5000284-82.2025.4.03.6124

Vieram os autos conclusos.

Fundamento e decido. Não assiste razão ao autor no pedido de reconsideração deduzido no ID 564433012. Com efeito, os poderes instrutórios conferidos ao magistrado pelo ordenamento processual civil autorizam expressamente a dispensação e o indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos exatos termos do art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em julgamento, a pretensão veiculada repousa na higidez intrínseca das cláusulas pactuadas em contrato de financiamento imobiliário firmado em 13/04/2021 (ID 360211445), regido pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).

Discute-se, precipuamente, se a adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC) implicaria capitalização composta indevida de juros (anatocismo) e se caberia sua conversão forçada para a metodologia unilateral denominada "SAC Juros Simples" (SACJS). Trata-se de controvérsia estritamente jurídica e documental, cuja solução prescinde de intervenção técnica pericial, revelando-se suficiente o exame do instrumento contratual e da respectiva evolução do saldo devedor, documentos estes já jungidos ao caderno processual pelas partes litigantes (IDs 360211445, 360211449, 366232935 e 366232936).

Destarte, diante da dispensabilidade da dilação pericial postulada, rejeito o pedido de reconsideração formulado no ID 564433012. No mais, INDEFIRO o pleito de inversão do ônus da prova fundado no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A despeito da incidência das normas protetivas consumeristas às instituições bancárias, consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, a distribuição probatória dinâmica não ocorre de maneira automática.

O deferimento do encargo diverso depende da demonstração cabal de hipossuficiência técnica para a obtenção do meio probatório ou da verossimilhança da alegação fática, hipóteses ausentes na espécie. A controvérsia vertida nos autos diz respeito à interpretação de cláusulas contratuais de negócio jurídico cujos termos e demonstrativos de cálculo encontram-se integralmente colacionados aos autos pelas partes.

Incumbe ao demandante comprovar a abusividade concreta das obrigações contratuais assumidas, figurando como encargo do autor a demonstração do fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Estando os autos instruídos com a íntegra do contrato de mútuo imobiliário, cédula de crédito, extratos de pagamentos e planilhas de evolução da dívida (IDs 360211445, 360212402, 366232935 e 366232936), e tendo a instituição financeira demandada declarado expressamente que não pretende produzir outras provas (ID 592400965), o quadro probatório revela-se exaurido.

Por conseguinte, mostra-se descabida qualquer outra providência instrutória, impondo-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) rejeito o pedido de reconsideração formulado no ID 564433012 e mantenho integralmente o indeferimento da prova pericial requerida pela parte autora, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil; b) indefiro o pedido de inversão do ônus da prova; c) declaro encerrada a instrução probatória e anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preclusa a presente decisão, venham os autos conclusos para julgamento.

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. Jales/SP, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON DELA ROVERI

Advogado

CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP)

Órgão

1ª Vara Federal de Jales

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

ROBSON DELA ROVERI

Advogado

CAMILA SEGURA GABRIEL (OAB 362061/SP)

Cópia desta decisão servirá como OFÍCIO/MANDADO. P.I. Jales, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto