5000284-67.2025.4.03.6129

2. Desnecessária a realização de perícia judicial para apuração dos trabalhos em atividade especial, pois a legislação previdenciária impõe ao autor o dever de apresentar os formulários específicos SB 40 ou DSS 8030 e atualmente pelo PPP, emitidos pelos empregadores, descrevendo os trabalhos desempenhados, suas condições e os agentes agressivos a que estava submetido. Precedentes desta Corte.

3. O laudo pericial, produzido no bojo de ação trabalhista, é expresso em relatar que o nível de ruído apurado encontra-se dentro dos limites não prejudiciais ao trabalhador, bem como, a inexistência de agentes físicos e biológicos.

4. Apesar dos conceitos de insalubridade, periculosidade e penosidade emanarem do Direito do Trabalho, nem sempre a atividade considerada insalubre para fins trabalhistas será considerada como tal com o fito de autorizar a concessão de aposentadoria especial, como ocorre no presente caso, de forma que o referido período trabalhado não permite o enquadramento/reconhecimento em atividade especial.

5. O tempo de serviço/contribuição do autor, contado até a DER, revela-se insuficiente para o benefício de aposentadoria pleiteado na inicial.

6. Não se mostra razoável desconstituir a autoridade dos precedentes que orientam a conclusão que adotou a decisão agravada.

7. Agravo desprovido. (APELREEX 00012738920084036183, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/01/2015) AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES ESPECIAIS. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL.

1. O Perfil Profissiográfico Previdenciário substitui, com vantagens, o formulário SB-40 (e os seus sucessores) e o laudo pericial, para fins de comprovação do exercício de atividade sob condições especiais, desde que assinado pelo responsável técnico que elaborou o laudo. Assim sendo, a produção de prova pericial somente será admitida na hipótese de inexistência do laudo técnico ou de impossibilidade de obtenção, junto ao empregador, da documentação necessária à prova da exposição a agentes nocivos.

2. A prova pericial foi indeferida pelo Juízo de origem sob o fundamento de que os documentos que acompanharam a inicial, nos quais se incluem os PPP's, retratam suficientemente as características de trabalho do autor.

3. As alegações constantes do agravo de instrumento, referentes a irregularidades formais dos PPP's juntados aos autos, não podem ser conhecidas, porquanto não submetidas à apreciação pelo MM. Juízo a quo, sob pena de supressão de um grau de jurisdição.

4. Agravo improvido.(AI 00059671620144030000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/06/2014) Adiciona-se que o juiz na condução do processo não precisa deferir todas as provas requeridas, podendo indeferir "as diligências inúteis ou meramente protelatórias" (art. 370 do CPC/2015). Especificamente, no que tange à realização de perícia em juízo para afastar informação de PPP, cabe destaque ao entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região no IUJEF 5002632-46.2012.404.7112/RS, D.E 28/05/2012, voto vencedor lavrado pelo juiz Federal Fernando Zandoná: "Por fim, entendo que a comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas pelo segurado é ônus que lhe incumbe, devendo se dar por meio dos competentes formulários expedidos pelas empresas empregadoras.

Com efeito, eventual inconformismo da parte com as informações ali constantes - que são prestadas pela empresa com base nos laudos que produz, existindo importantes efeitos tributários que lhe são conexos, bem como repercussão mesmo na esfera penal decorrente de eventual prestação de informações inverídicas - deve ser equacionado pelo segurado em sede e momento adequados, que não em demanda previdenciária em curso.

Deve, pois, diligenciar junto à empresa, postulando as correções necessárias e, em caso de resistência, denunciar tal situação ao sindicato, à DRT, ao MPT etc. O certo, porém, é que não cabe ao Poder Judiciário Federal realizar perícia a fim de "conferir" a correção dos dados lançados em tais formulários, pois, acaso tal entendimento prevaleça também o INSS poderá requerer "perícia" quando o PPP for favorável ao segurado". (Destaquei).

No mesmo sentido colhe-se precedente de uniformização dos JEFs/4R: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PROVA. FORMULÁRIOS FORMALMENTE CORRETOS. REVISÃO. a) Não cabe ao juízo determinar a realização de perícia em empresa que já tenha encerrado suas atividades, porquanto a parte autora pode juntar laudos similares de outras empresas quando há documentos que indiquem as atividades desempenhadas em cada período. b) Não cabe ao juízo conferir a correção de alegação de erro no preenchimento de formulários PPP, DSS, Laudo pericial e outros, pelas empresas, quando formalmente corretos, porquanto essa fiscalização é de ser feita por outras entidades, às quais se pode recorrer o segurado, pessoalmente ou via sindicato profissional, como Ministério do Trabalho, Conselhos Profissionais, Entidades Fazendárias e outros. c) Descabe o enquadramento como especial ante a ausência de prova da exposição a agentes nocivos fora dos limites de tolerância, principalmente nas atividades posteriores a 06.03.1997. d) Recurso improvido. (IUJEF 0000160-10.2009.404.7195, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012.)" Portanto, tenho INDEFIRO a realização de perícia em juízo.

Intime-se. Decorrido o prazo sem manifestação ou sem apresentação de recurso, tornem-se os autos conclusos para julgamento. REGISTRO, data da juntada aos autos. JOAO BATISTA MACHADO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Registro

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS AUGUSTO PIRES

Advogado

SERGIO RODRIGUES DIEGUES (OAB 169755/SP)