5000285-10.2025.4.03.6337

Aposentadoria por idade híbrida: O art. 48 da Lei nº 8.213/91 disciplina a matéria e, após a Lei nº 11.718/08, passou a admitir a chamada aposentadoria híbrida, que permite a soma de períodos urbanos e rurais, ainda que descontínuos, observada a idade mínima de 65 anos para homens e 62 anos para mulheres. O STJ, no Tema 1007, firmou a tese de que o tempo rural remoto ou descontínuo pode ser computado para carência, independentemente da atividade exercida no momento da DER.

A carência, em regra, corresponde a 180 contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição do art. 142. Para o segurado especial, admite-se a comprovação do período de carência pelo efetivo exercício de atividade rural em número de meses equivalentes (art. 39, I). A prova deve ter início material contemporâneo, vedada a prova exclusivamente testemunhal (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149/STJ).

Contudo, não se exige documentação ano a ano, bastando indícios razoáveis, conforme Súmula 14/TNU, sendo possível estender documentos antigos a períodos anteriores, desde que apoiados em prova oral idônea, nos termos do Tema 638/STJ. Extensão da prova a todo o período pretendido: Aplica-se o entendimento firmado no REsp 1.348.633/SP (Tema 554/STJ), segundo o qual a prova documental pode ser estendida a todo o período alegado, quando apoiada em prova oral idônea.

Extensão dos documentos de cônjuge/parentes: Os documentos em nome de parentes são extensíveis ao segurado, conforme jurisprudência pacífica do STJ: Conforme a jurisprudência desta Corte, "para fins de comprovação do labor campesino, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o qualifiquem como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova testemunhal" (AgRg no AREsp 188.059/MG, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJe 11/09/2012). (AgInt no AREsp n. 1.910.963/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023). Extensão dos documentos de cônjuge/parentes e interrupção de atividade: Nada obstante, embora os documentos em nome do cônjuge possam ser extensíveis ao outro e, portanto, sua própria qualidade de segurado, a interrupção da atividade de segurado especial com vínculo urbano, afasta a eficácia probatória por extensão, devendo ser produzida prova no nome do cônjuge que pretende ser reconhecida sua condição de segurado especial: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio (AgInt no AREsp n. 1.669.855/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020).

Ausência de início de prova material e coisa julgada: Por fim, segundo o Tema 629/STJ, "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa".

CASO CONCRETO Sustenta que exerceu atividade rural no período de 20/09/1975 a 01/01/1987, em regime de economia familiar. Documentos juntados:  Certidão de casamento da autora, realizado em 1975, na qual o marido da autora, Sr. João Batista Giacomini, está qualificado como lavrador (ID 352372484); Certidão de nascimento da filha Ellen, ocorrido 1977, anotando averbação “Conforme quesito formulado verbalmente por pessoa interessada, quando da lavratura do referido assento o genitor era lavrador marido como lavrador” (ID 352372485); Matrícula de Imóvel Rural anotando que a autora e seu marido, qualificados como lavradores, adquiriram a propriedade em 18/04/1979 (ID 352372487); Matrícula de Imóvel Rural anotando que a autora e seu marido, qualificado como lavrador, adquiriram o imóvel em 18/10/1982 (ID 352372490); Certidão de nascimento do filho João Ricardo, ocorrido 1983, anotando averbação “Conforme quesito formulado verbalmente por pessoa interessada, quando da lavratura do referido assento o genitor era lavrador marido como lavrador” (ID 352372491).

Tais documentos constituem início de prova material contemporânea, corroborada por prova testemunhal firme e coerente, apta a comprovar o exercício de atividade rural no período de 20/09/1975 a 31/12/1983 (data do último documento), nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Em depoimento pessoal, a parte autora não entrou em contradição. Por sua vez, as testemunhas foram uníssonas no sentido de afirmar que a parte autora trabalhou nos períodos apontados, de forma exclusiva, em pequena propriedade rural, com a família, sem contar com empregados, e sem a utilização de maquinário e/ou trabalhou como segurado empregado rural.

O conjunto da prova oral está em consonância com o pedido, mormente levando em conta o art. 2º da Lei dos Juizados Especiais: Art. 2º O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. Nesse cenário, possível o reconhecimento do período trabalhado em meio rural no período de 20/09/1975 a 31/12/1983 (data do último documento).

IDADE E CARÊNCIA

Ante o exposto, a parte autora NÃO tem direito ao benefício pleiteado, pois não foram cumpridos os requisitos conforme extrato de planilha do programa Fábrica de Cálculos, que passa a integrar esta sentença.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PARCILAMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS (art. 487, inciso I, do CPC/15), apenas para DECLARAR como tempo de serviço rural o período de 20/09/1975 a 31/12/1983; devendo o INSS AVERBAR essas informações nos registros do CNIS. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. Sem custas e sem honorários nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TRF/3ª Região/Turma Recursal para julgamento, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo. P.I. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal

Órgão

1ª Vara Gabinete JEF de Jales

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

ICLERIS PIVA GIACOMINI

Advogados

RODRIGO DE OLIVEIRA CEVALLOS (OAB 265041/SP), LAIS LOPES FRANCELINO (OAB 440439/SP)

P.I.