5000284-07.2025.4.03.6343

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Rua Campos Sales, nº 160, Vila Bocaina, Mauá/SP CEP: 09310-040 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000284-07.2025.4.03.6343 / 1ª Vara Gabinete JEF de Mauá AUTOR: CLAUDIO ROBERTO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THAMYRES PINTO MAMEDE - SP420752 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

SENTENÇA

Cuida-se de ação ajuizada em face de INSS, em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade. Na qualificação constante da petição inicial, indicou seu endereço residencial no município de Santo André - SP. A competência territorial deste Juizado restringe-se aos municípios de Mauá e Ribeirão Pires, conforme Provimento PROVIMENTO Nº 431, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014 O artigo 51, III da Lei 9099/95 assim dispõe: "Art.

51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

III - quando for reconhecida a incompetência territorial;" Vale ressaltar o Enunciado 89 do Fórum Permanente dos Juizados Especiais Cíveis: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis" Assim, reconheço a incompetência territorial, motivo pelo qual o feito deverá ser extinto, sem resolução do mérito.

Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, III da Lei 9099/95. Caso deseje recorrer, cientifique-se a parte autora de que o seu prazo é de 10 (dez) dias e, que, caso não possua, necessitará da assistência de um advogado. Sem custas e honorários (art. 55 da lei 9.099/95).

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Mauá, data da assinatura eletrônica.