5000284-12.2026.4.03.6136

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000284-12.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCOS FLAVIO FERREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

Tendo em vista realizada a intimação via sistema, não houve o atendimento da ordem, determino a expedição de carta precatória, visando à intimação pessoal do CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO a fim de dar integral cumprimento à determinação de id 591406635, no prazo máximo de 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.

Intime-se.

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000284-12.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCOS FLAVIO FERREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DECISÃO

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) nº 5000284-12.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCOS FLAVIO FERREIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

DECISÃO

O impetrante requer a concessão liminar de segurança para que seja determinado à CEAB Reconhecimento de Direitos SR Sudeste I, que encaminhe o Processo n. 44233.208395/2025-95 à APS responsável, a fim de realizar o CUMPRIMENTO DO ACORDÃO sob nº 1ªCA 6ªJR/0687/2026,AVERBANDO os períodos especiais reconhecidos (de 18/04/1987 a 11/09/1987, de 19/11/1987 a 18/09/1991 e, de 01/02/1993 a 28/04/1995) e, realizando a IMEDIATA IMPLANTAÇÃO do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição pela regra do pedágio 100%, argumentando que, ante o novo requerimento administrativo sob o n. 42/239.672.078-8, realizado em 04/03/2026, o autor preenche requisitos para a concessão da benesse em 09/02/2026.

Afirma o impetrante que foi extrapolado prazo para apreciação. Entendo necessário postergar-se a análise do pedido de liminar. Afinal, as tutelas sumárias também são âmbito de incidência do princípio constitucional do contraditório. Nesse sentido, a concessão de liminar em mandado de segurança sem a ouvida da parte contrária é medida excepcional, só possível se houver risco de que a notificação da autoridade impetrada comprometa a eficácia da medida ou se o aguardo das informações provocar o perecimento do direito.

Não é o caso dos autos, porém. Assim, nesse momento processual, não verifico perigo atual, grave e iminente de dano irreparável ou de difícil reparação que não possa aguardar a vinda das informações para só após apreciar-se o pedido de liminar. Como se isso não bastasse, é sempre de bom alvitre que antes se ouça a autoridade impetrada sobre os termos da petição inicial, a fim de que se tenha um melhor campo de análise.

Afinal, é preciso antes saber se há razões plausíveis (ex.: complexidade da causa, excesso anormal de documentos a serem analisados) que justifiquem a demora no julgamento administrativo.

Diante do exposto, postergo a apreciação do pedido de liminar para o momento ulterior à vinda das informações. Notifique-se a autoridade impetrada a prestar informações no prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 7º, inciso I). DÊ-se ciência ao órgão de representação judicial, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (Lei 12016/2009, art. 7º, inciso II).

Após, ao representante do Ministério Público Federal para seu parecer no prazo improrrogável de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12). Em seguida, com ou sem a manifestação ministerial, venham-me os autos conclusos para sentença. Concedo os benefícios da justiça gratuita. VITOR ELIAS VENTURIN Juiz Federal Substituto

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Catanduva Avenida Comendador Antônio Stocco, 81, Parque Joaquim Lopes, Catanduva - SP - CEP: 15800-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000284-12.2026.4.03.6136 IMPETRANTE: MARCOS FLAVIO FERREIRA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 IMPETRADO: CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR SUDESTE I LOTADO EM SÃO PAULO (OU QUEM SUAS VEZES FIZER), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

DESPACHO

VISTOS EM INSPEÇÃO. Considerando a edição do Provimento n. 74, de 22/09/2023 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera a competência deste Juízo para Vara Federal Previdenciária com Juizado Especial Federal Adjunto Cível e Previdenciário, bem como determina a redistribuição de todos os feitos não afetos à especialização previdenciária para a Subseção Judiciária de São José do Rio Preto/ SP, bem como o autor possuir domicílio em Jardinópolis/ SP, município pertencente à jurisdição de Ribeirão Preto/ SP, reconheço a incompetência deste Juízo para processamento do feito, conforme artigo 64 do Código de Processo Civil, e determino sua remessa à Subseção Judiciária de Ribeirão Preto/ SP.

Int. e cumpra-se. Catanduva/ SP, data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL / JUIZ(A) FEDERAL SUBSTITUTO(A) assinado eletronicamente