5000285-16.2025.4.03.6141

PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de São Vicente Avenida Antônio Emmerick, 1238, Vila São Jorge, São Vicente - SP - CEP: 11370-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000285-16.2025.4.03.6141 AUTOR: MARCOS HENRIQUE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

DECISÃO

Vistos. Compulsando os autos, verifico, diante do valor mensal dos rendimentos do autor, não haver insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. No mais, intime-se a parte autora para que emende a inicial, regularizando os itens apontados na Informação de Irregularidade retro. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC.

Cumpra-se. SÃO VICENTE, data da assinatura eletrônica. MATEUS CASTELO BRANCO FIRMINO DA SILVA Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000285-16.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente

AUTOR: MARCOS HENRIQUE SANTANA Advogado do(a)

AUTOR: ROBSON GERALDO COSTA - SP237928 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O

Vistos. Petição id 356364987: inicialmente, observo que é dever de todos que postulam em Juízo observar o disposto no art. 5º do CPC. No presente caso, verifico que a emenda do pedido inicial se deu com o objetivo de violar o princípio do Juiz Natural. No que tange ao pedido indenizatório a título de danos morais, o proveito econômico do pedido não pode ser desproporcional em relação ao pedido principal, de sorte que a fixação do valor correspondente aos danos morais deve ter como parâmetro o quantum referente ao alegado dano.

Com efeito, o valor do dano moral não pode figurar como artifício para a burla de regra de competência de Juízo, de matriz absoluta, sob pena de abrir uma brecha simples e inelutável àqueles que querem violar o princípio do Juiz Natural.

Isso posto, mantenho integralmente a decisão proferida em 20/02/2025, id 354937771. Após o decurso do prazo para eventual recurso, cumpra-se. Intimem-se. SÃO VICENTE, 7 de março de 2025.