5000284-55.2024.4.03.6112

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-55.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: WILLIAN FORTUNATO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC SANTANA DE LIMA - SP424407 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O A União alega que o exequente já recebeu os valores devidos nos autos da ação coletiva, Processo Judicial – PJ n.º 0022229-85.2011.4.01.3400, conforme comprovam os documentos ids.

Id 317813023, Id 317813021, Id 317813022 e Id 317813025. O exequente, por sua vez informa que desistiu/renunciou ao crédito que lhe cabia naquels autos.

DECIDO. Os documentos apontados pela União comprovam que foram efetuados depósitos em juízo, em nome do exequente, mas não que houve levantamento pelo mesmo. Ante a petição comprovando a renúncia em relação ao referido crédito (id. 320986793), é de se rejeitar a impugnação da União.

Ante o exposto, rejeito a impugnação da União e homologo a conta do exequente, no valor de R$ 1.964,29, atualizado até 29/01/2024, confrme id 312980562. Expeça-se RPV, com vista às partes por cinco dias. Não havendo objeção, transmita-se. Sobrevindo notícia de pagamento, arquivem-se. Intimem-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 22 de agosto de 2024.

CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000284-55.2024.4.03.6112 / 2ª Vara Federal de Presidente Prudente EXEQUENTE: WILLIAN FORTUNATO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: ERIC SANTANA DE LIMA - SP424407 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O

Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias. Para o caso de eventual concordância de plano, pela União, desde já fica homologada a conta apresentada pela parte exequente, ao que determino que seja requisitado o pagamento do(s) crédito(s) e intimação das partes do teor da(s) requisição(ões) expedida(s), providenciando-se a transmissão ao egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após o prazo de 5 (cinco) dias da intimação, ficando deferido o destaque dos honorários contratuais de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos da procuração de ID 312979542, se expressamente vier a ser requerido.

Após, aguarde-se notícia do pagamento no fluxo de prazos não processuais, com 90 (dias). Com a notícia do pagamento, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se.