5000284-04.2024.4.03.6129

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000284-04.2024.4.03.6129 / 1ª Vara Federal de Registro AUTOR: ELISANGELA DOS SANTOS SENA Advogados do(a) AUTOR: CAUANI DE SOUZA BUENO - SP440708, JOAO OSVALDO BADARI ZINSLY RODRIGUES - SP279999, LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF - MG207353, MURILO GURJAO SILVEIRA AITH - SP251190, THIAGO JOSE LUCHIN DINIZ SILVA - SP320491 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de conhecimento, ajuizada por ELISANGELA DOS SANTOS SENA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício auxílio-acidente.

A parte autora foi intimada para comparecer na perícia médica (judicial) designada no feito. No entanto, a parte não compareceu ao exame pericial e, até o presente momento, não apresentou qualquer justificativa para sua ausência. É breve o relatório Designada perícia médica, a parte autora deixou de comparecer, conforme comunicado médico (id. 329363050), embora intimada do dia e da hora respectivas, conforme certidão (Id. 336930856).

Assim sendo, considerando que a parte autora não cumpriu o comando judicial, aplico, subsidiariamente, a legislação do Juizado Especial Federal (JEF) que determina a extinção do feito por falta de interesse. No ponto, em se tratando de procedimento fundamentado nas Leis nº 10.259/2001 e nº 9.099/95, a falta de cumprimento, pela parte autora, de qualquer determinação judicial, configura manifestação de desinteresse pelo prosseguimento do feito e, consequentemente, implica na extinção do processo sem resolução do mérito.

Aplica-se, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, que prevê a extinção do processo em casos de ausência da parte autora às audiências. Despicienda a oportunidade para que a parte justifique ou não a sua ausência, na medida em que a Lei n. 9.099/95 autoriza a extinção do processo, sem resolução do mérito, na hipótese da autora deixar de comparecer à audiência aprazada mesmo ocorrendo caso fortuito ou força maior - inteligência do § 2.º do art. 51 do referido diploma legal.

Nesse aspecto, já se manifestou a jurisprudência: ‘PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.

I. A ausência da parte autora à perícia médica designada pelo Juízo, desacompanhada de justificativa razoável devidamente comprovada, constitui evidente manifestação de falta de interesse processual superveniente, a ensejar a extinção do processo sem julgamento do mérito.

II. Apelação improvida.’ (TRF5. Processo nº 200882020018640. Órgão Julgador: Quarta Turma. Relator: Desembargador Federal Leonardo Rezende. J: 02/03/2010) ‘PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. IMPROCEDENTE. RECURSO DA PARTE AUTORA. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA. EXTINÇÃO.

1. Pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade julgado improcedente. Recurso da parte autora.

2. Verifico que a parte autora deixou de comparecer à perícia médica agendada no Juizado para averiguação da possível incapacidade, sem justificar sua ausência, caracterizando-se a falta de interesse de agir superveniente, visto que houve a devida intimação da decisão que agendou a perícia médica.

3.

Diante do exposto, julgo a parte autora carecedora de ação por ausência de interesse de agir superveniente, pelo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

4. É o voto. (Processo 00038884720124036301, JUIZ(A) FEDERAL NILCE CRISTINA PETRIS, TR1 - 1ª Turma Recursal - SP, e-DJF3 Judicial DATA: 27/05/2013.)

Ante o exposto, extingo a demanda, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios diante da AJG deferida. Decorrido o prazo recursal sem que haja qualquer interposição de recurso dos interessados, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa definitiva. JOÃO BATISTA MACHADO, JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente – art. 1º, §2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06)