5000284-97.2025.4.03.6119

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ILDO FERREIRA NUNES

Advogado

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 497418/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ILDO FERREIRA NUNES

Advogado

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 497418/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ILDO FERREIRA NUNES

Advogado

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 497418/SP)

Órgão

2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

JOSE ILDO FERREIRA NUNES

Advogado

JULIA MACHADO DE SIQUEIRA (OAB 497418/SP)

2. Instituídos pela Lei n. 10.259, de 12/07/2001, no âmbito da Justiça Federal, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar as ações, cujo valor da causa não exceda a 60 (sessenta) salários-mínimos.3. O debate na ação originária refere-se à reparação por dano moral sofrido pela autora, narrando ela que não obteve êxito no pedido de empréstimo bancário para realização de reforma em imóvel, através da celebração de contrato “Construcard”, diante da recusa da ré Caixa Econômica Federal em concluir a contratação.

Narra a autora da ação originária que sofreu abalo moral, estimando como montante para a indenização o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), correspondendo a este o valor da causa, conforme cópia da petição inicial.4. É admitida a retificação de ofício do valor da causa quando o montante indicado na inicial revelar-se, à luz do caso concreto, em evidente descompasso com o ordinariamente arbitrável para situações fáticas análogas e, em razão disso, também mostrar-se como manobra para desvirtuar a competência absoluta dos Juizados Especiais.5.

Este Tribunal Regional Federal da 3ª Região vem admitindo a retificação de ofício do valor da causa, relativo à indenização por dano moral, quando a indicação da parte autora representar visivelmente exagero e prestar-se à violação da competência absoluta dos Juizados Especiais.6. Legítima a alteração do valor da causa realizada pelo Juízo suscitado, a qual permanece no limite de alçada dos Juizados Especiais.7.

Conflito improcedente.(TRF3;

CC - CONFLITO DE COMPETÊNCIA; Processo nº 5010691-70.2017.4.03.0000; 1ª Seção; Julgado em: 09/02/2018; e - DJF3 Judicial 1 DATA: 19/02/2018; Relator: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DANO MORAL. VALOR. COMPETÊNCIA. - É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos. - Correta a decisão judicial com relação à regularização da pretensão quantitativa deduzida.

A atribuição de valor à causa tem importância para diversos fins, dentre eles delimitar a competência jurisdicional entre Justiça Comum e Juizados Especiais (art. 3º, § 3º da Lei nº 10.259/2001), determinar a base para cálculo e recolhimento de custas judiciárias (exigência que tem natureza tributária de taxa) e também servir como referência para a condenação em honorários sucumbenciais. Por essas razões, o art. 292 do CPC/2015 dá critérios para a correta fixação do valor atribuído à causa, que deve corresponder, via de regra, ao conteúdo econômico da pretensão do autor. - HÁ casos nos quais o benefício econômico não pode ser apurado com exatidão ao tempo da distribuição da ação, mas isso não significa que exista plena liberdade para escolha de qualquer montante, razão pela qual deve ser estimado por parâmetros lógicos e ponderados, evitando a discrepâncias excessivas.

Se o autor indicar valor ínfimo ou exorbitante, o magistrado deve, a pedido ou de ofício, ajustar o valor da causa tendo como referência padrões médios de litígios equivalentes ou similares. - No caso dos autos, foi atribuído à causa o valor de R$ 110.220,40, sendo R$ 110.000,00 a título de danos morais e R$ 220,40 a título de danos materiais. Depreende-se, assim, que o valor atribuído a título de danos morais se revela excessivo para casos similares, mostrando-se com real possibilidade de ter sido utilizado com intuito de deslocar a competência do Juizado Especial Federal. - Deve ser mantida a decisão a quo que reconheceu como valor da causa a quantia de R$ 2.424,40, declarando a incompetência absoluta da 1ª Vara Federal de Osasco. - Deferida a Justiça Gratuita.

Agravo de instrumento desprovido. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5015977-87.2021.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 24/02/2022, DJEN DATA: 04/03/2022). Pois bem. Estando o salário-mínimo em R$ 1.518,00, temos como limite de alçada R$ 91.080,00. A parte autora atribuiu à causa R$ 95.929,52. Assim o fez por meio de indicação de indenização por dano moral de R$ 35.000,00.

Tivesse colocado R$ 10.000,00, não teria atingido o limite de alçada dos JEFs. HÁ forte indício de que valor tão específico de R$ 35.000,00, tenha sido colocado, concessa vênia, para não se submeter à competência absoluta do Juizado Especial, o que não é direito da parte. Atribuo, pois, o valor de R$ 10.000,00 ao pedido de danos morais, com fundamento no art. 375, NCPC, e retifico o valor da causa de ofício para R$ 70.929,52, com o subsequente DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado Especial Federal de Guarulhos, SP.

Não havendo notícia de concessão de efeito suspensivo por ordem posterior, encaminhe-se ao SEDI para fins de redistribuição ao JEF da Subseção. Int.

Cumpra-se. Guarulhos, data do sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS Juíza Federal Substituta