5000284-47.2024.4.03.6341

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA

Advogado

ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA

Advogado

ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA

Advogado

ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Itapeva

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

JESSICA DE ALMEIDA SOUTO DA SILVA

Advogado

ROSANA MARIA DO CARMO NITO (OAB 239277/SP)

Passo, portanto, ao exame do mérito. Mérito Concessão do BPC/LOAS O benefício de prestação continuada tem previsão constitucional no art. 203, V, da Constituição Federal e regulamentação nos arts. 20 a 21-A da lei n. 8.742/93. Consiste na garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

A lei n. 8.742/93 restringe o conceito de família para fins de recebimento do benefício assistencial, conforme o seu art. 20, § 1º: § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.

Portanto, os seus requisitos são: a) ser pessoa idosa ou com deficiência; e b) ser pessoa sem meios necessários de garantir o próprio sustento ou sem família com condições de fazê-lo. Para fins de assistência social, idoso é a pessoa com 65 anos ou mais; pessoa com deficiência é aquela com impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que obstrui sua participação social em igualdade de condições com os demais.

O impedimento de longo prazo é associado a barreiras que geram desigualdade de oportunidades. Nos termos do § 10, do art. 20, da lei n. 8.742/93, é aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Quanto aos meios necessários de garantia do próprio sustento ou de não o ter garantido pela família, o § 3°, do já mencionado art. 20, dispõe que terão direito ao benefício a pessoa com deficiência ou idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Apesar de a legislação ter fixado um critério objetivo nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do dispositivo, quando do julgamento do RE 567985/MT e do RE 580963/PR, reconhecendo que a norma passou por um processo de inconstitucionalização ao longo dos anos. É o que se chama no Direito Constitucional de derrotabilidade ou afastamento do critério objetivo sempre que as circunstâncias demonstrarem a necessidade de proteção do mínimo existencial da pessoa.

Em outras palavras, isso significa a possibilidade de, no caso concreto, uma norma válida e vigente ser afastada ou ter sua aplicação negada, sempre que uma exceção relevante se apresente. O Congresso Nacional, após as decisões do Supremo Tribunal Federal, inseriu o § 11 no art. 20 da lei n° 8.742/93, que assim dispõe: §

11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Para que o critério não ficasse muito vago, estabeleceram-se alguns parâmetros: § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.

Note-se que o critério de ¼ do salário-mínimo ainda existe, mas poderá ser ampliado para até ½ do salário-mínimo em determinados casos. O padrão de ¼ tornou-se um norte, mas não o único critério. Podem ser levados em conta outros elementos, conforme o art. 20-B, da lei n. 8.742/1993: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

I – o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência)

III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) A lei n. 13.846/2019 inseriu o parágrafo 12 ao art. 20 da lei nº 8.742/93 prevendo um novo requisito para receber o BPC/LOAS: §

12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento." Portanto, para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, três são os requisitos legais necessários: a) hipossuficiência econômica; b) impedimento de longo prazo; e c) inscrição do requerente no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Passemos à verificação de ambos, à luz do caso concreto. Do caso dos autos A parte autora requereu o benefício administrativamente em 24/05/2023 (ID 314643760, p. 1). HÁ registro no Cadastro Único Federal (ID 314642703, p. 16). No laudo médico, concluiu-se que (ID 331524530): Informar, com base nos dados da perícia e demais elementos constantes nos autos: se a parte autora é considerada pessoa com deficiência ou pessoa com doença: É pessoa com doença(COXARTROSE- sequela de epifisiolistese).

Incapacidade para atividade braçal permanente, há redução de capacidade para afazeres do lar. É pessoa com deficiência. b) no caso de pessoa com deficiência, se a parte autora possui impedimento de longo prazo e quais a funções corporais acometidas: quadril e marcha c) qual o nível de independência para o desempenho dos seguintes domínio/atividades (sensorial, comunicação, mobilidade, cuidados pessoais, educação, trabalho e vida econômica e socialização e vida comunitária): dependente trabalho e vida econômica.

Parcialmente dependente na marcha. Independente nos demais d) se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho: É pessoa com doença(COXARTROSE- sequela de epifisiolistese). Incapacidade para atividade braçal permanente, há redução de capacidade para afazeres do lar. É pessoa com deficiência. e) no caso de menor de 16 anos, se em decorrência dos impedimentos de longo prazo ou doença ou lesão diagnosticada, a parte autora pode desempenhar as atividades próprias da idade (escola, lazer) em igualdade de condições com as pessoas da mesma idade: - f) Outras observações: [....]

43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (x ) sim ( ) não (p.

13) Consta do estudo socioeconômico que a família da autora é formada por três membros, nos termos da legislação (ID 331130786). A renda da família é composta por salário recebido por seu marido no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais). A renda per capita obtida foi de R$ 533,33 (quinhentos e trinta e três reais e trinta e três centavos). Em manifestação ID 335932493, o INSS argumentou que a autora não preenche o critério de miserabilidade em virtude de seu cônjuge receber na época do laudo social rendimentos de R$ 1.793,50 (mil setecentos e noventa e três reais e cinquenta centavos), conforme dossiê previdenciário ID 335932495, e por ela própria possuir vínculo empregatício junto à empresa Magazine Luiza S/A, recebendo salário de R$ 2.147,60 (dois mil cento e quarenta e sete reais e sessenta centavos).

O dossiê previdenciário ID 335932494 mostra que o vínculo da autora se iniciou em 15/12/2023, estando ativo até o presente momento. Ela confirmou que está trabalhando na empresa Magazine Luiza S/A, na qualidade de PCD. Argumentou que não possuía carência para recebimento de benefício por incapacidade, razão pela qual apresentou o requerimento administrativo ora em discussão, e que os conceitos de deficiência e incapacidade laborativa não se confundem, posto que a lei não condiciona o recebimento de benefício assistencial à demonstração de incapacidade para o trabalho.

Inicialmente, mesmo se considerando os rendimentos atualizados do cônjuge, verifico que, na época do requerimento administrativo, a renda per capita do grupo familiar era inferior a ½ salário mínimo, estando satisfeito o requisito de miserabilidade. Por outro lado, o art. 20 da Lei 8.742/93 estabelece em seu caput que o benefício de prestação continuada é devido àqueles que não possuem condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Apesar de a incapacidade laborativa não ser um requisito para sua concessão, o fato de a autora possuir vínculo empregatício ativo a afasta do público-alvo pretendido, conforme expressa previsão legal, visto que passou a possuir trabalho formal e, inclusive, ser a mantenedora de sua família junto a seu cônjuge. Dessa forma, é devido o benefício assistencial a partir do requerimento administrativo até o dia anterior ao início do vínculo empregatício da autora (14/12/2023), uma vez que a partir de então o critério de miserabilidade deixou de estar presente.

III. Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente a demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder, implantar e a pagar em favor da parte autora benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência desde a data do requerimento administrativo (24/05/2023) até 14/12/2023, descontando-se eventuais valores recebidos administrativamente a esse título ou em razão de outro benefício inacumulável.

Para fins de liquidação, juros e correção monetária de conformidade com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (versão vigente na fase de cumprimento de sentença), observando-se o disposto no artigo 3º da EC n. 113/2021. Como se está a tratar de pagamento de parcelas atrasadas, deve-se aguardar o trânsito em julgado para tanto nos termos do art. 17 da lei n. 10259/01, motivo pelo qual não concedo a antecipação dos efeitos da tutela de mérito pretendida.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais (art. 55 da lei n. 9099/95 c/c art. 1º da lei n. 10.259/01). A parte autora é beneficiária de gratuidade da justiça. Condeno o réu ao ressarcimento das despesas com os honorários periciais. Deliberações Se houver interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas ou certificada pela secretaria sua ausência, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Após comprovada a implantação do benefício, proceda a secretaria com o que segue: a) remetam-se os autos à contadoria do juízo para elaboração dos cálculos de liquidação; b) com a apresentação das informações acima, dê-se ciência às partes pelo prazo comum de 5 (cinco) dias; c) não havendo manifestação desfavorável, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor ou Precatório), inclusive no que diz respeito, se o caso, ao ressarcimento dos honorários periciais; d) com a expedição, retornem os autos conclusos para encaminhamento das requisições.

Comprovado o depósito: a) intimem-se os beneficiários para ciência; b) arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Oficiem-se.

Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente. MAURÍCIO ROBERTO MONIER ALVES FILHO Juiz federal substituto

Cumpra-se e aguarde-se a realização da perícia. O(s) laudo(s) deverá(ão) ser entregue(s) em 30 dias. Após, será concedida vista às partes para se manifestarem, no prazo de 5 dias, sucessivamente. Não havendo impugnação e/ou pedido de esclarecimentos, expeça-se solicitação de pagamento. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento injustificado à audiência ou a ato processual cuja realização dependa de sua presença, como é o caso da perícia, é causa de extinção do processo, nos termos do art. 51, inc.

I, da Lei nº 9.099/95.

Registre-se que todas as providências aqui determinadas poderão ser praticadas pela Secretaria, sem necessidade de novo despacho (art. 93, XIV da CF/88).

Intime-se. ITAPEVA, 14 de março de 2024.