5000284-03.2025.4.03.6312

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI

Advogado

ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Carlos

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI

Advogado

ARIANE CRISTINA DA SILVA TURATI (OAB 143799/SP)

4. Portanto, a demanda que postula a anulação do ato administrativo de perdimento de bens não é da competência dos Juizados Especiais Federais. (TR/RS, 5035930-84.2020.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL, Relator GIOVANI BIGOLIN, julgado em 01/03/2021) Consolidado também o entendimento no sentido de que, tratando-se de demanda que tem por objetivo a liberação de mercadoria importada (desembaraço aduaneiro), sem discussão de incidência de tributo, a competência é da Vara que julga as causas vinculadas ao Direito Aduaneiro, e não da tributária.

Confira-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO DE ICMS IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O cerne da questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de a autoridade aduaneira obstar a liberação de mercadorias importadas sob o argumento da ausência de recolhimento do ICMS importação, matéria que encontra previsão legal no Regulamento Aduaneiro, e na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

2. Ausente questionamento acerca da legalidade/legitimidade do tributo, mas apenas a correção do procedimento adotado pela Aduana, é forçoso concluir que a natureza da causa é afeta ao âmbito do direito aduaneiro, e não do tributário.

3. Conflito de competência decidido mediante a declaração da competência do Juízo Suscitado. (TRF4 5043592-25.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022) Considerando que a ação tem como objeto a liberação de mercadoria importada da China, retida pela autoridade aduaneira em decorrência de possível destinação comercial do importador, entendo que a lide se reveste de natureza aduaneira, administrativa, portanto, sem discussão acerca da (i)legitimidade da incidência de tributos sobre o comércio exterior.

Acerca da natureza aduaneira desta matéria, cito, por elucidativos, os seguintes julgados: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. LIBERAÇÃO DE PRODUTOS AERONÁUTICOS IMPORTADOS. DISCUSSÃO SOBRE O CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE FISCALIZADO PELA ANAC. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DAS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO Compete as turmas que integram a Segunda Seção do TRF da 4ª Região, especializadas em matéria administrativa, julgar os processos envolvendo a liberação de produtos aeronáuticos importados em face da fiscalização do certificado de aeronavegabilidade efetuada pela Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. (TRF4 5005955-69.2023.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 03/04/2023) (Grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO.

RETENÇÃO DE MERCADORIAS. RECOLHIMENTO DE ICMS IMPORTAÇÃO. DISCUSSÃO DE NATUREZA ADUANEIRA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. O cerne da questão discutida nos autos diz respeito à possibilidade de a autoridade aduaneira obstar a liberação de mercadorias importadas sob o argumento da ausência de recolhimento do ICMS importação, matéria que encontra previsão legal no Regulamento Aduaneiro, e na Instrução Normativa SRF nº 680, de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação.

2. Ausente questionamento acerca da legalidade/legitimidade do tributo, mas apenas a correção do procedimento adotado pela Aduana, é forçoso concluir que a natureza da causa é afeta ao âmbito do direito aduaneiro, e não do tributário.

3. Conflito de competência decidido mediante a declaração da competência do Juízo Suscitado. (TRF4 5043592-25.2021.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relatora LUCIANE AMARAL CORRÊA MÜNCH, juntado aos autos em 10/02/2022) (Grifei) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCEDIMENTO DE IMPORTAÇÃO. MERCADORIA LIBERADA. ÓBICE IMPOSTO PELO MAPA. MATÉRIA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. - Não obstante tratar-se de procedimento de importação de mercadoria, se a questão discutida nos autos originários refere-se à óbices impostos por fiscal do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento à respectiva liberação, a natureza administrativa da matéria discutida nos autos impõe reconhecer a competência de uma das Turmas da 2ª Seção deste Tribunal. (TRF4 5001398-44.2020.4.04.0000, CORTE ESPECIAL, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 02/07/2020) (Grifei) Assim, não vejo objeções para reconhecer a incompetência deste Juizado Especial para apreciar e julgar a presente demanda, haja vista que a questão discutida nos autos originários refere-se a óbices de natureza não tributária impostos pela fiscalização aduaneira à respectiva liberação da mercadoria.

Desse modo, não se incluem na competência do juizado Especial Federal, qualquer que seja o valor atribuído à demanda, as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal. No presente caso, a decisão que eventualmente julgar procedente o pedido da parte autora, implicará, de forma direta, a anulação de ato administrativo específico, de efeitos concretos, tendo em vista que o objeto da ação envolve o pedido de anulação de ato administrativo que determinou a apreensão das mercadorias.

Desta forma, tratando-se de pedido que acarretará a anulação de ato administrativo específico, que não é de natureza previdenciária ou de lançamento fiscal, o Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar a causa. Para corroborar a tese, cito outros julgados: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL ESPECÍFICO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA.

ART. 3.º DA LEI N.º 10.259/2001, § 1.º, ALÍNEA

III. AJG. ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

I. Os critérios para definição da competência dos Juizados Especiais Federais estão previstos no art. 3.º da Lei n.º 10.259/01, o qual elege o valor da causa como regra geral. Com efeito, devem tramitar nos JEFs as ações, cujo conteúdo econômico não exceda o limite de sessenta salários-mínimos, exceto nas hipóteses elencadas no parágrafo primeiro, do qual destaco a alínea

III. II. Tratando a demanda de origem de discussão acerca da validade de ato administrativo federal específico, deve ser afastada a competência do Juizado Especial Federal.

III. No que concerne à concessão do benefício de gratuidade da justiça, o pleito não foi examinado pelo juízo a quo, não podendo ser apreciado, de plano, por esta Corte, sob pena de injustificada supressão de instância. (TRF4, AG 5051440-63.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 07/04/2022) (Grifei) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL COMUM E JUÍZO DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

ATO DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA-ADUANEIRA. LEI Nº 10.259, DE 2001, ART. 3º, §1º, INCISO

III. É do Juízo Federal Comum a competência para julgar a demanda pela qual se impugna ato de polícia administrativa-aduaneira, ainda que o conteúdo econômico seja inferior aos 60 salários-mínimos, uma vez que essa matéria escapa à competência dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259, de 2001, art. 3º, § 1º, III). (TRF4 5006307-27.2023.4.04.0000, PRIMEIRA SEÇÃO, Relator RÔMULO PIZZOLATTI, juntado aos autos em 04/05/2023) Dessa forma, impõe-se reconhecer a incompetência dos Juizados Especiais Federais para julgar a demanda.

Diante do exposto, julgo EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV do Código de Processo Civil. Revogo a tutela anteriormente concedida. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Saliento, por fim, que eventuais embargos de declaração opostos com o intuito de rediscutir as questões de mérito já definidas no julgado serão considerados meramente protelatórios, cabendo a aplicação de multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2°, do CPC.

Vale destacar que, embora beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, conforme julgado na Reclamação 43248 – número único 0102448-64.2020.1.00.0000, RECLAMAÇÃO. Origem: SP - SÃO PAULO. Relator: MIN. ROSA WEBER. (Rcl-AgR-ED) Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva.

Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Carlos, data da assinatura eletrônica.