déficit a deambulação” o que significa que “no momento não há limitação”.

A perita pontuou, contudo, que houve incapacidade laborativa pretérita no período de 08/08/2025 a 26/01/2026. Da análise do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS do autor (Id. 570925704), verifico que esteve em gozo de benefício por incapacidade temporária até janeiro de 2026, fazendo jus, portanto, ao pagamento das parcelas remanescentes. Considerando ser pretérita a data da cessação do benefício – DCB e que o benefício está inativo, deverá o INSS reativá-lo e mantê-lo pelo “prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação” (tema TNU 246).

Como não há benefício em manutenção a favor da autora, não ocorrerá no caso concreto a pressuposta surpresa pela “interrupção do pagamento do benefício no período entre a data estimada para a cessação do benefício e a realização de nova perícia pelo INSS, caso requerida pelo segurado” [processo n.º 0500774-49.2016.4.05.8305; rel. Juiz Federal Fernando Moreira Goncalves; Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU, por unanimidade; 19/04/2018 (data do julgamento)], razão pela qual a “garantia de pagamento até a realização da perícia médica” (tema TNU 164) deverá ter termo inicial na data da reativação.

Julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o réu a conceder auxílio-doença à parte autora com data do início do benefício – DIB em 08/08/2025, o que extingue o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deverá o INSS, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a implantação do benefício, apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (enunciado FONAJEF 129) com correção monetária e juros conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, compesando-se valores pagos administrativamente ou referentes a benefícios inacumuláveis.

Sem condenação em honorários advocatícios. Intimem-se. RONALD GUIDO JUNIOR Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-96.2026.4.03.6307 / 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ANDREIA SAMPAIO SANTOS - SP396391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para facultar às partes a apresentação de manifestação acerca do laudo FAVORÁVEL, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para facultar, se o caso, a apresentação de parecer de assistente técnico.

Ressalvadas as hipóteses nas quais a contestação já está anexada, serve o presente, outrossim, nos termos do artigo 129-A, §3º, da Lei nº 8.213/91, para CITAR o réu para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive com proposta de acordo, se assim entender cabível. Após, os autos serão remetidos à respectiva Vara-Gabinete. Nos termos da Resolução GACO 2 de 2022, as manifestações de partes sem advogado devem ser encaminhadas via internet, pelo Serviço de Atermação Online (SAO) disponível no endereço eletrônico https://www.trf3.jus.br/juizadoespecialfederal (Manual SAO).

Caso a parte autora concorde com o conteúdo do laudo, não há necessidade de manifestação. BOTUCATU, 24 de março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Botucatu Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu - SP - CEP: 18607-143 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000283-96.2026.4.03.6307 AUTOR: CLAUDINEI DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDREIA SAMPAIO SANTOS - SP396391 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas de que a perícia médica neste processo será realizada conforme dados que seguem abaixo: DATA E HORA: 04/03/2026 às 11h00min - UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA - Medicina do trabalho ATENÇÃO: A PERÍCIA MÉDICA SERÁ REALIZADA NO CONSULTÓRIO MÉDICO DO DR.

UBIRAJARA APARECIDO TEIXEIRA, situado na rua Dr. Edmundo de Araujo Oliveira, n.º 391, Jardim Paraíso, Botucatu/SP. ATENÇÃO: PERÍCIAS MARCADAS NO PERÍODO DA MANHÃ, A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER NO CONSULTÓRIO ÀS 8:30 PARA CADASTRO. Fica a parte autora intimada de que deverá apresentar, no dia marcado para a realização da perícia, documento de identificação com foto, e, se possível, Carteira de Trabalho.

Faculta-se a apresentação de quesitos e a indicação de assistente técnico diretamente no Sistema de Perícias Judiciais (SISPERJUD) da plataforma Jus.br, disponível no link https://pericias.pdpj.jus.br/, até 5 dias úteis antes da data da realização da perícia. O acesso à plataforma deverá ser realizado através da conta Gov.br do periciando(a) ou do(as) advogado(as) cadastrado(as) na autuação do processo.

Os quesitos apresentados fora da plataforma SISPERJUD não serão considerados para elaboração do laudo pericial. As instruções para a inclusão de quesitos complementares, as instruções para indicação de assistente técnico e a quesitação padrão do SISPERJUD podem ser visualizadas por meio do QrCode abaixo ou a partir do endereço eletrônico https://docs.pdpj.jus.br/servicos-negociais/sisperjud/ . Ademais, até a data da realização da perícia, deverá anexar aos autos toda a documentação médica que estiver em seu poder, notadamente quando se referir a doenças psiquiátricas, sob pena de não serem admitidos documentos juntados posteriormente, nos termos do art. 435, parágrafo único, CPC.

Caso essa documentação esteja em poder de hospital, é direito da parte obtê-la, nos termos da Resolução CFM nº 1.605, de 15 de setembro de 2000, do Conselho Federal de Medicina.