5000285-07.2025.4.03.6338

Por essa razão o artigo 59 refere-se à atividade habitual, não simplesmente a atividade qualquer. Por sua vez, o benefício de aposentadoria por invalidez encontra normatização nos artigos 42 a 47 da mesma Lei nº 8.213/91, e também exige o preenchimento de três requisitos: a) manutenção da qualidade de segurado; b) incapacidade total e permanente para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e c) período de carência exigido pela lei, sendo a regra 12 prestações.

Para auxílio-acidente, é necessário que existam sequelas que impliquem na redução da capacidade laborativa: "Art.

86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Passo a verificar, de acordo com o dispositivo acima transcrito, se no presente caso, há o preenchimento dos requisitos necessários à procedência em relação ao pedido principal.

Em prosseguimento, para dirimir questão da incapacidade, a prova pericial era indispensável e foi deferida pelo Juízo. Neste aspecto, foi realizada perícia médica judicial, onde Perito Judicial constatou que: Vide ID 362205790. Conforme descrito no Compêndio de Psiquiatria – 11ª edição de Kaplan & Sadock (2017), a deficiência intelectual pode ser causada por uma ampla variedade de fatores ambientais e genéticos que resultam na combinação de deficiências cognitivas e sociais.

A American Association on Intellectual and Developmental Disability (AAIDD) define deficiência intelectual como “um tipo de incapacidade que se caracteriza por limitações significativas no desempenho intelectual (raciocínio, aprendizagem e solução de problemas) e no comportamento adaptativo (conceitual, social e habilidades práticas) que surgem antes da idade de 18 anos”. Observa-se, portanto, que no caso exposto, trata-se de periciando com histórico perinatal bem esclarecido, com diagnóstico de hipotireoidismo congênito, que é uma das causas mais comuns de deficiência intelectual e uma das doenças endócrinas mais frequentes na infância.

Na 5ª edição do Manual diagnóstico e estatístico de transtornos mentais (DSM-5), vários níveis de gravidade de deficiência intelectual são determinados com base no desempenho adaptativo, e não com base nas pontuações do QI. Todos os sistemas de classificação atuais ressaltam que a deficiência intelectual se baseia em algo mais do que apenas déficits cognitivos, ou seja, inclui também alterações na função social adaptativa.

Portanto, como no caso do periciando, a deficiência intelectual leve inclui pessoas que adquirem a linguagem e se comunica de maneira adequada durante a fase inicial da infância, havendo certo desafio acadêmico, e que, de modo geral, conseguem atingir a 2ª e 3ª série de escolaridade. A partir da adolescência, a dificuldade de socialização costuma manter essas pessoas isoladas, sendo necessário suporte social e vocacional.

Como adultos, os indivíduos com deficiência intelectual até o grau moderado conseguem, na maioria das vezes, executar tarefas semiqualificadas, com ou sem supervisão. Observado, no entanto, que apesar do periciado ter quadro considerado leve, este nunca se capacitou para o labor, mesmo em atividades com baixa demanda cognitiva. Deste modo, constata-se incapacidade laboral total e permanente no mesmo.

5. Conclusão: Pelo visto e exposto acima, conclui-se que: O periciando é portador de retardo mental leve – menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10 F70.0); Este encontra-se incapacitado total e permanentemente para as atividades laborais.

4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R: Prejudicado, periciado nunca se capacitou para o labor.

5. Caso a incapacidade decorra de doença, é possível determinar a data de início da doença? R: Como transtorno do neurodesenvolvimento, considera-se início ao nascimento, em 21/04/1988. reconhecida a incapacidade, quanto à qualidade de segurado e carência, passo a tecer as seguintes considerações: Conforme se depreende do laudo pericial, a doença é congênita, com prejuízo cognitivo à autora desde o seu nascimento.

Sendo assim, a condição de incapacidade é anterior à filiação da requerente ao Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, comprovada a preexistência da incapacidade laboral da parte autora, resta indevida a concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do art. 42 , § 2º , da Lei 8.213 /1991. 3.DISPOSITIVO

Diante do exposto, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Para a parte autora recorrer desta sentença é obrigatória a constituição de advogado ou defensor público. A contar da ciência desta, o prazo para embargos de declaração é de 05 dias úteis e para recurso inominado é de 10 dias úteis. Sem condenação em custas e honorários, nesta instância.

Deferida a Justiça Gratuita. Com o trânsito em julgado, se for o caso, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor/ofício precatório). Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Oficie-se. Intimem-se. São Bernardo do Campo, data registrada no sistema.

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Advogado

CRISTINA GRADIM (OAB 478255/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Advogado

CRISTINA GRADIM (OAB 478255/SP)

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de São Bernardo do Campo

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

CLAUDIO ALVES RODRIGUES JUNIOR

Advogado

CRISTINA GRADIM (OAB 478255/SP)